Interdito Proibitório 1044017-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1044017-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:06

Ato ordinatório

12/07/2024, 15:58

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:05

Publicação

19/06/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP REPRESENTANTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerente, para que efetue o pagamento a 1ª parcela a que foi condenada. Fica cientificado de que para emissão da 1ª guia de parcelamento de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher o tipo da guia CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, Selecionar opção MEU PROCESSO E ELETRÔNICO PJE, lançar o número do respectivo processo, automaticamente, o sistema alertará a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo". Clicar em próximo, ok, colocar o CPF/CNPJ do pagante e gerar guia. As demais parcelas deverão ser emitidas na nossa página www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher a opção CONSULTA, opção CONSULTA DE PARCELAMENTOS, preencher o número único do processo, e automaticamente irá aparecer a próxima parcela. Após a efetivação do recolhimento de CADA PARCELA, deverá efetuar a comprovação nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Caso não seja regular a comprovação do pagamento do parcelamento, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 17 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 18:54

Ato ordinatório

17/06/2024, 18:51

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 16:16

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 12:09

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044017-95.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP REPRESENTANTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA REQUERIDO: L S TECNOLOGIA LAPIDACAO E MINERACAO LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO BORGES MENDES, SERGIO ANGELO BORGES Processo: 1044017-95.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA e CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP contra L S TECNOLOGIA LAPIDACAO E MINERACAO LTDA., GUSTAVO BORGES MENDES e SÉRGIO ANGELO BORGES, visando a proteção possessória da área de exploração mineral da qual a parte autora é licenciada. Em id. 134901785 sobreveio decisão determinando que a autora emendasse a inicial, a fim de especificar a causa de pedir que justifica a propositura da demanda, instruir a inicial com documentos que comprovem o exercício da posse, apresente memorial descritivo e croqui de localização do imóvel, corrigir o valor da causa e apresentar elementos que comprovassem a sua hipossuficiência econômica. A parte apresentou a emenda na petição de id. 136235479. É o breve relato. Fundamento e Decido. Volvendo os olhos à petição de id. 136235479 verifico, em suma, que a narrativa apresentada ainda não guarda qualquer conclusão lógica, pois, com a devida licença, a parte emaranhou todas as informações acerca da comprovação da gratuidade, do valor da causa, com a especificação da área objeto da presente demanda, bem como com a demonstração da posse solicitada pelo Juízo. Em outras palavras, ao debruçar sobre a narrativa apresentada, não se pode sequer compreender a dinâmica dos fatos ali expostos, tampouco a proteção possessória pretendida, a exemplo do que se colhe do seguinte excerto: “Vale ressaltar que nada de 28-11-2023, o Turbador adentrou na área novamente, necessitamos de que seja deferido a gratuidade, caso assim não entenda que parcele o valor das custas diante da inoperância financeira ficando impedida de recolher qualquer valor. Vale informar que não tem com esta ação aquisição de posse e muito menos valor econômico apenas o direito de trabalhar conforme o alvará de funcionamento que já apresentamos. Oportuno informar que não tem discussão de posse e sim o direito de explorar sua licença mineraria sem perturbação, esclarece que no local, é uma pequeníssima propriedade que aluga do superficiário MARCOS, sendo lá uma pequena chácara de menos de 50 hectares onde consta a licença de exploração que se explora, sendo um pequeno areal onde retira a areia do pasto, não sendo como a retirada de areia de rio nada mais, assim o processo e mais barato e menos valores agregados de operação” (id. 136235479, p. 4). Depois, acerca da correção do valor da causa, a parte autora afirmou: “Desta forma caso não seja possível deferimento da liminar requer, o acusado o requerido invadiu novamente o espaço da Cristal, aqui denominada como requerente, vindo a turbando novamente a posse conforme declaração da empresa de segurança, assim seja marcada a audiência de justificação com a máxima urgência. Arrolando a empresa de segurança da área como testemunha ocular das turbações não tendo como o sub solo ter valor estimado, pois isto se apura quando está a empresa em andamento com a emissão das notas fiscais, até agora não teve emissão por parte da Cristal, como dissemos estava inativa”. Em suma, da análise da petição de emenda, verifico que as manifestações ali apresentadas são insuficientes para conferir clareza necessária ao processamento regular do feito, uma vez que remanesce ininteligível o pleito autoral. Destaco que, em que pese o esforço empreendido, a parte demandante não conseguiu concatenar uma sequência lógica entre os fatos ocorridos e o seu pedido, o que, inclusive, pode dificultar sobremaneira a apresentação de defesa pela parte contrária, razão pela qual é de ser reconhecida a inépcia da inicial, a exemplo do que já se decidiu: "AÇÃO DE CONHECIMENTO – Extinção do processo por inépcia da inicial – Apelo do autor – Narrativa confusa sem clara delimitação do pedido – Esforço hermenêutico que conduz à conclusão de absoluta dissonância entre os fatos e o pedido – Se o autor não explicitou com clareza o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, deixando de dar cumprimento aos requisitos do art. 319 do CPC, correto se afigura o indeferimento da petição inicial – Extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00661802820198260100 SP 0066180-28.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) Ressalto que a insuficiência da causa de pedir reflete, ainda, na ausência de delimitação do imóvel que, em se tratando de demanda possessória, é condição essencial ao prosseguimento do feito, conforme já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - ART. 927 DO CPC/73 - ÔNUS DOS POSSUIDORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A ÁREA POR MEIO DE PERÍCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSENTIMENTO DOS AUTORES COM A RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - INCOMPATIBILIDADE - IMRPOCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 927 do CPC, para fins de proteção possessória, cabe ao autor comprovar sua posse e a ocorrência do esbulho, inclusive delimitando a área objeto do litígio, não se podendo dizer que é inconclusiva a perícia que não consegue identificar a área por ausência de elementos fornecidos pelos autores. - A comprovação da posse e propriedade de uma área, pelos autores, é insuficiente para indicar a área que teria sido esbulhada. - Tendo os autores, durante a tramitação da demanda, consentido com a retificação da área do imóvel, torna-se incompatível o pedido de proteção possessória, bem como a pretensão de conversão da demanda em Desapropriação Indireta”. (TJMG - Apelação Cível 1.0680.08.014865-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) “REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO-AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHA E DATA DO ESBULHO.