Tutela Cautelar Antecedente 0001684-60.2010.8.11.0055 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 0001684-60.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001684-60.2010.8.11.0055.. REQUERENTE: PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA REQUERIDO: AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA Vistos, Trata-se de ação cautelar de sequestro ajuizada em 16/05/2010 por Parecis Empreendimentos e Participações S/C Ltda em desfavor de Agropecuária Palmeira S.A., ambos qualificados. No id 60417534 - Pág. 25 a inicial foi recebida, sendo indeferida liminar pugnada. No id 60417534 - Pág. 29 o arrendatário Otaviano Olavo Pivetta juntou os documentos solicitados na decisão de id 60417534 - Pág. 25. No id 60419393 - Pág. 9 a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. No id 60419398 - Pág. 26 a parte autora reiterou o pedido liminar de sequestro. No id 60419398 - Pág. 31 foi deferido o sequestro proporcional dos frutos do contrato de arrendamento, com vencimento em 30/03/2011 e das futuras parcelas, somente em relação a 2.137,13 hectares agricultáveis pertencente a parte autora. No id 60419401 - Pág. 11 o arrendatário Otaviano Olavo Pivetta depositou o valor de R$ 470.211,34, isso em 31/03/2011. No id 60419401 - Pág. 17 a parte requerida se deu por citada. No id 60419401 - Pág. 20 a parte requerida apresentou contestação. No id 60421002 - Pág. 19 a parte requerida informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar. No id 60421021 - Pág. 3 foi proferida decisão acerca da desnecessidade de ajuizamento de ação principal, por se tratar de ação incidental. No id 60421021 - Pág. 21 a parte requerida pugnou pela extinção do processo por ausência de ajuizamento de ação principal e a revogação da liminar concedida. No id 60421021 - Pág. 26 foi comunicado o improvimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida. No id 60421021 - Pág. 33 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 60421021 - Pág. 39 a parte requerida interpôs agravo retido contra a decisão de id 60421021 - Pág. 3, devidamente contraminutado no id 60421021 - Pág. 50. No id 60421029 - Pág. 7 houve um segundo depósito judicial pelo arrendatário do imóvel rural, Sr. Otaviano Olavo Pivetta, no valor de R$ 543.557,64, isso em 30/03/2012. No id 60421038 - Pág. 6 a parte requerida informou que a área de terras objeto da ação teve o arrendamento renovado com a Vanguarda do Brasil S.A. No id 60421038 - Pág. 20 foi noticiado um terceiro depósito judicial, agora realizado pela arrendatária Vanguarda do Brasil S/A, nos termos do contrato de arrendamento nº 482/2012, no valor de R$ 491.276,58, isso em 01/04/2013. No id 60421040 - Pág. 8 foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora informado que não pretendia produzir outras provas (id 60421040 - Pág. 9), pugnando a parte requerida pela produção de prova oral, pericial e documental (id 60421040 - Pág. 8). Nos id’s 60421040 - Pág. 09 e 60421040 - Pág. 13 ambas as partes sustentaram a inadequação da via eleita pelo peticionário de id 60421029 - Pág. 18 para discutir a questão deduzida. No id 60421040 - Pág. 21 foi noticiado um quarto depósito judicial pela arrendatária Vanguarda no valor de R$ 661.001,38, isso em 30/03/2015. No id 60421040 - Pág. 28 foi noticiado um quinto depósito judicial pela arrendatária Vanguarda no valor de R$ 698.988,57, isso em 30/03/2016. No id 60421040 - Pág. 36 foi noticiado um sexto depósito judicial, agora realizado pela empresa Ideal Agro S/A, mas ainda referente ao contrato de arrendamento nº 482/2012 nos termos do petitório de fls. 557, sendo depositado no total R$ 627.153,82 por meio de 03 depósitos parciais no valor aproximado de R$ 209.051,00 cada, todos feitos no dia 12/05/2017. No id 60421040 - Pág. 40 foi noticiado um sétimo depósito judicial, mais uma vez realizado pela empresa Ideal Agro S/A, agora referente ao contrato de arrendamento nº 002/2017 (não juntou o novo contrato mencionado), sendo depositado o valor de R$ 737.839,67, isso em 02/04/2018. No id 60421040 - Pág. 44 foi determinada a intimação da Vanguarda do Brasil S.A. para juntar aos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 620.579,11, realizado no dia 31/03/2014 e a intimação da Ideal Agro S/A para juntar aos autos cópia do contrato de arrendamento nº 002/2017. No id 60421040 - Pág. 64 a Vanguarda juntou o comprovante de depósito realizado em 31/03/2014 no valor de R$ 620.577,77. No id 77726135 a parte requerida apresentou documentos demonstrando que o imóvel da parte autora está localizado no Município de Campo Novo do Parecis enquanto que o seu