Ação Penal - Procedimento Sumário 0025118-96.2017.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025118-96.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

26/12/2023, 03:10

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:46

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:46

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:42

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:42

Publicação

28/11/2023, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025118-96.2017.8.11.0002.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS Vistos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS, qualificado nos autos, pela prática da conduta típica descrita no art. 129, §9ª, do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 18.12.2017 (Id. 74518470 – Pág.07). Findada a instrução, foi prolatada sentença em 28.02.2019 julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia, condenando o Acusado MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A pena fixada se deu em 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto (Id. 74518471 – Pág.16). O Ministério Público apelou da sentença condenatória (Id. 74025857 – Pág.04). O recurso foi recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em efeito devolutivo (Id. 74518473). Designado o julgamento, o órgão colegiado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, de maneira que determinou-se a extinção da punibilidade do acusado (Id. 126607307). O referido Acórdão transitou em julgado (Id. 126607310). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que extinguiu a punibilidade da apelante para a contravenção penal de via de fato. Desse modo, ante o trânsito e julgado da sentença prolatada, DETERMINO o cumprimento de todas as disposições ali mencionadas. Por consequente, DETERMINO às expedições necessárias consoante normativas da CNGC. Expeça-se o necessário. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito Designada

27/11/2023, 00:00

Definitivo

25/11/2023, 12:13

Ato ordinatório

25/11/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 18:37

Ato ordinatório

24/11/2023, 14:52

Expedição de documento

24/11/2023, 14:46

Documento

24/11/2023, 14:44

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025118-96.2017.8.11.0002.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS Vistos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS, qualificado nos autos, pela prática da conduta típica descrita no art. 129, §9ª, do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 18.12.2017 (Id. 74518470 – Pág.07). Findada a instrução, foi prolatada sentença em 28.02.2019 julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia, condenando o Acusado MANOEL RODRIGUES DE CAMPOS nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A pena fixada se deu em 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto (Id. 74518471 – Pág.16). O Ministério Público apelou da sentença condenatória (Id. 74025857 – Pág.04). O recurso foi recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em efeito devolutivo (Id. 74518473). Designado o julgamento, o órgão colegiado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, de maneira que determinou-se a extinção da punibilidade do acusado (Id. 126607307). O referido Acórdão transitou em julgado (Id. 126607310). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que extinguiu a punibilidade da apelante para a contravenção penal de via de fato. Desse modo, ante o trânsito e julgado da sentença prolatada, DETERMINO o cumprimento de todas as disposições ali mencionadas. Por consequente, DETERMINO às expedições necessárias consoante normativas da CNGC. Expeça-se o necessário. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito Designada

27/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

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