Execução Fiscal 0003591-40.2007.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0003591-40.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2026, 09:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:03

Definitivo

06/03/2026, 02:12

Trânsito em julgado

06/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:35

Publicação

21/01/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 0003591-40.2007.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, MATEUS DE TOLEDO, EDEGAR CARLOS CHIODELLI, OSWALDO MARQUES, NELSON MARQUES, JULIO MARQUES, JOSE INACIO LOUCAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros, em face de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME e outros (6). No curso do processo, a parte autora postulou pela extinção da presente ação considerando a decisão administrativa que determinou o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a falta do interesse de agir. Como é cediço, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, que é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é prolatada. Verifica-se, in casu, que a CDA que deu origem ao presente feito, e é requisito para o prosseguimento da ação de execução, foi cancelada por força de decisão administrativa. Assim, infere-se que não mais persiste a necessidade e a utilidade do prosseguimento da presente demanda, a qual, portanto, deve se extinta, na forma do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 18:35

Expedição de documento

18/12/2025, 18:35

Cancelamento de Dívida Ativa

18/12/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:45

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 0003591-40.2007.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, MATEUS DE TOLEDO, EDEGAR CARLOS CHIODELLI, OSWALDO MARQUES, NELSON MARQUES, JULIO MARQUES, JOSE INACIO LOUCAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros, em face de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME e outros (6). No curso do processo, a parte autora postulou pela extinção da presente ação considerando a decisão administrativa que determinou o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a falta do interesse de agir. Como é cediço, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, que é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é prolatada. Verifica-se, in casu, que a CDA que deu origem ao presente feito, e é requisito para o prosseguimento da ação de execução, foi cancelada por força de decisão administrativa. Assim, infere-se que não mais persiste a necessidade e a utilidade do prosseguimento da presente demanda, a qual, portanto, deve se extinta, na forma do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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