Tutela Antecipada Antecedente 1025713-48.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1025713-48.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA REQUERENTE: HOUT LTDA-EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA PROCESSO N. 1025713-48.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de medida cautelar de produção antecipada de prova com pedido de concessão de tutela de urgência formulada por HOUT LTDA-EPP, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a designação de Perícia Judicial para a realização de perícia na carga de madeira apreendida, objeto do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 1029050-68.2023.8.11.0001 que tramita perante o Juizado Volante Ambiental – JUVAM de Cuiabá (MT), devendo a perícia identificar o “nome vulgar/essência e produto conforme apresentado na guia florestal, [...] efetuada medição peça por peça e juntado o romaneio de medição”, bem assim que seja realizada a “análise laboratorial das amostras da madeira apreendida para identificação das essências”. Requereu ainda a expedição de ofício ao Juizado Volante Ambiental Cuiabá (MT) para que seja suspensa a audiência preliminar designada no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 1029050-68.2023.8.11.0001, até a conclusão da perícia almejada. O pedido para realização da prova pericial foi deferido no Id. 123458306. A parte requerente se manifestou no Id. 182578840, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que houve a restituição do produto florestal apreendido objeto deste pedido de restituição. É o relatório. Decido. O interesse processual (ou de agir) surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, uma vez que a Constituição da República consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). Sabe-se que o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Logo, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional. Já a utilidade, é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Por meio da presente medida cautelar de produção antecipada de prova a parte requerente almejava a designação de Perícia Judicial na carga de madeira apreendida, objeto do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 1029050-68.2023.8.11.0001 que tramita perante o Juizado Volante Ambiental – JUVAM de Cuiabá (MT). Contudo, após a propositura da presente demanda, a requerente se manifestou informando que já houve a restituição do produto florestal apreendido. Tal situação impede o prosseguimento desta demanda, em razão da ausência de interesse processual. Esses fatos afastam a necessidade e a utilidade (superveniente) da presente ação. Nesse panorama, como corolário lógico, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da presente ação, consubstanciada na falta de interesse de agir superveniente, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, evidenciada a falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, se existentes. Tendo em vista a ausência de triangularização processual nos autos, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade e por consequência na condenação em honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório, a teor do art. 382, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, arquive-se com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de medida cautelar de antecipação de provas prevista nos art. 381 e seguintes do CPC, sendo certo que o magistrado que me antecedeu acolheu o pedido formulado pela parte no sentido de realização de perícia. O Ministério Público se manifestou contrário à realização da perícia, postulando pelo indeferimento de realização da prova, sob o argumento de que há órgão oficial de clarificação e avaliação de madeiras com atribuição de elaboração de laudos e demais documentos técnicos. Pois bem. O procedimento de antecipação de provas privilegia o direito autônomo à prova, cuja finalidade é a busca de elementos probatórios, independente do vínculo com um processo existente ou futuro. Referido procedimento não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito, constituindo instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo. Desse modo, a prova eventualmente a ser produzida não vincula o magistrado quando da análise do processo principal, devendo ser analisada em contexto com as demais provas colacionadas ao feito. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS À PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que houve preclusão a respeito do interesse processual e da necessidade da produção da prova pericial, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.736.270/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Portanto, mantenho na íntegra a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido formulado pela parte, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento da decisão proferida no Id. n. 123458306. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Definitivo

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