Apelação Cível 1039131-70.2023.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1039131-70.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 15:32

Trânsito em julgado

31/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA APELADO: ALUSHOP ALUMINIO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039131-70.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Na decisão ID. 320333873 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido ao Apelante prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o preparo do Recurso de Apelação sob pena de seu não conhecimento. A certidão de ID. 323028894 consigna o decurso do prazo, sem qualquer manifestação do Apelante. É o relatório. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive. Em face do que foi relatado e total inércia da parte Apelante é forçoso o não conhecimento do recurso. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. No caso em tela, a parte autora interpôs recurso de apelação sem proceder a juntada do comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim foi intimada a recolher em dobro o preparo recursal ou comprovar o seu pagamento, todavia quedou-se silente. Portanto, impositivo o reconhecimento da deserção, fulcro no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015, com o consequente não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70079947586, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2019). Portanto, caracterizada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Apelante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA APELADO: ALUSHOP ALUMINIO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039131-70.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Na decisão ID. 320333873 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido ao Apelante prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o preparo do Recurso de Apelação sob pena de seu não conhecimento. A certidão de ID. 323028894 consigna o decurso do prazo, sem qualquer manifestação do Apelante. É o relatório. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive. Em face do que foi relatado e total inércia da parte Apelante é forçoso o não conhecimento do recurso. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. No caso em tela, a parte autora interpôs recurso de apelação sem proceder a juntada do comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim foi intimada a recolher em dobro o preparo recursal ou comprovar o seu pagamento, todavia quedou-se silente. Portanto, impositivo o reconhecimento da deserção, fulcro no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015, com o consequente não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70079947586, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2019). Portanto, caracterizada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Apelante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 11:12

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

30/10/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 11:42

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:42

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante todo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte Recorrente para que no prazo de cinco dias proceda ao preparo, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 15:45

