Execução de Título Extrajudicial 1015600-90.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015600-90.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/12/2024, 13:13

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 17:34

Definitivo

19/11/2024, 17:12

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:45

Publicação

04/10/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: ELIAS SANTOS DAS NEVES Processo n. 1015600-90.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por Loteamento Taruma II Ltda em face Elias Santos das Neves, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela desistência e extinção da presente demanda (Id. 170323364). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o princípio do desfecho único do processo de execução, é dispensável a oitiva da parte contrária, razão pela qual HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da execução para fins do art. 200, parágrafo único, c/c o art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Na forma do artigo 90 do CPC, CONDENA-SE a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento

02/10/2024, 20:15

Desistência

02/10/2024, 20:15

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 16:15

Publicação

25/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:45

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: ELIAS SANTOS DAS NEVES 1 – Processo n. 1015600-90.2023.8.11.0055 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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