Apelação / Remessa Necessária 1004173-71.2017.8.11.0002 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1004173-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004173-71.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Trata-se de Ação Cominatória com Obrigação de Fazer ajuizada por PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços. No ID. 11096223 sobreveio sentença julgando procedente os pedidos da ação condenando o requerido ao pagamento pelos serviços prestados. Em sede recursal, foi provido o recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em trâmite o Recurso Especial, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (Id. 248545695 e Id. 248545696), com expressa renúncia ao prazo recursal. Por decisão proferida pela Desembargadora Vice-Presidente Maria Erotides Kneip (Id. 256391156), o feito foi remetido a este Juízo para homologação da transação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O acordo atende aos requisitos legais, não viola direitos indisponíveis e reflete a vontade livre das partes, mostrando-se vantajoso para ambas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 248545696) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes (Id. 248545695), certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 15:25

Trânsito em julgado

31/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:53

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. 1004173-71.2017.811.0002 Vistos etc. Foi apresentada petição anexada no Id. 248545695, as partes noticiando a celebração de acordo, onde requerem a sua homologação e desistência do prazo recursal. Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente Recurso Especial, ante à transação entabulada entre as partes. Ante o exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Como é cedido, nos termos do que dispõe o CPC, bem como Regimento Interno/TJMT, a Vice-Presidência deste Sodalício não tem competência para homologar acordos. Com efeito, o art. 487, III, do CPC dispõe que “haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Desse modo, a Vice-Presidência, mesmo quando em sede de juízo de admissibilidade de recurso excepcionais, não detém competência para proferir decisão com resolução de mérito, razão pela qual é o caso de se remeter o feito à quem tem competência para a análise do pleito. Ante o exposto, em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, homologo desde já a desistência recursal, cuja eficácia, porém, fica condicionada à efetiva homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau, pelo que determino a devolução do feito à origem, com as cautelas de praxe, para as providências necessárias quanto ao pleito de homologação da transação. Assim, na eventualidade de a transação deixar de ser homologada, devolvam-se os autos a esta Vice-Presidência para o regular processamento do feito. Cumpra-se. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento

09/12/2024, 09:05

Expedição de documento

09/12/2024, 09:05

Outras Decisões

06/12/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 13:50

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 19:42

Publicação

11/09/2024, 02:01

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 17/02/2023 não foi realizada em face das ausências justificadas nas petições de ID. 158520653 e 158535171. Certifico ainda, que ambas as partes solicitaram ao Relator a redesignação da sessão. Desse modo, caso deferimento, as partes poderão dar continuidade à audiência na data de 27 (VINTE E SETE) de MARÇO de 2023 às 16h30min (de Cuiabá-MT),a qual poderá acontecer por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada ou copiando e colando em outra aba do navegador. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNmZTc2ZDEtYThiMi00YjlmLWFhNWQtNTYzYjg3OWU2NmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Câmara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Certifico que recebi estes autos na data de 11/01/2023 e em face do despacho de ID 154568668, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 17 (DEZESSETE) de FEVEREIRO de 2023 às 14h00min (horário de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada ou copiando e colando em outra aba do navegador. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNmZTc2ZDEtYThiMi00YjlmLWFhNWQtNTYzYjg3OWU2NmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Câmara de Origem para as devidas providências. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

26/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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