Execução Fiscal 1002279-43.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002279-43.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:01

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:01

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:52

Decurso de Prazo

06/11/2024, 17:18

Publicação

25/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 313,46 (Trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 18 de outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:27

Ato ordinatório

18/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

15/10/2024, 14:07

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 01:05

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:18

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:39

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Publicação

23/01/2024, 08:52

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002279-43.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: NAVEGACAO PANTANAL VIP LTDA – ME, LIVIA SERRATO DE MATOS, DIEGO SERRATO FRANCISCO DE MATOS e THIAGO SERRATO FRANCISCO DE MATOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra NAVEGACAO PANTANAL VIP LTDA – ME, LIVIA SERRATO DE MATOS, DIEGO SERRATO FRANCISCO DE MATOS e THIAGO SERRATO FRANCISCO DE MATOS. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 138420467 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

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