Execução de Título Extrajudicial 1001439-67.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001439-67.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:25

Publicação

11/03/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:05

Publicação

11/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca das pesquisas on-line, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Requerido (a): EXECUTADO: CARLOS ERVINO MULLER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1001439-67.2016.8.11.0040 Autor (a): VISTOS. Observada a ordem de preferência disposta no art. 835/CPC: DETERMINO a anotação de restrição de transferência dos veículos da parte executada, via RENAJUD. Indicada a localização do veículo, lavre-se termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, e expeça-se mandado ou carta precatória para avaliação e/ou remoção. Ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à constrição, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. DETERMINO a consulta das últimas três declarações de imposto de renda/escrituração contábil fiscal pelo sistema INFOJUD (portal eCAC), com inclusão de sigilo ao respectivo documento, caso positiva a consulta. Restando infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:58

Expedição de documento

09/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:52

Publicação

26/09/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO VISTOS ETC, Em manifestação de id. 175142720, a parte executada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, postulou a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão do leilão judicial do imóvel rural de matrícula 8.240 do CRI de Sorriso/MT, conforme edital de id. 173710141, aduzindo, em curta síntese, que o referido imóvel foi alienado a Calebe Franchesco Francio, em 27 de fevereiro de 2016, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, id. 175142720, no entanto, que em razão da forma de pagamento parcelado prevista no contrato para a quitação do imóvel, que a transferência de propriedade do bem somente ocorreria em 30 de julho de 2023, quando do adimplemento da última parcela do contrato por parte do adquirente, impondo, nesse sentido, a concessão da medida pretendida. Juntou documentos. É o necessário. Decido. A tutela de urgência comparta acolhimento. Os argumentos articulados pelo executado, corroborados pelos documentos acostados aos autos, em particular no tocante ao Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural (id. 175142720), evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, no caso, com a manutenção das datas anteriormente designadas para a realização do leilão judicial do imóvel rural em comento, a ocorrer entre os dias 25 e 28 de novembro de 2024, forma do edital de id. 173710141, razão pela qual concluo que demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência almejada. Nessa toada, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Nesse sentido, as provas apresentadas pelo devedor revelam fortes evidencias quanto à venda de fato do imóvel rural a ser leiloado nos autos, situação que notadamente comprova a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, autorizando, portanto, a suspensão do leilão judicial designado no edital de id. 173710141, vez que presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência postulada pelo executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência formulada pelo executado no id. 175142720 para, até decisão ulterior, DETERMINAR a suspensão do leilão judicial designado no edital id. 173710141. Intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos demais pedidos formulados pelo executado no id. 175142720, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Sorriso/MT, 21 de novembro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001439-67.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ/MF 02.937.632/0041-07. EXECUTADO: CARLOS ERVINO MULLER - CPF/MF 477.788.900-97. INTERESSADOS: SARA GEHLEN - CPF/MF 496.750.520-15, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM MATO GROSSO - CNPJ/MF 00.375.972/0016-47, PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT - CNPJ/MF 03.239.076/0001-62. 1º LEILÃO: início em 25/11/2024, às 11h00min1, e término em 28/11/2024, às 11h00min; LANCE INICIAL: 100% (cem por cento) do valor atualizado da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 28/11/2024, às 11h00min, e término em 18/12/2024, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA RIO FERRO”, parte dos lotes Nova Ponte e Boa Esperança, situado no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, com área de 333,33 ha (trezentos e trinta e três hectares e trinta e três ares) e os seguintes limites e confrontações: Caminhamento: caminhamento no sentido horário partindo do marco MP-1, que está cravado à margem direita do Ribeirão Ferro, com azimute magnético de 53º13’00’ e com a distância de 786,72 metros, confrontando com a Madeireira Nova Ponte Ltda, até o marco MP-2; deste segue-se com azimute magnético de 142º00’32” e com a distância de 673,00 metros, confrontando com o Núcleo Boa Esperança até o marco MP-3; deste segue-se com azimute magnético de 221º04’22” e distância de 4.035,00 metros, confrontando com harry Gehlen até o marco MP-4; deste segue-se com o azimute magnético de 322º 00’32” e com a distância de 859,50 metros, confrontando com Abílio Hartmann até o marco MP-5; deste segue-se com azimute magnético de 41º04’22” e com a distância de 3.248,00 metros, confrontando com Volmar Lohrmann até o marco MP-6; deste segue-se pela margem direita do Ribeirão Ferro a distância de 39,00 metros, até encontrar o marco MP-1, onde teve início este caminhamento. MATRÍCULA: 8240, do CRI de Sorriso/MT. Cadastro INCRA: 131307000422-28. LOCALIZAÇÃO: Fazenda Rio Ferro, situada no distrito de Boa Esperança do Norte, Sorriso/MT. DEPOSITÁRIO: atual possuidor do bem. AVALIAÇÃO: R$.14.279.857,20 (quatorze milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), em dezembro de 2023, que, atualizado, corresponde à R$.14.831.420,51 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), para outubro de 2024. DÉBITO DA DEMANDA: R$ 223.710,08 (id 172513340), a ser atualizado antes de instalado eventual concurso de credores. I - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, ERIK SOARES HAMMOUD TELES, inscrito