- A petição inicial será indeferida por inépcia nos casos previstos no artigo 295, parágrafo único do CPC, sendo medida excepcional.- A ausência da descrição do imóvel, bem como da data do esbulho, torna incerto o objeto do pedido possessório, impossibilitando, desta forma, a apresentação de defesa por parte do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.12.003900-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)”. O Código de Processo Civil, determina em seus artigos 322 e 324 que os pedidos devem ser certos e determinados, salvo quando houver expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos, afinal, bastaria à parte autora especificar a causa de pedir com a área objeto da proteção possessória pretendida, bem como demonstrar a posse exercida. Ainda determina o CPC, no artigo 330: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Por mais que no caso dos autos se diga que se pretende a proteção de um direito de exploração da área, não há qualquer especificação da origem dos fatos, da delimitação do imóvel, tampouco da eventual posse exercida pelo autor. Ao tempo em que o autor requer a proteção possessória para manter sua atividade, alega que a empresa está inativa e, em outro momento, afirma que não quer posse, quer apenas manter sua atividade. Desta forma, não há como não reconhecer a inépcia da inicial, e neste caso o CPC determina que o processo será extinto, sem resolução do mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Assim, reconheço a inépcia da inicial, por ausência causa de pedir e pedido determinado, além de que, da narração dos fatos, não se decorre a uma conclusão lógica, e nos termos do artigo 485, inciso I e 330, inciso I e § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Por oportuno, considerando que a parte autora somente juntou aos autos cópia da declaração de imposto de renda do ano de 2022 (id. 136233282), que revela a propriedade de imóvel rural e atividade econômica de empresa mineradora, e uma cópia de cartão de conta poupança (id. 136235480), sem o respectivo extrato bancário, reputo que não houve comprovação da condição de hipossuficiente do autor. Afinal, a decisão de id. 134901785 mencionou um rol exemplificativo de diversos documentos pelos quais a hipossuficiência econômica poderia ser demonstrada pelo autor, que deixou de apresentá-los ao Juízo. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo demandante. Intimo a parte autora desta decisão, via DJe. Transitada em julgado, arquive-se, em nada sendo requerido. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044017-95.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP REPRESENTANTE: ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA REQUERIDO: L S TECNOLOGIA LAPIDACAO E MINERACAO LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO BORGES MENDES, SERGIO ANGELO BORGES Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA e CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP contra L S TECNOLOGIA LAPIDACAO E MINERACAO LTDA., GUSTAVO BORGES MENDES e SÉRGIO ANGELO BORGES, visando a proteção possessória da área de exploração mineral da qual a parte autora é licenciada. Requereu a concessão da medida liminar, a fim de que o demandado se abstenha de turbar a posse da licença minerária dos autores. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instruiu o feito com os documentos de id. 128291595 ao id. 128291604. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” No caso, a parte autora não preencheu de forma integral o disposto no inciso III do art. 319 do Código de Processo Civil. Da análise da exordial, verifica-se que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram apresentados de forma genérica, sem minudenciar a causa de pedir. Afinal, a parte autora sequer indicou a área que pretende a proteção possessória e a forma de aquisição da posse, de modo que a sua compreensão restou prejudicada pelo Juízo. 1- Desta feita, antes de analisar o pedido liminar, determino, nos termos do artigo 321 do CPC, que a parte autora, no prazo de 15 dias: a) Especifique a causa de pedir, que teria justificado a propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). b) Instrua a inicial com documentos que comprovem o exercício recente da posse, de forma satisfatória, sob pena de indeferimento da liminar, bem como traga aos autos comprovantes de pagamento de IPTU, além de eventuais benfeitorias realizadas e que guarnecem o imóvel, tais como casas, muros etc., visto que apenas apresentou comprovação da atividade comercial mineradora. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a posse efetiva, nos termos do art. 561 do CPC. c) Apresente memorial descritivo e croqui de localização do imóvel. 2- Por oportuno, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No ponto, na falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência do STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a demanda. Desse modo, considerando que o proveito econômico pretendido pela parte autora se refere ao próprio bem em questão, é certo que o valor da causa deve perseguir o do imóvel, levando-se em consideração o seu valor venal, por se tratar de imóvel urbano. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTEGRALIDADE DA ÁREA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR SEMELHANÇA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL A SER PROTEGIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. (N.U 1014746-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023)” Nesse passo, considerando que se trata de área de exploração mineral, denota-se que o valor atribuído à causa (mil reais) em muito destoa do valor atualizado do imóvel que se pretende a proteção possessória. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, CPC, artigo 291, do CPC, sob pena de extinção do feito. 3) Por último, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência, a parte poderá apresentar, exemplificativamente, extratos bancários atualizados de todas as contas disponíveis referente aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito, certidões atualizadas comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, declaração do imposto de renda atual, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Decorrido o prazo legal, independentemente da emenda determinada, façam os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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