Monitória 1027860-47.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1027860-47.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:36

Documento

25/03/2026, 03:31

Definitivo

23/01/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 17:00

Documento

25/11/2025, 17:00

Devolvidos os autos

25/11/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:39

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:38

Publicação

14/10/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: LUIZ FERNANDO ROGERIO, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 16:13

Expedição de documento

10/10/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. LIANDRA ROSSETTI SILVÉRIO ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra LUIZ FERNANDO ROGÉRIO, pleiteando a cobrança de R$ 123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos reais), valor decorrente de obrigação pecuniária representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Alegou a ausência de adimplemento e a infrutífera tentativa de solução extrajudicial. Citada, a parte requerida opôs embargos monitórios, contestando a exigibilidade do título e a falta de comprovação da obrigação. Em resposta, a autora impugnou os embargos, reafirmando a validade e suficiência da documentação apresentada. É o relato necessário. DECIDO. Cabimento da Ação Monitória A ação monitória, disciplinada pelo art. 700 do Código de Processo Civil, tem por objetivo a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Essa modalidade processual visa conferir agilidade na recuperação de créditos, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. O Prof. José Miguel Garcia Medina destaca: "A ação monitória é um instrumento processual que permite ao credor, munido de prova escrita, obter um título executivo judicial com maior celeridade, desonerando-o da necessidade de uma cognição exauriente para constituição do título." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 1.015). (negritei). No caso concreto, a autora apresentou documentos que demonstram a relação obrigacional entre as partes, incluindo notificação extrajudicial, escritura pública e comprovações adicionais, configurando elementos hábeis para o manejo da ação monitória. Da Presunção de Veracidade do Título A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que, na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, invertendo-se o ônus da prova para o réu. Conforme leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A ação monitória não exige prova plena da obrigação, bastando que o autor apresente documento hábil a configurar a presunção de que o crédito é devido. Cabe ao réu, nos embargos, desconstituir essa presunção por meio de provas robustas." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.225). (negritei). Na hipótese, a parte requerida limitou-se a alegações genéricas nos embargos monitórios, sem produzir elementos de convicção suficientes para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. A boa-fé objetiva e a cooperação processual são princípios norteadores do processo civil moderno, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Esses princípios impõem às partes o dever de agir com lealdade e transparência durante o litígio. O Fredie Didier Jr. observa: "A boa-fé processual não é mera regra de conduta, mas um princípio que orienta a prática dos atos processuais, exigindo das partes um comportamento ético e colaborativo no desenvolvimento da relação jurídica processual." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 108). A postura da requerida, ao apresentar embargos sem suporte probatório consistente, configura desatendimento ao princípio da boa-fé, gerando apenas dilação indevida do processo. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da dinâmica probatória na ação monitória, tem afirmado que: "Compete ao embargante produzir provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, sob pena de improcedência dos embargos." (STJ, REsp 1.627.146/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/03/2023). (negritei). Além disso, em casos que envolvem relações patrimoniais comprovadas por documento escrito, a jurisprudência reforça a ideia de que a negativa genérica não é suficiente para afastar a pretensão monitória. Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por LUIZ FERNANDO ROGÉRIO, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Além disso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1027860-47.2023.8.11.0041 (P) VISTOS EM SANEAMENTO, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar, tampouco preliminares a serem analisadas. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que a parte Autora pretende o recebimento de dívida que tem origem no documento escrito (id.124420590) intitulado de “Instrumento Particular de Dissolução de União Estável e Partilha de Bens”, onde restou pactuado acerca da divisão dos bens amealhados na constância da união estável (cláusulas terceira e seguintes). A documentação apresentada pela Autora é indicativa da existência do crédito, e não houve qualquer insurgência do Requerido no tocante a validade do referido documento, cingindo-se defender que os bens não teriam sido adquiridos na constância da união estável e/ou que foram adquiridos com recursos próprios, razão pela qual a Autora não faria jus à cota-parte. Instadas a especificarem as provas, a parte Autora requereu a oitiva de testemunhas, e, o Requerido também propugnou pela produção de prova oral a fim de esclarecer a propriedade de alguns bens. Todavia, conforme ressaltado alhures, é incontroversa a existência do contrato firmado entre as partes, cuja prova escrita sem eficácia de título executivo, enseja a proposição da presente ação. Assim, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso, não tendo sido alegado qualquer causa de nulidade ou vício na avença, tampouco houve impugnação específica sobre os valores dos bens partilhados indicados na exordial. Nesse aspecto, diante do conjunto probatório apresentado, notadamente pela a prova documental colacionada aos autos, mostra-se suficiente para o deslinde da questão, mormente porque a matéria é de direito, razão pela qual INDEFIRO a produção da prova testemunhal pretendida, porquanto desnecessária à formação do convencimento deste Julgador. Intimem-se as partes da presente decisão e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento

Devolvidos os autos

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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