Apelação Cível 1034705-08.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1034705-08.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034705-08.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Elcie Kuramoti em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A.. Considerando a concordância da parte autora no tocante a extinção do processo, bem como a inércia da parte requerida, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1034705-08.2017.8.11.0041 C E R T I D Ã O Promovo a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do cálculo juntado, requerendo o que entender de direito. CUIABÁ, 22 de agosto de 2023. FELIPE COELHO DE AQUINO Gestor de Secretaria

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034705-08.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido e determino a expedição de alvará para liberação dos valores vinculados à conta judicial, devendo o valor de R$ 144.434,39 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) ser levantado por Elcie Kuramoti (CPF n. 362.250.291-68, Banco Bradesco, agência n. 3218, conta corrente n. 0137787-6) e o valor de R$ 15.790,46 (quinze mil setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) ser levantado por Agnaldo Kawasaki (CPF n. 329.525.201-78, Banco do Brasil, agência n. 4696-5, conta corrente n. 23.096-0). Em atenção à divergência quanto à existência de saldo remanescente, encaminhem-se os autos ao contador judicial a fim de apurar o valor devido na condenação. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034705-08.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido e determino a expedição de alvará, devendo o valor de R$ 154.910,47 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos) ser levantado por Agnaldo Kawasaki (CPF n. 329.525.201-78, Banco do Brasil, agência n. 4696-5, conta corrente n. 23.096-0). Ademais, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento dos valores remanescentes. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034705-08.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do acórdão de id. 103899609. Cumpra-se conforme determinado. Recebo o cumprimento de sentença de id 104729393 e determino a retificação dos dados dos autos. Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 104729404/104729410), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2022, 10:29

Trânsito em julgado

14/11/2022, 10:29

Ato ordinatório

14/11/2022, 10:26

Recebimento

14/11/2022, 10:25

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2022, 15:44

Ato ordinatório

21/09/2022, 15:44

Outras Decisões

20/09/2022, 07:47

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 17:29

Publicação

29/08/2022, 00:19

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1034705-08.2017.8.11.0041 RECORRENTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDA (S): ELCIE KURAMOT Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, que por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, nos termos da seguinte ementa (id. 116729484): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) –DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera para o primeiro o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. Ainda, a parte autora faz jus ao reembolso dos valores transferidos e pagos pelo fraudador, de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição bancária”. (N.U 1034705-08.2017.8.11.0041, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Jul. 02/02/2022). Opostos embargos de declaração decidiu-se, in verbis, (id. 126242163): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – PEDIDO DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL PARA RETIRADA DO NOME DO SERASA - OMISSÃO CONSTATADA – DEMAIS TESES – INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Havendo omissão quanto ao pedido recursal de urgência no que tange a retirada do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o acolhimento dos presentes para sanar o vício apontado”. (RED 1034705-08.2017.8.11.0041, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Jul. 27/04/2022). A parte recorrente alega em resumo que deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição bancária por culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o presente caso trata-se de fraude externa. Assevera ausência de responsabilidade pelos danos materiais e morais. Recurso tempestivo (id. 128789692) Contrarrazões (id. 131734697) É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.VALIDADE. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA N.284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C".AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 3. A falta de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. (...). 5. A incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de considerar válida a cláusula de tolerância prevista no contrato”. (AgInt no AREsp 1419022/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020). (g.n.) “INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas ‘a"’e ‘c’ do permissivo constitucional exige a indicação de qual ou quais os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. (...). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1220109/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). (g.n.) In casu, não se demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais em relação à ausência de: (a) responsabilidade da instituição bancária por culpa exclusiva de terceiros; e (b) responsabilidade pelos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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