Execução Fiscal 1032762-68.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1032762-68.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1032762-68.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.128.743,71 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BRN AGRONEGOCIO LTDA - ME Endereço: RUA OCEANO ÍNDICO, 5573, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-190 Nome: JOSE MARIO DE ANDRADE Endereço: RUA POXORÉO, 221,,, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 Nome: BRUNO ALBERICI Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, 3275, APT. 14, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-808 Nome: WILQUE PEREIRA LIMA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2900,,, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): BRUNO ALBERICI RUA SÃO SEBASTIÃO, 3275, APT. 14, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-808 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.128.743,71, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativanº 201825, inscrita em 03/01/2018." NATUREZA DA DÍVIDA: (TRIBUTÁRIO) DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 19 de setembro de 2024. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120409600000042526146 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120437400000042526147 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120460800000042526148 Petição Inicial Petição Inicial 20111615120394100000042526145 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 20111615280762600000042529614 Despacho Despacho 20111717110854200000042587059 Citação Citação 20112107152448800000042908862 Citação Citação 20112107152488700000042908863 Citação Citação 20112107152504500000042908864 Citação Citação 20112107152522900000042908865 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040618545854400000079395624 2022-04-05 (7)-21 Aviso de Recebimento 22040618545915600000079395625 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040715342687700000079467905 2022-04-05 (7)-24 Aviso de Recebimento 22040715342769800000079467915 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040814303525700000079551762 2022-04-05 (7)-34 Aviso de Recebimento 22040814303593800000079551768 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22050515473871600000081660352 2022-05-02 (1)-65 Aviso de Recebimento 22050515474004400000081660353 Decisão Decisão 22062418004613600000085694121 Intimação Intimação 22062418004613600000085694121 Petição Petição 22072109180993000000087741009 Despacho Despacho 22112315364771300000101579135 Petições diversas Petição 23010512390700000000103756848 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756849 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756850 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756851 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756852 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010512390700000000103756853 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23010512390700000000103756854 Citação Citação 23030617453128200000108188469 Citação Citação 23030617453288400000108188470 Citação Citação 23030617504330900000108190239 Citação Citação 23030617504477500000108190240 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032600470000000000109998968 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23032600495200000000109999707 Certidão Certidão 23032813082941800000110160350 Diligência Diligência 23041214405212000000111395965 Diligência Diligência 23053012194617500000115469745 Intimação Intimação 23061610150565700000116906923 Petições diversas Petição 23070813405100000000118848510 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848511 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848512 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848513 Decisão Decisão 23112413514739700000130638442 Petição Petição 23121309150916600000132483781 downloadbrn Documento de comprovação 23121309151002800000132483782 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 2020376222 Documento de comprovação 23121309151062000000132485633 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 20191631783 Documento de comprovação 23121309151117300000132485634 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 201825 Documento de comprovação 23121309151170200000132485635 Citação Citação 24020517483001700000135819450 Citação Citação 24020517483054600000135819451 Diligência Diligência 24020618330173900000135968313 Certidão Certidão 24040916523088600000141867312 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Intimação Intimação 24080517012342300000153429835 Petições diversas Petição 24082609385300000000155464226 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464227 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464228 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464229 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1032762-68.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.128.743,71 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BRN AGRONEGOCIO LTDA - ME Endereço: RUA OCEANO ÍNDICO, 5573, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-190 Nome: JOSE MARIO DE ANDRADE Endereço: RUA POXORÉO, 221,,, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 Nome: BRUNO ALBERICI Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, 3275, APT. 14, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-808 Nome: WILQUE PEREIRA LIMA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2900,,, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): BRN AGRONEGOCIO LTDA - ME RUA OCEANO ÍNDICO, 5573, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-190 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.128.743,71, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201825, inscrita em 03/01/2018." NATUREZA DA DÍVIDA: (TRIBUTÁRIO) DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 19 de setembro de 2024. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120409600000042526146 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120437400000042526147 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120460800000042526148 Petição Inicial Petição Inicial 20111615120394100000042526145 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 20111615280762600000042529614 Despacho Despacho 20111717110854200000042587059 Citação Citação 20112107152448800000042908862 Citação Citação 20112107152488700000042908863 Citação Citação 20112107152504500000042908864 Citação Citação 20112107152522900000042908865 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040618545854400000079395624 2022-04-05 (7)-21 Aviso de Recebimento 22040618545915600000079395625 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040715342687700000079467905 2022-04-05 (7)-24 Aviso de Recebimento 22040715342769800000079467915 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040814303525700000079551762 2022-04-05 (7)-34 Aviso de Recebimento 22040814303593800000079551768 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22050515473871600000081660352 2022-05-02 (1)-65 Aviso de Recebimento 22050515474004400000081660353 Decisão Decisão 22062418004613600000085694121 Intimação Intimação 22062418004613600000085694121 Petição Petição 22072109180993000000087741009 Despacho Despacho 22112315364771300000101579135 Petições diversas Petição 23010512390700000000103756848 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756849 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756850 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756851 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756852 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010512390700000000103756853 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23010512390700000000103756854 Citação Citação 23030617453128200000108188469 Citação Citação 23030617453288400000108188470 Citação Citação 23030617504330900000108190239 Citação Citação 23030617504477500000108190240 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032600470000000000109998968 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23032600495200000000109999707 