Execução de Título Extrajudicial 1000062-20.2021.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000062-20.2021.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: JULIA MALONHAI NAGY REQUERIDO: S. R. AMORIM - ME AUTOS Nº 1000062-20.2021.8.11.0094 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizado por JULIA MALONHAI NAGY em desfavor de S. R. AMORIM - ME devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte Autora devidamente intimada para dar prosseguimento no feito, manteve-se inerte. Assim, considerando que compete à parte interessada promover o andamento do processo, providenciando os atos e diligências que lhe competirem, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 25 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:57

Publicação

08/10/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: JULIA MALONHAI NAGY REQUERIDO: S. R. AMORIM - ME Intimação - DECISÃO AUTOS Nº 1000062-20.2021.8.11.0094 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizado por JULIA MALONHAI NAGY em desfavor de S. R. AMORIM - ME devidamente qualificados nos autos. O executado informou nos autos que efetuou o pagamento integral da dívida e a defesa da exequente confirmou que as partes realizaram acordo, contudo pugnou pela intimação pessoal da parte exequente para manifestar quanto ao acordo entabulado, pois mesma não deu autorização à defesa para requerer o arquivamento do feito, ao argumento de que não pagaria os honorários contratuais. Os honorários contratuais firmado entre a exequente e sua defesa não interferem na presente ação de execução, contudo, muito embora se tenha noticia nos autos de que houve o pagamento do débito, não foi acostado pela parte exequente pedido de extinção pelo pagamento, tampouco comprovante de pagamento pela parte executada. Assim, INTIME-SE, pessoalmente, a exequente para, informar se a dívida foi integralmente quitada pelo executado. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos o comprovante de pagamento e/ou apresentar no cartório deste Núcleo os títulos executivos (cheques). Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:18

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:50

Publicação

29/08/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: JULIA MALONHAI NAGY REQUERIDO: S. R. AMORIM - ME AUTOS Nº 1000062-20.2021.8.11.0094 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizado por JULIA MALONHAI NAGY em desfavor de S. R. AMORIM - ME devidamente qualificados nos autos. O executado informou nos autos que efetuou o pagamento integral da dívida e a defesa da exequente confirmou que as partes realizaram acordo, contudo pugnou pela intimação pessoal da parte exequente para manifestar quanto ao acordo entabulado, pois mesma não deu autorização à defesa para requerer o arquivamento do feito, ao argumento de que não pagaria os honorários contratuais. Os honorários contratuais firmado entre a exequente e sua defesa não interferem na presente ação de execução, contudo, muito embora se tenha noticia nos autos de que houve o pagamento do débito, não foi acostado pela parte exequente pedido de extinção pelo pagamento, tampouco comprovante de pagamento pela parte executada. Assim, INTIME-SE, pessoalmente, a exequente para, informar se a dívida foi integralmente quitada pelo executado. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos o comprovante de pagamento e/ou apresentar no cartório deste Núcleo os títulos executivos (cheques). Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:22

