Ação Penal - Procedimento Sumário 0002754-39.2013.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002754-39.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002754-39.2013.8.11.0013.. RÉU: ROBERTO CORDON PERES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de ROBERTO CORDON PERES pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, c/c os dispositivos insculpidos na Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 19/08/2016 (fl. 176). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (fls. 196/200). Instado a manifestar-se, o Ministério Público, às fls. 210/211, pleiteou pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando-se que o delito disposto no artigo 147 do Código Penal tem previsão de pena de detenção de 01 a 06 meses, a prescrição em relação a esse crime ocorre em 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. No mais, quanto ao delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal, verifica-se que há previsão de pena de detenção de 06 meses a 02 anos, assim a prescrição em relação a esse delito ocorre em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Analisando os autos, verifico que entre a data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 05 anos, logo deve ser declarada a extinção da punibilidade, em relação ao delito de ameaça e violação de domicílio, em razão da prescrição da pretensão punitiva. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do acusado ROBERTO CORDON PERES, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c artigo 109, incisos IV e V, ambos do Código Penal, com resolução do mérito. Ademais, consta dos autos que o réu efetuou o pagamento da fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fl. 25. Entretanto, considerando que o acusado descumpriu as obrigações estipuladas no artigo 341 do CPP, a fiança concedida é havida como quebrada. Assim, com fulcro no referido dispositivo, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA recolhida pela parte denunciada. Consequentemente, declaro a perda de metade do valor recolhido a título de fiança em favor do Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda/MT, restituindo-se o restante à parte denunciada, a quem fixo prazo de 10 dias, contados de sua intimação, para informar ao juízo dados bancários para efetivação da medida. Expeça-se o necessário para transferência do respectivo valor. Caso a tentativa de intimação reste infrutífera por encontrar-se a parte requerida em local incerto e não sabido, DETERMINO, desde já, sua intimação por edital com prazo de 30 dias. Após intimação e nada sendo providenciado, determino destinação da fiança ao Conselho da Comunidade local. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Desnecessária intimação pessoal do recuperando quanto à sentença de extinção da punibilidade, nos termos do art. 1.387 da CNGC Judicial. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao TRE. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito.

02/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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