imóvel está localizado no Município de Tangará da Serra. Assim, requereu a intimação da parte autora para se manifestar acerca da localização da sua área, se localizada em Campo Novo do Parecis ou Tangará da Serra. Requereu, ainda, a extinção do processo por inépcia da inicial, vez que se tratam de áreas distintas em locais distintos. No id 88673073 a parte autora se manifestou acerca da manifestação da parte requerida de id 77726135, alegando a competência territorial deste Juízo para julgamento dos presentes autos e, requereu a manutenção da decisão liminar de sequestro dos valores de arrendamento, a intimação da parte requerida para informar se foi realizado um novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro S/A, a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Requereu, ainda, que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, para que seja anulada a mudança das circunscrições das propriedades dos seus imóveis. No id 77728207 a parte requerida se manifestou acerca da manifestação da parte autora no id 88673073. No id 113363575 a parte autora requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe todos os depósitos realizados na conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, reiterou os pedidos de intimação da parte requerida para informar se foi celebrado novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro e a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. No id 114259122 foi determinado o saneamento conjunto dos presentes autos e da ação de usucapião nº 0004028-92.2002.8.11.0055. No id 115812346 a parte autora requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar todos os depósitos realizados na conta judicial vinculada ao presente processo; a intimação por carta precatória da empresa Ideal Agro S/A e a intimação do Advogado Dr. Aldo José Dallabrida Almeida para regularização processual. No id 135035701 foi verificado que se encontrava pendente a comprovação de depósito judicial do valor do arrendamento referente aos anos de 2022 e 2023. Assim, foi determinada a intimação da Ideal Agro S.A., para comprovar o depósito judicial do valor do arrendamento referente aos anos de 2022 e 2023, bem como juntar o contrato de arrendamento firmado com a Agropecuária Palmeira e eventuais aditivos. Foi também determinada a regularização processual do advogado Dr. Aldo José Dallabrida Almeida, OAB/MT 17.342. No id 156174911 a Ideal Abro S.A. requereu a juntada do Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais – nº 002/2017, bem como os boletos e respectivos comprovantes de pagamento via depósito judicial referente aos anos 2022 e 2023, bem como regularizou a representação processual. No id 170447164 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para que esta apresente o contrato de arrendamento, objeto da presente ação, bem como que apresente o comprovante de depósito referente a safra 2023/2024. No id 182041154 foi constatado constado que em 15/05/2024 a Agropecuária Crestani realizou depósito no valor de R$ 1.441.796,88. Assim, foi determinada a intimação da parte requerida para juntar o contrato de arrendamento firmado com a Agropecuária Crestani e eventuais aditivos. No id 184704995 a parte requerida juntou o contrato de arrendamento firmado com a Agropecuária Crestani. No id 188692073 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para apresentar os critérios e parâmetros comerciais utilizados para convencionar o valor de 7,50 sacas/há no contrato de arrendamento, sob pena de responder por eventuais prejuízos e lucros cessantes causados. No id 189818065 a parte requerida justificou os motivos para convencionar o valor do arrendamento. No id 192392749 a parte autora se manifestou acerca das justificativas apresentadas pela parte requerida e requereu a intimação do representante legal da arrendatária para assinar em juízo o respectivo Termo de Fiel Depositário da Propriedade e prestar todas as informações pertinentes a exploração da área, produtividade e demais esclarecimentos pertinentes ao arrendamento. No id 192856116 aportou comunicação de depósito judicial no valor de R$ 1.433.026,17. No id 192941172 foi juntado o extrato atual da conta única, referente aos valores vinculados nos presentes autos. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de ação cautelar incidental de sequestro, proposta em apartado, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, tendo por objeto a concessão de medida assecuratória relacionada ao processo principal - ação de usucapião nº 0004028-92.2002.8.11.0055, que tramita perante este juízo. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18 de março de 2016, houve significativa mudança na estrutura das tutelas de urgência. O novo diploma extinguiu o processo cautelar autônomo, prevendo que tanto as tutelas de urgência quanto as de evidência devem ser requeridas no processo principal ou, quando necessário, em caráter antecedente, nos termos dos arts. 294 a 311 do CPC/2015. Nesse novo regime, a tutela de urgência de natureza cautelar deve ser processada dentro do próprio feito principal, não havendo mais previsão para sua tramitação em autos apartados, salvo hipóteses excepcionais de tutela antecedente com posterior aditamento da petição inicial, o que não é o caso em apreço. Assim, a medida que se impõe é a extinção da cautelar autônoma proposta sob a vigência do CPC/1973, determinando sua adaptação ao novo sistema processual, mediante a juntada dos autos ao processo principal. A propósito, coleciono os seguintes julgados: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINSITRATIVO – SUSPENSÃO DEFERIDA INITIO LITIS – DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA NÃO MAIS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE - AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO) APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PERDA DO INTERESSE DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS DA CAUTELAR – ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR – NECESSIDADE DE ANEXAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR À DECLARATÓRIA – COMPREENDIDA A CAUTELAR AUTÔNOMA COMO UMA TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com efeito, é cediço que com a nova processualística pátria inaugurada pela Lei nº 13.105/2015 ( CPC/15), o legislador optou por não mais prever as ações cautelares típicas de forma autônoma. Com a adoção da primazia de um processo sincrético adotada pela nova processualística pátria inaugurada pelo CPC/15, as tutelas de natureza cautelar passaram a consubstanciar apenas uma fase de um mesmo e único processo que poderá agregar uma série de tutelas diversas, de forma antecedente, sucessiva e/ou concomitante com outras, com vistas a resguardar o objeto principal da lide. Se aviada uma ação cautelar autônoma de sustação de protesto, já sob a égide do CPC/15, e posteriormente ajuizada ação de conhecimento para discutir o débito ameaçado de protesto (fatura de recuperação de energia elétrica), o procedimento inicial deve ser anexado à ação principal, passando a ser compreendido como uma tutela provisória de caráter antecedente. Interposta a ação de conhecimento na qual será dirimida a legitimidade ou não da fatura de recuperação de energia elétrica, opera-se a perda superveniente do interesse da concessionária ré nos autos da medida cautelar de sustação de protesto. Com o julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa consumidora de energia perante a AGER, esvaziou-se o interesse cautelar na qual se pleiteava a sustação/vedação do protesto o protesto da fatura impugnada até o exaurimento da via administrativa. (TJ-MT 10125044320208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO – CABIMENTO DO RECURSO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU TEMPORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL AJUIZADAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SÓ NA AÇÃO PRINCIPAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – IMPLÍCITA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 – ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC/2015 – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE – ART. 525, § 1º, III, DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão agravada não julgou extinto o cumprimento de sentença, como num primeiro momento seria possível compreender, mas apenas acolheu parcialmente a impugnação da ora agravada a fim de obstar o seu prosseguimento, suspendendo-o até o trânsito em julgado da ação principal (processo nº 0006278-87.2016.8. 08.0024). Com isso, cabível, de fato, o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação cível. 2) Apesar do confuso processamento perante o Juízo de 1º grau, verifico que a primeira manifestação da EDP, em 03/04/2018, ocorreu antes mesmo de o pedido de cumprimento de sentença ser recepcionado pelo juiz, daí porque, ao que tudo indica, não se pronunciou a título de “impugnação”, ao passo que, após ser deferido o processamento do cumprimento de sentença no dia 06/06/2018, com a sua consequente intimação para pagamento em 15 (quinze) dias (Id 914617, p. 02), iniciou-se o prazo para impugnação – apresentada no dia 22/08/2018 – que, a bem da verdade, apresenta argumentos semelhantes aos constantes da primeva manifestação. 