na JUCEMAT sob o nº 26, com escritório profissional à Av. Francisco Matarazzo, nº 1.752, conj. 2305, Ed. Comercial Casa das Caldeiras, Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05001-200, telefone 11 2323-3353, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação antes da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc)2; f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando disponível, mediante prévio agendamento e atentar-se a todas as regras previstas neste edital de leilão. II - ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme AV. 17 a EXISTÊNCIA AÇÃO expedida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no processo nº 1001162-17.2017.8.11.0040; conforme AV. 20 a EXISTÊNCIA DA AÇÃO, expedida pelo Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no processo nº 100955-52.2016.8.11.0040; Conforme R.24 a PENHORA 50% do bem, expedida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no processo nº 1001162-17.2017.8.11.0040; conforme R.25 a PENHORA DE 50% do bem expedida pelo Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no processo nº 1004514-80.2017.8.11.0040; Consta ás fls. 158 a PENHORA EXEQUENDA. DÉBITO DE IPTU/ITR: Não foi possível localizar eventuais débitos tributários sobre o referido bem, razão pela qual se faz necessária a intimação dos órgãos competentes para que preste tal informação nos autos. III - DÉBITOS, ÔNUS E HIPOTECA: o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, nos termos do Art. 500, § 3º, do CC3. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação, ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores.4 Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. IV - PAGAMENTO: O pagamento poderá ser: a) À VISTA: a ser pago no prazo de 24 horas da arrematação, o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) PARCELADO (Art. 895, §1º, do CPC): sinal de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), a ser pago no prazo de 24 horas da arrematação, e o saldo em até 30 (trinta) meses, corrigidas pelo INPC e garantida por hipoteca do próprio bem imóvel, mediante proposta escrita, a ser preenchida diretamente no Portal, antes do encerramento do leilão pretendido (1º ou 2º), ficando a seu cargo, caso venha a arrematar, emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo; c) CRÉDITO: se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação. V - COMISSÃO: a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será feito através de boletos bancários em favor da TEZA e/ou do Leiloeiro ou outro meio a ser indicado pelo Leiloeiro Oficial e os comprovantes deverão ser imediatamente encaminhados pelo e-mail: [email protected]. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, será devido o pagamento da comissão do leiloeiro à cargo do Executado, salvo convenção diversa entre as partes, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 7º, da Res. CNJ 236/2016. VI - LICITANTE VENCEDOR: aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo Leiloeiro após a arrematação. Caso não realize e comprove o pagamento da arrematação/entrada e comissão do Leiloeiro, tal licitante será desclassificado, submetido às sanções legais e será chamado sucessivamente o próximo colocado da disputa para realizar o pagamento de sua maior oferta enviada, ficando todos os licitantes vinculados ao eventual cumprimento de sua maior oferta caso seja declarado vencedor em até 3 (três) dias úteis do término do leilão. O Arrematante remisso arcará com o pagamento de 20% (vinte por cento) do lance em favor do processo e 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a título de multa por inadimplência. VII - PÓS LEILÃO: comprovado o pagamento do lance à vista ou pago o sinal e prestada a garantia, se parcelado, bem como da comissão, o Leiloeiro lavrará o Auto de Arrematação e encaminhará ao processo, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre Arrematante e Leiloeiro. Após, o Arrematante deverá aguardar a ordem do Juízo para pagar e comprovar nos autos o Imposto de Transferência de Bem Imóvel - ITBI e da taxa judiciária indicada para, então, expedir a Carta de Arrematação para transmissão do bem ao Arrematante e, sendo o caso, o Auto de Imissão na Posse. VIII - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.tezaleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932, Provimento n° 2.614/2021 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Sorriso/MT, 31 de outubro de 2024. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público por meio do portal www.tezaleiloes.com.br – Execução Cível.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001439-67.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CARLOS ERVINO MULLER VISTOS ETC, Diante da falta de manifestação das partes sobre o laudo de avaliação, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel penhorado (ID 137597488). Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada de cálculos referente ao seu crédito, no prazo de 5 dias. DEFIRO a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, determinando a designação de datas para os atos, nos termos do artigo 886 e ss. do CPC. Por consectário lógico, NOMEIO para o encargo o leiloeiro ERIK SOARES HAMMOUD TELES Leiloeiro Público Oficial, CPF 024.501.101-35, com Registro JUCEMAT n° 26 e e-mail: [email protected]. Por corolário, FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Ademais, PROCEDA a secretaria com a designação da hasta pública, consignando-se desde já que no caso de necessidade da 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento de seu valor, em respeito ao art. 891 do CPC. No mais, ATENTE-SE a secretaria para a devida intimação das partes, bem como eventuais credores hipotecários e demais credores com privilégio e preferência sobre o bem penhorado, acerca da data designada para o ato, bem como para que ocorram as devidas publicações (art. 887, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE edital de leilão judicial, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do código de processo civil. Após, ENCAMINHE-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital do leilão judicial aos Leiloeiros oficiais, a fim de que esta publique o edital do leilão judicial, conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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