Procedimento Comum Cível 1004195-23.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004195-23.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004195-23.2022.8.11.0013. REQUERENTE: SERGIO RICARDO PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A, GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - RELATÓRIO SERGIO RICARDO PEREIRA propôs a presente Ação Pensão Rural por Morte em face do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que conviveu com Katia Cilene Oliveira Sales. A autora instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de óbito e outros documentos. Diante disso, ante a prova documental e a testemunhal, uma vez que as testemunhas narraram que a autora conviveu com o falecido, assim, resta atendido pela autora a comprovação da relação de convivência marital. De outro norte, a Lei n. 8.213/91 – Regime Geral de Previdência Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada a dependência. Ocorre, entretanto, que o artigo 16, inciso I e § 4º. prevê que no caso do cônjuge essa comprovação de dependência econômica é presumida, como no caso dos autos. Ainda, é de se ressaltar, conforme reiterada jurisprudência, que os dados constantes do registro civil de óbito do falecido servem como indício de prova material, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V, VII E IX. A qualificação profissional do marido, como rurícola, estende-se à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de prova documental, complementado por testemunhas. Ação procedente.” (STJ - AR nº 830/SP - Rel. Min. Gilson DIPP - Publicado no DJ de 19/06/2000). No mesmo sentido: (REsp 261242/PR; Resp 155554/SP; Resp 111815/SP; Resp 90698/SP; REsp 110159/SP); no mesmo sentido: STJ/ RESP 200401718387/ DJ 14/03/2005/ Min. Laurita Vaz e STJ/AR 200201082605/DJ 18/04/2005/Min. Paulo Galotti. Com efeito, conforme lição constante do voto do Ministro Vicente Leal é de se considerar que: O trabalho no campo tem peculiaridades próprias que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho, a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural e outras circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral do rurícola. Diante desse quadro, como exigir-se prova documental demonstrativa da prestação laboral do rurícola, que se inicia no alvorecer de sua sofrida existência e se prolonga até a sua morte? (Recurso Especial n. 218.597/SP (REG. 99.0050960-9) Dessa forma, repito, entendo que o início de prova material aliado a prova testemunhal colhida em audiência comprova as alegações iniciais. Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento motivado do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. É preciso sempre levar em consideração o caráter social do direito previdenciário, prestigiando, sempre que possível, uma interpretação pro misero, sob pena do hipossuficiente não ter acesso à tutela jurídica justa. Apelação provida.” (TRF-2ª Região - AC nº 295713/RJ - Rel. Juíza Fed. Maria Helena Cisne Cid - Sexta Turma, DJ de 25.05.04, p.200); No mesmo sentido: (STJ - RESP nº 89397/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22.11.2004, p.392) III - DISPOSITIVO Posto isso, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o réu a implantar ao autor o benefício da pensão por morte, em 100% dos salários de contribuição, retroagindo a data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, o que faço com fulcro assente no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), devendo observar para tanto o manual de cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

23/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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