Execução Fiscal 0000314-88.2005.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de São José do Rio Claro 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:07

Documento

30/10/2023, 13:42

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:07

Definitivo

28/09/2023, 09:08

Documento

12/09/2023, 17:41

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:16

Publicação

04/05/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 01:41

Expedição de documento

02/05/2023, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 16:46

Decurso de Prazo

21/04/2023, 03:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 03:02

Todas as movimentações(343)

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:07

Documento

30/10/2023, 13:42

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:07

Definitivo

28/09/2023, 09:08

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento

12/09/2023, 17:41

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:16

Publicação

04/05/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 01:41

Expedição de documento

02/05/2023, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 16:46

Decurso de Prazo

21/04/2023, 03:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 03:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 17:24

Publicação

28/03/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 02:30

Expedição de documento

24/03/2023, 16:31

Expedição de documento

24/03/2023, 16:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:27

Decurso de Prazo

07/10/2022, 08:07

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 08:24

Expedição de documento

05/09/2022, 18:24

Mero expediente

03/09/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 14:15

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/09/2022, 13:05

Decurso de Prazo

27/08/2022, 11:03

Decurso de Prazo

27/08/2022, 11:01

Mero expediente

25/08/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 08:14

Publicação

05/08/2022, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:09

Expedição de documento

03/08/2022, 18:36

Expedição de documento

03/08/2022, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 18:36

Decurso de Prazo

19/05/2022, 08:31

Decurso de Prazo

19/05/2022, 08:31

Decurso de Prazo

18/05/2022, 10:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:23

Publicação

27/04/2022, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 06:37

Expedição de documento

25/04/2022, 18:32

Expedição de documento

25/04/2022, 18:32

Mero expediente

25/04/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:18

Expedição de documento

02/02/2022, 15:45

Decurso de Prazo

02/02/2022, 14:56

Decurso de Prazo

02/02/2022, 14:55

Decurso de Prazo

29/01/2022, 09:22

Decurso de Prazo

28/01/2022, 14:49

Publicação

07/12/2021, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 05:19

Expedição de documento

06/12/2021, 18:48

Ato ordinatório

06/12/2021, 18:45

Expedição de documento

03/12/2021, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2021, 10:50

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 10:07

Expedição de documento

08/11/2021, 16:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 14:35

Mandado

03/11/2021, 16:45

Mandado

03/11/2021, 16:42

Expedição de documento

09/08/2021, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:31

Expedição de documento

23/07/2021, 14:00

Expedição de documento

23/07/2021, 13:59

Expedição de documento

23/07/2021, 13:59

Ato ordinatório

22/06/2021, 16:07

Decurso de Prazo

10/06/2021, 17:37

Decurso de Prazo

22/05/2021, 03:51

Ato ordinatório

14/05/2021, 18:23

Decurso de Prazo

14/05/2021, 03:30

Decurso de Prazo

14/05/2021, 03:30

Decurso de Prazo

14/05/2021, 03:30

Expedição de documento

06/05/2021, 19:25

Ato ordinatório

06/05/2021, 19:25

Decurso de Prazo

04/05/2021, 06:07

Decurso de Prazo

28/04/2021, 11:31

Decurso de Prazo

28/04/2021, 08:25

Decurso de Prazo

28/04/2021, 08:25

Publicação

22/04/2021, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2021, 03:51

Expedição de documento

19/04/2021, 18:34

Mero expediente

19/04/2021, 18:34

Conclusão (para decisão)

19/04/2021, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 15:19

Decurso de Prazo

15/04/2021, 09:53

Decurso de Prazo

15/04/2021, 09:52

Decurso de Prazo

15/04/2021, 09:52

Decurso de Prazo

14/04/2021, 23:00

Expedição de documento

08/04/2021, 14:05

Expedição de documento

08/04/2021, 14:02

Decurso de Prazo

08/04/2021, 07:48

Decurso de Prazo

08/04/2021, 07:48

Decurso de Prazo

08/04/2021, 07:48

Decurso de Prazo

06/04/2021, 17:33

Publicação

01/04/2021, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2021, 03:41

Expedição de documento

30/03/2021, 16:22

Mero expediente

30/03/2021, 16:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2021, 14:32

Ato ordinatório

30/03/2021, 14:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 11:18

Publicação

22/03/2021, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 07:28

Expedição de documento

17/03/2021, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 14:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 10:19

