Apelação / Remessa Necessária 1002596-13.2023.8.11.0046 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1002596-13.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002596-13.2023.8.11.0046.. IMPETRANTE: RODOPAV CONSTRUTORA LTDA IMPETRADO: GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - GFPF/SUCIT, POSTO FISCAL JOSAFÁ JACOB (POSTO FISCAL XII DE OUTUBRO), SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSE CARLOS BEZERRA LIMA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Sabidamente, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança pressupõe prova robusta e pré-constituída do direito da parte impetrante, além de indícios de que a concessão da segurança ao final perderia sua eficácia, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09. Desta feita, os pressupostos que devem concorrer para a concessão da medida liminar são os seguintes: (a) os motivos que embasam o pedido postulado na petição inicial devem ser relevantes e (b) deve existir possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, trata-se, pois, de fumus boni iuris e de periculum in mora. Preleciona o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 25ª ed. Malheiros Editores, 2003, p. 76, que a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso, mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante da lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos dos atos impugnados. Não vislumbro fumus boni iuris no direito líquido e certo tal como alegado pelo impetrante, posto que conforme termo de apreensão a documentação fiscal indicada pelo mesmo, não foi apresentada em nenhum sistema de controle de passagem nacional. Ademais, não vislumbro, por ora, o risco de ineficácia da decisão final se a providência não for desde logo adotada, devendo, por cautela, ser oportunizada a parte impetrada prestar as informações acerca das alegações aventadas na petição inicial. Nessa linha argumentativa, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante. Notifiquem-se a (s) autoridade (s) apontada (s) como coatora (s) do conteúdo da petição, entregando-lhes a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, preste as informações que achar necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei nº 12.016, de 2009. Prestadas informações ou decorrido o prazo, dê-se vista o Ministério Público, para parecer em 10 dias, e voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento

Todas as movimentações(23)