Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007121-90.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

TIAGO FELIPE WELTER ZIEM

CPF

Autor

JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA

CPF

Autor

ANITA MACHADO WELTER

CPF

Autor

JURISCAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO NEGRAO BARBOSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ

OAB/MT 24156·CPF·Representa: Autor

GRACIELE TELES FRIGERI

OAB/MT 29738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

TIAGO FELIPE WELTER ZIEM

CPF

Autor

JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA

CPF

Autor

ANITA MACHADO WELTER

CPF

Autor

JURISCAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LISANDRO LUIZ DE JESUS FERREIRA

Terceiro

PEDRO FERRONATTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JURISCAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:13

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 09:06

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JURISCAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:13

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:52

27/03/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 09:06

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:41

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2026, 13:14

Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:38

Expedição de Ofício de Precatório

27/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE WELTER ZIEM em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de JURISCAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ANITA MACHADO WELTER em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:02

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:48

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:48

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:48

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:48

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/01/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 10:20

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 09:43

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 21:11

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

15/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de ANITA MACHADO WELTER em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE WELTER ZIEM em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE WELTER ZIEM em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANITA MACHADO WELTER em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 16:02

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 05:07

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 05:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2025, 05:07

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 09:50

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:44

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:14

Determinada diligência

21/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 14:01

Conclusos para decisão

09/04/2025, 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:09

Devolvidos os autos

07/03/2025, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE WELTER ZIEM em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA ZIEM FERREIRA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 17:17

Decorrido prazo de ANITA MACHADO WELTER em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:07

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 08:54

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de contestação

14/02/2023, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1007121-90.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Sorriso/MT, 31 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 11:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:45

Juntada de Petição de contestação

14/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:00

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 05:14

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 05:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:12

Juntada de Certidão

14/07/2022, 14:12

Juntada de Certidão

14/07/2022, 14:12

Juntada de Certidão

14/07/2022, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/07/2022, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 11:54

Sentença

•03/04/2024, 08:54

Sentença

•03/04/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:03

Recurso de sentença

•07/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Cumprimento de sentença

•08/04/2025, 14:39

Decisão

•21/05/2025, 09:31

Contrarrazões

•20/08/2025, 14:34

Decisão

•19/09/2025, 05:07

Todos os documentos(23)

Despacho

•14/07/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:52

Sentença

•03/04/2024, 08:54

Sentença

•03/04/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:03

Recurso de sentença

•07/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Cumprimento de sentença

•08/04/2025, 14:39

Decisão

•21/05/2025, 09:31

Contrarrazões

•20/08/2025, 14:34

Decisão

•19/09/2025, 05:07

Decisão

•19/09/2025, 05:07

Despacho

•15/10/2025, 21:11

Despacho

•15/10/2025, 21:11

Decisão

•14/11/2025, 18:39

Decisão

•14/11/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 17:27

Despacho

•19/03/2026, 20:41

Despacho

•19/03/2026, 20:41