Expedição de documento

16/03/2021, 18:13

Expedição de documento

16/03/2021, 18:04

Publicação

15/03/2021, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2021, 00:30

Expedição de documento

10/03/2021, 19:36

Mero expediente

10/03/2021, 19:35

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 17:02

Decurso de Prazo

12/02/2021, 04:44

Decurso de Prazo

12/02/2021, 04:31

Decurso de Prazo

07/02/2021, 01:39

Decurso de Prazo

07/02/2021, 01:38

Decurso de Prazo

07/02/2021, 01:38

Publicação

18/12/2020, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 02:17

Expedição de documento

17/12/2020, 17:29

Expedição de documento

11/12/2020, 07:34

Mero expediente

11/12/2020, 07:34

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 07:30

Publicação

17/11/2020, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 11:08

Ato ordinatório

13/11/2020, 17:34

Expedição de documento

13/11/2020, 16:51

Recebimento

13/11/2020, 16:51

Remessa (outros motivos)

13/11/2020, 16:51

Remessa

13/11/2020, 16:50

Entrega em carga/vista

16/10/2020, 10:44

Expedição de documento

16/10/2020, 10:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/08/2020, 17:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2020, 06:00

Definitivo

25/07/2020, 21:41

Remessa (outros motivos)

23/07/2020, 17:06

Recebimento

10/07/2020, 15:58

Execução frustrada

05/07/2020, 18:54

Expedição de documento

09/06/2020, 13:28

Entrega em carga/vista

04/06/2020, 18:33

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 14:54

Provisório

01/08/2019, 09:07

Entrega em carga/vista

15/03/2019, 15:14

Processo Encaminhado

13/06/2018, 17:16

Réu revel citado por edital

12/06/2018, 15:50

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 17:16

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 17:51

Expedição de documento

09/03/2018, 17:50

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 13:37

Outras Decisões

01/03/2018, 11:16

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 16:34

Entrega em carga/vista

19/12/2017, 14:53

Expedição de documento

19/12/2017, 14:53

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 12:51

Entrega em carga/vista

22/11/2017, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2017, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

26/10/2017, 15:56

Entrega em carga/vista

25/09/2017, 15:52

Expedição de documento

25/09/2017, 15:51

Expedição de documento

18/09/2017, 16:42

Documento

25/05/2017, 17:35

Expedição de documento

18/04/2017, 16:18

Expedição de documento

18/04/2017, 16:17

Expedição de documento

16/01/2017, 14:50

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 14:40

Mero expediente

16/05/2016, 18:48

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 16:15

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 14:11

Entrega em carga/vista

08/12/2015, 12:44

Mero expediente

08/12/2015, 11:17

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 13:56

Conclusão (para despacho)

04/11/2014, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2014, 11:21

Ato ordinatório

08/08/2014, 17:48

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 17:28

Outras Decisões

04/08/2014, 14:55

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 13:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 13:13

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 15:05

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 15:04

Remessa (outros motivos)

08/03/2012, 09:19

Expedição de documento

08/03/2012, 09:18

Ato ordinatório

08/03/2012, 09:17

Ato ordinatório

05/03/2012, 08:28

Ato ordinatório

05/03/2012, 07:37

Processo Encaminhado

01/03/2012, 07:50

Processo Encaminhado

29/02/2012, 16:49

Expedição de documento

29/02/2012, 14:10

Expedição de documento

29/02/2012, 14:09

Ato ordinatório

27/02/2012, 08:41

Ato ordinatório

24/02/2012, 18:16

Expedição de documento

24/02/2012, 16:47

Ato ordinatório

26/01/2012, 10:14

Ato ordinatório

18/01/2012, 17:14

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 17:13

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 16:50

Ato ordinatório

28/11/2011, 15:35

Ato ordinatório

25/11/2011, 15:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2011, 15:46

Documento

23/11/2011, 15:30

Ato ordinatório

22/11/2011, 17:51

Ato ordinatório

22/11/2011, 16:49

Ato ordinatório

18/11/2011, 09:14

Ato ordinatório

11/11/2011, 16:50

Ato ordinatório

24/10/2011, 17:20

Ato ordinatório

24/10/2011, 14:54

Expedição de documento

20/10/2011, 15:32

Expedição de documento

20/10/2011, 15:32

Ato ordinatório

19/10/2011, 14:28

Ato ordinatório

18/10/2011, 18:52

Ato ordinatório

18/10/2011, 14:26

Entrega em carga/vista

18/10/2011, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2011, 18:11

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 14:38

Conclusão (para despacho)

05/10/2011, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2011, 17:34

Ato ordinatório

12/08/2011, 10:31

Expedição de documento

10/08/2011, 16:20

Expedição de documento

10/08/2011, 16:20

Ato ordinatório

05/08/2011, 10:35

Ato ordinatório

05/08/2011, 10:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/08/2011, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/08/2011, 12:04

Ato ordinatório

26/07/2011, 13:04

Ato ordinatório

04/07/2011, 17:21

Ato ordinatório

04/07/2011, 14:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/06/2011, 16:10