Gratuidade da Justiça

07/10/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 12:20

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA APELADO: ALUSHOP ALUMINIO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039131-70.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Na decisão ID. 320333873 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido ao Apelante prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o preparo do Recurso de Apelação sob pena de seu não conhecimento. A certidão de ID. 323028894 consigna o decurso do prazo, sem qualquer manifestação do Apelante. É o relatório. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive. Em face do que foi relatado e total inércia da parte Apelante é forçoso o não conhecimento do recurso. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. No caso em tela, a parte autora interpôs recurso de apelação sem proceder a juntada do comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim foi intimada a recolher em dobro o preparo recursal ou comprovar o seu pagamento, todavia quedou-se silente. Portanto, impositivo o reconhecimento da deserção, fulcro no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015, com o consequente não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70079947586, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2019). Portanto, caracterizada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Apelante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039131-70.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ALUSHOP ALUMINIO LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA, também qualificada, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada nos autos do processo n.º 1029417-86.2023.8.11.0003. A parte embargante sustenta, em síntese, que o título que embasa a execução é ilíquido, certo e inexigível, apontando ausência de planilha de cálculo, suposta cobrança de encargos abusivos como capitalização de juros e Custo Efetivo Total (CET) sem pactuação, além da inexistência de notificação válida. Afirma excesso de execução e alega que não foram discriminados os valores que compõem a dívida cobrada. Postula a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a extinção da execução por ausência de pressupostos legais e, ao final, a procedência dos embargos para afastar os encargos tidos por abusivos, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito. Requer também o benefício da gratuidade da justiça, bem como a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte embargada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e documentos indispensáveis, além de impugnar o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que os documentos apresentados dizem respeito à pessoa física do sócio da empresa embargante, e não à pessoa jurídica que figura como parte. No mérito, defende que a execução tem por base duplicatas mercantis devidamente protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais com comprovante de entrega das mercadorias, sendo, portanto, o título líquido, certo e exigível. Sustenta que não houve cobrança de capitalização de juros nem de CET, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas, afastando-se a aplicação do CDC. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com condenação da parte embargante por litigância de má-fé. É o que basta relatar. Fundamento e decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova testemunhal, motivo pelo qual o feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No mesmo sentido: “Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Traçadas tais premissas, passo, pois, à análise das teses suscitadas pelas partes. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a exordial apresente referências genéricas à capitalização de juros e à Cédula de Crédito Bancário — aspectos que não guardam correspondência com os documentos constantes dos autos —, é possível extrair da peça os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, os pedidos deduzidos e o valor atribuído à causa, bem como identificar a oposição à execução proposta. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa o conhecimento da demanda. Ademais, a contestação ao título, aos encargos exigidos e ao montante executado viabiliza a apreciação do mérito da causa. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, razão assiste à parte embargada. Os embargos foram opostos por pessoa jurídica, e a declaração de hipossuficiência apresentada diz respeito à pessoa física de seu representante legal, sem qualquer documento contábil da empresa (balancetes, DRE ou declaração de IRPJ). Com efeito, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é aplicável exclusivamente à pessoa natural. Assim, inexistindo prova da alegada hipossuficiência econômica da empresa embargante, revogo o benefício anteriormente concedido. No mérito, os embargos não merecem prosperar. A execução em trâmite é fundada em duplicatas mercantis devidamente protestadas, acompanhadas das respectivas notas fiscais, com comprovantes de entrega das mercadorias, os quais ostentam assinaturas de recebimento. Tais documentos satisfazem os requisitos dos artigos 783 e 784, inciso I do CPC, conferindo ao título executado a natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Não procede, portanto, a alegação de iliquidez do título. O valor exequendo é determinado, está atualizado com base em juros legais de mora e correção monetária conforme as tabelas do TJMT, e a planilha de cálculo consta nos autos principais. Inexiste nos documentos executivos qualquer menção ao Custo Efetivo Total (CET) ou à capitalização de juros, sendo descabida a pretensão de afastamento de encargos que sequer foram cobrados. A invocação do Código de Defesa do Consumidor também não merece acolhimento. A relação jurídica entabulada é nitidamente de natureza empresarial, entre duas pessoas jurídicas, sendo a embargante revendedora de mercadorias adquiridas da embargada, o que afasta a condição de destinatário final do produto, nos termos do art. 2º do CDC e conforme entendimento pacificado no STJ. No tocante à alegação de excesso de execução, igualmente não merece guarida, pois a embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende correto, tampouco memória de cálculo nos termos exigidos pelo artigo 917, §3º do CPC, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia. Não há nos autos elementos que permitam reconhecer a existência de encargos abusivos, tampouco mora indevida, pois, conforme demonstrado pela exequente, houve entrega das mercadorias e a ausência de pagamento deu ensejo ao protesto das duplicatas, constituindo-se a mora. Por fim, não há elementos que justifiquem a condenação da parte embargada por eventual ilicitude, tampouco se observa má-fé processual da embargante a ponto de ensejar penalidade nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de aplicar as sanções postuladas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, mantenho hígida a execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 1029417-86.2023.8.11.0003. REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte embargante, que deverá recolher as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 98, § 7º do CPC. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia deste veredicto e da respectiva certidão, para os autos da ação de execução nº. 1029417-86.2023.8.11.0003. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1039131-70.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 14.644,65 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 5726, CASA 1210521;QUADRA 10;LOTE 2, JARDIM DO PARQUE II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78711-088 POLO PASSIVO: Nome: ALUSHOP ALUMINIO LTDA Endereço: JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 1971, TERREO, JD PRIMAVERA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15061-500 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2024 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 8 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1039131-70.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA, em face de ALUSHOP ALUMINIO LTDA. Partes qualificadas. II- Quanto à justiça gratuita, o art. 99, §3º, do CPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente. Ora, no caso presente, não se verificam os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, o autor é servidor público e ocupa atualmente o posto de Coronel da Polícia Militar, além que, apesar dos descontos de seus proventos, sua remuneração não guarda compatibilidade com o instituto pleiteado. Demais a mais, a natureza da lide, por mais nobre que seja o pedido, não pode também, por si só, determinar a concessão da gratuidade eis que o fato determinante é a demonstração da impossibilidade arcar com os encargos processuais. Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça. Portanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, conforme preceitua os artigos 99, §2º e 321 do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documentos que comprovem a necessidade do benefício – cópia de CTPS e/ou holerites, bem assim as três últimas declarações de imposto de renda) – ou recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo. De antemão, DEFERE-SE o parcelamento das custas e taxas em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. No caso de inércia, desde já, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC, e, por conseguinte, o seu arquivamento. Havendo o recolhimento de custas, os comandos subsequentes estarão vigentes e deverão ser cumpridos. III- Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos, RECEBE-SE a inicial dos Embargos. IV- Por ora, inviável é a concessão de efeito suspensivo aos embargos porquanto não houve garantia do Juízo (CPC, 739-A, §1º). V- Ademais, seguindo-se o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. APENSE-SE o presente feito aos autos do feito executivo nº 1029417-86.2023.8.11.0003. À secretaria, para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante todo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte Recorrente para que no prazo de cinco dias proceda ao preparo, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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