Certidão Certidão 23032813082941800000110160350 Diligência Diligência 23041214405212000000111395965 Diligência Diligência 23053012194617500000115469745 Intimação Intimação 23061610150565700000116906923 Petições diversas Petição 23070813405100000000118848510 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848511 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848512 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848513 Decisão Decisão 23112413514739700000130638442 Petição Petição 23121309150916600000132483781 downloadbrn Documento de comprovação 23121309151002800000132483782 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 2020376222 Documento de comprovação 23121309151062000000132485633 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 20191631783 Documento de comprovação 23121309151117300000132485634 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 201825 Documento de comprovação 23121309151170200000132485635 Citação Citação 24020517483001700000135819450 Citação Citação 24020517483054600000135819451 Diligência Diligência 24020618330173900000135968313 Certidão Certidão 24040916523088600000141867312 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Intimação Intimação 24080517012342300000153429835 Petições diversas Petição 24082609385300000000155464226 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464227 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464228 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464229 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1032762-68.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.128.743,71 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BRN AGRONEGOCIO LTDA - ME Endereço: RUA OCEANO ÍNDICO, 5573, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-190 Nome: JOSE MARIO DE ANDRADE Endereço: RUA POXORÉO, 221,,, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 Nome: BRUNO ALBERICI Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, 3275, APT. 14, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-808 Nome: WILQUE PEREIRA LIMA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2900,,, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): JOSE MARIO DE ANDRADE RUA POXORÉO, 221,,, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.128.743,71, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201825, inscrita em 03/01/2018." NATUREZA DA DÍVIDA: (TRIBUTÁRIO) DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 19 de setembro de 2024. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120409600000042526146 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120437400000042526147 Documento de comprovação Documento de comprovação 20111615120460800000042526148 Petição Inicial Petição Inicial 20111615120394100000042526145 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 20111615280762600000042529614 Despacho Despacho 20111717110854200000042587059 Citação Citação 20112107152448800000042908862 Citação Citação 20112107152488700000042908863 Citação Citação 20112107152504500000042908864 Citação Citação 20112107152522900000042908865 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040618545854400000079395624 2022-04-05 (7)-21 Aviso de Recebimento 22040618545915600000079395625 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040715342687700000079467905 2022-04-05 (7)-24 Aviso de Recebimento 22040715342769800000079467915 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040814303525700000079551762 2022-04-05 (7)-34 Aviso de Recebimento 22040814303593800000079551768 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22050515473871600000081660352 2022-05-02 (1)-65 Aviso de Recebimento 22050515474004400000081660353 Decisão Decisão 22062418004613600000085694121 Intimação Intimação 22062418004613600000085694121 Petição Petição 22072109180993000000087741009 Despacho Despacho 22112315364771300000101579135 Petições diversas Petição 23010512390700000000103756848 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756849 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756850 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756851 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010512390700000000103756852 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010512390700000000103756853 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23010512390700000000103756854 Citação Citação 23030617453128200000108188469 Citação Citação 23030617453288400000108188470 Citação Citação 23030617504330900000108190239 Citação Citação 23030617504477500000108190240 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032600470000000000109998968 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23032600495200000000109999707 Certidão Certidão 23032813082941800000110160350 Diligência Diligência 23041214405212000000111395965 Diligência Diligência 23053012194617500000115469745 Intimação Intimação 23061610150565700000116906923 Petições diversas Petição 23070813405100000000118848510 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848511 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848512 CDA Documento de comprovação 23070813405100000000118848513 Decisão Decisão 23112413514739700000130638442 Petição Petição 23121309150916600000132483781 downloadbrn Documento de comprovação 23121309151002800000132483782 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 2020376222 Documento de comprovação 23121309151062000000132485633 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 20191631783 Documento de comprovação 23121309151117300000132485634 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 201825 Documento de comprovação 23121309151170200000132485635 Citação Citação 24020517483001700000135819450 Citação Citação 24020517483054600000135819451 Diligência Diligência 24020618330173900000135968313 Certidão Certidão 24040916523088600000141867312 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Despacho Despacho 24080514331165300000153329576 Intimação Intimação 24080517012342300000153429835 Petições diversas Petição 24082609385300000000155464226 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464227 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464228 CDA Documento de comprovação 24082609385300000000155464229 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318 Decisão Decisão 24091714240576900000157790318

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032762-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRN AGRONEGOCIO LTDA - ME, JOSE MARIO DE ANDRADE, BRUNO ALBERICI, WILQUE PEREIRA LIMA VISTOS. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhado para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Isso, no entanto, não vem acontecendo, não obstante o Principio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, vindo a petição epigrafada apenas como meio de localizar, por intermédio do juízo endereço da executada, o que não se coaduna com a ratio legis do artigo 38, § 1º., da Lei 4.595/64. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem necessárias ao julgamento da causa, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185)A do CTN, não comprova que efetuou as diligencias que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: 53179487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admiti a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalissimos, e após esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJ-MS; AG 2011.012224-5/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 24/05/2011; Pág. 18) 53172207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta no INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, valendo-me do disposto no capítulo 02, seção 16, Art.476 da CNGC que dispõe: “As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição.” Outrossim, indefiro o pedido de CNIB, e afins como sniper e bloqueio de documentos ate que comprove o acima referido. Assim, intime-se e aguarde-se no arquivo provisório, conforme Temas 566 a 571 do STJ. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 22 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(94)