Documento

21/06/2011, 16:09

Ato ordinatório

09/06/2011, 17:33

Expedição de documento

09/06/2011, 17:33

Ato ordinatório

08/06/2011, 17:04

Ato ordinatório

31/05/2011, 13:01

Expedição de documento

17/05/2011, 17:17

Expedição de documento

17/05/2011, 16:45

Ato ordinatório

17/05/2011, 16:20

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 13:11

Abandono da causa

09/05/2011, 12:57

Entrega em carga/vista

06/04/2011, 18:11

Conclusão (para julgamento)

06/04/2011, 18:02

Ato ordinatório

25/03/2011, 12:12

Ato ordinatório

17/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

17/02/2011, 09:45

Expedição de documento

14/02/2011, 17:46

Expedição de documento

14/02/2011, 16:24

Ato ordinatório

08/02/2011, 17:15

Ato ordinatório

03/02/2011, 15:52

Ato ordinatório

15/04/2010, 18:08

Ato ordinatório

08/12/2009, 17:25

Entrega em carga/vista

08/12/2009, 17:19

Entrega em carga/vista

08/12/2009, 11:10

Mero expediente

04/12/2009, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/12/2009, 11:08

Ato ordinatório

04/12/2009, 11:07

Ato ordinatório

07/04/2009, 16:45

Ato ordinatório

30/03/2009, 14:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/03/2009, 16:47

Publicação

18/03/2009, 07:47

Expedição de documento

27/02/2009, 10:04

Requisição de Informações

26/02/2009, 16:44

Ato ordinatório

12/02/2009, 08:26

Ato ordinatório

11/02/2009, 10:17

Ato ordinatório

22/01/2009, 09:05

Expedição de documento

22/01/2009, 09:00

Entrega em carga/vista

22/01/2009, 08:26

Mero expediente

21/01/2009, 13:28

Entrega em carga/vista

21/01/2009, 10:03

Ato ordinatório

23/10/2008, 14:02

Ato ordinatório

27/11/2007, 08:56

Ato ordinatório

24/10/2007, 15:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/10/2007, 17:45

Ato ordinatório

11/10/2007, 17:44

Ato ordinatório

03/10/2007, 16:04

Ato ordinatório

19/09/2007, 08:45

Ato ordinatório

17/09/2007, 10:00

Ato ordinatório

13/09/2007, 17:27

Ato ordinatório

05/09/2007, 08:42

Ato ordinatório

30/08/2007, 08:09

Expedição de documento

24/08/2007, 17:41

Expedição de documento

24/08/2007, 17:25

Ato ordinatório

22/08/2007, 13:43

Ato ordinatório

21/08/2007, 15:59

Ato ordinatório

20/08/2007, 17:55

Ato ordinatório

08/08/2007, 08:36

Expedição de documento

01/08/2007, 16:31

Entrega em carga/vista

31/07/2007, 13:35

Mero expediente

29/07/2007, 12:24

Conclusão (para despacho)

27/07/2007, 17:39

Conclusão (para despacho)

27/07/2007, 15:03

Ato ordinatório

23/07/2007, 15:28

Ato ordinatório

25/06/2007, 08:23

Ato ordinatório

07/05/2007, 08:30

Ato ordinatório

03/05/2007, 09:12

Ato ordinatório

09/04/2007, 12:25

Ato ordinatório

21/03/2007, 09:24

Ato ordinatório

19/01/2007, 17:20

Ato ordinatório

21/12/2006, 16:27

Ato ordinatório

11/12/2006, 12:37

Ato ordinatório

24/11/2006, 09:18

Ato ordinatório

08/11/2006, 12:59

Ato ordinatório

20/10/2006, 08:53

Ato ordinatório

06/10/2006, 13:07

Ato ordinatório

22/09/2006, 09:05

Ato ordinatório

14/09/2006, 09:21

Ato ordinatório

25/08/2006, 08:28

Ato ordinatório

18/08/2006, 08:38

Ato ordinatório

14/08/2006, 09:04

Ato ordinatório

21/06/2006, 08:52

Ato ordinatório

09/06/2006, 13:30

Redistribuição (sorteio; erro material)

30/05/2006, 17:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/05/2006, 17:07

Remessa (outros motivos)

30/05/2006, 16:55

Ato ordinatório

19/05/2006, 09:08

Ato ordinatório

10/05/2006, 09:24

Ato ordinatório

25/04/2006, 13:45

Ato ordinatório

20/02/2006, 10:31

Ato ordinatório

06/02/2006, 15:09

Ato ordinatório

12/12/2005, 13:35

Ato ordinatório

10/11/2005, 17:20

Ato ordinatório

12/05/2005, 15:04

Ato ordinatório

19/04/2005, 14:02

Expedição de documento

13/04/2005, 13:33

Ato ordinatório

12/04/2005, 13:00

Entrega em carga/vista

11/04/2005, 14:46

Entrega em carga/vista

08/04/2005, 16:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2005, 14:51

Distribuição (sorteio)

07/04/2005, 08:57