Outras Decisões

27/08/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000062-20.2021.8.11.0094.. CREDOR: JULIA MALONHAI NAGY DEVEDOR: S. R. AMORIM - ME Vistos. Em petição de id. 135977772 o credor requer a realização de buscas junto ao sócio da empresa devedora, pois não localizados bens penhoráveis na empresa. É o relato. Decido. Analisando os autos, resta demonstrado que o devedor não possui condições de liquidar o débito pendente, sendo possível a despersonalização para que sejam penhorados os bens pertencentes aos sócios da empresa. No presente caso, é importante ressaltar, que se trata de firma individual, conforme se nota do documento em anexo. Importante se destacar que os bens do empresário individual se confundem com os bens da empresa, não sendo necessário ser intimado ou citado novamente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL - PENHORA E CITAÇÃO EM BENS DA PESSOA FÍSICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal promovida contra firma individual órfã de patrimônio, é admissível a penhora e citação em bens da pessoa física que lhe empresta o nome, aproveitando-se os atos iniciais executórios efetuados contra a pessoa jurídica, sem necessidade de repetição, posto que a empresa individual confunde-se com a própria pessoa natural, respondendo os seus bens ilimitadamente pelas obrigações assumidas. (AI 16829/2002, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/09/2002, Publicado no DJE 02/10/2002). TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA EXAÇÃO DA PESSOA NATURAL TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte executada se trata de empresário individual (id. 8673687) e, conforme entendimento jurisprudencial, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do empresário, o que permite a penhora de bens da pessoa física. (N.U 1010245-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) Assim, determino a penhora dos bens do sócio da empresa devedora SONIA REGINA AMORIM - CPF: 871.451.381-15, devendo a secretaria proceder sua inclusão no polo passivo da presente execução. Realizada a penhora on-line via SISBAJUD dos valores executados, sendo o resultado infrutífero ou insuficiente para garantir a execução (espelho anexo). Intimo o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixa se se tratar de cumprimento de sentença ou voltem os autos conclusos para extinção se for execução extrajudicial. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000062-20.2021.8.11.0094.. EXEQUENTE: JULIA MALONHAI NAGY EXECUTADO: S. R. AMORIM - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de elaborar o relatório da sentença, o que faço também com amparo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, a exequente na inicial pretende o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada por dois cheques (Id. 49309010, fls. 3/5) e o requerido apresentou embargos à execução (Id. 65611654), alegando, em suma: a) nulidade de citação; b) ausência de título executivo, por ser objeto de cobrança de agiotagem; c) falta de condição da ação de execução pela ausência de título, já que o cheque não foi carimbado ou deixado no cartório do juizado. Nos termos dos arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo; b) manifesto excesso da execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No que se refere à alegação de nulidade de citação, diversamente do alegado pela parte executada, verifica-se a sua regularidade, já que ocorreu em 23.03.2021, conforme certidão de Id. 51628470, na pessoa de Sonia R. Amorim, sócia-proprietária da pessoa jurídica S.R. Amorim-ME, assim como a penhora do bem móvel ao Id. 54105086, não havendo que se falar em nulidade do ato. Quanto ao cheque original ou carimbado, vê-se que foi devidamente entregue no Cartório do Juizado Especial, diligência esta adotada pela parte exequente, conforme se infere ao Id. 49314007, restando afastada a alegação da parte executada da ausência de título executivo. Outrossim, o cheque é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido, certo e exigível, sendo uma ordem de pagamento à vista. Nesse passo, a parte embargante alega a inexigibilidade do título de crédito, uma vez que o cheque somente fora dado em razão de agiotagem, em razão de uma negociação contratual, o que obstaria sua cobrança/execução. Ocorre que, ao contrário do que alega a embargante, o cheque é marcado por sua autonomia, desvinculando-se da obrigação subjacente. Assim, somente poderia se tornar inexigível a cártula se comprovado que já houve o seu pagamento, o que não ocorreu na hipótese, já que a própria parte demandada não traz a informação. Nesse ponto, torna-se desnecessária a aferição da causa debendi, considerando que, como já dito, confere-se proteção ao portador de boa-fé do cheque, que deve ter seu direito protegido, independentemente de eventual vício ocorrido na relação jurídica subjacente. A propósito: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. GARANTIA DE NEGÓCIO. CONDIÇÃO QUE NÃO DESNATURA O TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. O cheque é título literal, do qual decorre a certeza e liquidez da dívida nele expressa. A condição de ter sido dado em garantia de pagamento de negócio entabulado entre terceiros não o desnatura como título executivo, assumindo o emitente a responsabilidade pelo pagamento do débito. Adimplemento não comprovado, ônus que incumbia ao devedor e do qual não se desonerou. Apelo desprovido.” (TJRS.; Apelação Cível, Nº 70065882847, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 11-08-2016) No mais, não há qualquer mínima prova da suposta agiotagem, sendo que a própria embargante informa a existência fluída de negócios entre as partes e até mesmo propondo acordo nos processos existentes entre as partes, ofertando o pagamento de parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insta consignar, ainda, que, mesmo que comprovada fosse a suposta prática de “agiotagem”, não estaria desconstituído o crédito por ora perseguido, possibilitando apenas eventual redução nos juros. Não havendo prova do pagamento do título executado, não há como acolher a pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos embargos à execução, nos termos da fundamentação retro, de modo a determinar o regular prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento da lide, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 53, § 3º, da Lei nº 9.099/95, anexando planilha atualizada do débito. Sem custas e honorários advocatícios, em face da expressa disposição legal constante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

14/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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