3) Para justificar a interposição de recurso, tão somente, na ação principal, a EDP invocou o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que deve rechaçado de plano por ser inconfundível a circunstância que enseja sua incidência e a verificada nos autos. O princípio da unirrecorribilidade (ou da unicidade) estabelece que, para cada provimento judicial, admite-se apenas um recurso, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa daquele deduzido por último. 4) Sendo a demanda ajuizada e recebida como ação cautelar preparatória, sob o rito do CPC/1973, cabia ao juiz – com a entrada em vigência do CPC/2015 em março de 2016 ( CPC, art. 1.045)– adequar o procedimento ao previsto no novo ordenamento jurídico processual, com respeito aos atos processuais já praticados, tal qual previsto no art. 14 do CPC/2015. 5) A adequação do rito ao novel ordenamento jurídico atende ao disposto no art. 1.046 do CPC/2015, inserido nas suas disposições finais e transitórias, no sentido de que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”, com a ressalva de que as disposições do CPC/1973 aplicar-se-iam aos procedimentos sumário e especiais revogados e não sentenciados até a entrada em vigência do CPC2015 ( CPC, art. 1.046, § 1º), não excepcionando os procedimentos cautelares porventura em curso. 6) Apesar da falha verificada no Juízo de 1º grau ao deixar de noticiar, expressamente, a adequação do procedimento cautelar ao novo ordenamento jurídico processual recém-iniciado, assim procedeu o juiz, implicitamente, ao assim inserir na parte dispositiva da sentença que resolveu o mérito da ação principal: “Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, confirmando a medida liminar concedida em decisão às fls. 83 dos autos cautelares sob o nº 000483-03.2016. 8.08.0024”. 7) O intuito do julgador foi proceder a unificação dos processos – cautelar e principal – nos termos do art. 308 c/c os arts. 14 e 1.046, todos do CPC/2015, mas incorreu em equívoco ao prolatar sentença autônoma na ação cautelar, inclusive ao arbitrar verbas honorárias em cada uma delas (cautelar e principal), tanto que reprisou praticamente os mesmos fundamentos em seus éditos, o que, diga-se de passagem, é plenamente escusável diante das controvérsias inerentes às adaptações dos ritos em decorrência da superveniente legislação processual civil. 8) No rol de alegações possíveis de serem feitas pelo executado, em sede de impugnação, encontra-se a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” ( CPC, art. 525, § 1º, III), o que foi descortinado no caso concreto ao ser pretendido pelas ora agravantes o cumprimento da sentença quanto a verba advocatícia, com isso despontando o acerto da decisão agravada ao obstar sua sequência e, de resto, que seja aguardado o desfecho da lide principal para se conhecer o vencedor das ações e, via reflexa, detentor do direito à percepção dos honorários advocatícios. 9) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004530-65.2020.8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Câmaras Cíveis Reunidas). Ainda, o art. 318 do CPC/2015 determina que “Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei”, reforçando a ideia de unificação procedimental e a centralidade do processo principal como locus para veiculação da tutela jurisdicional. Além disso, a manutenção da tramitação autônoma desta cautelar resulta em duplicidade processual desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual, ambos reforçados pelo novo diploma processual (art. 6º do CPC/2015), além de se tratar de processo da SUPER META 2 e não haver qualquer prejuízo às partes, pelo contrário, a unificação das ações permite uma melhor análise de todo o contexto apresentado em ambos os processos. Portanto, é do meu convencimento que deve ser determinada a adaptação da presente cautelar autônoma ao Código de Processo Civil de 2015, com a remessa integral (cópia integral) dos presentes autos ao processo principal nº 0004028-92.2002.8.11.0055, para que nele se dê o regular prosseguimento da medida, sob a forma de tutela cautelar incidental, conforme os ditames da legislação em vigor. Quanto aos valores depositados judicialmente (saldo disponível em 06/05/2025 de R$ 16.414.165,24), deverão ser vinculados junto ao processo principal - ação de usucapião nº 0004028-92.2002.8.11.0055, que tramita perante este juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente processo cautelar, sem resolução do mérito, e determino a remessa integral (cópia integral) dos presentes autos ao processo principal nº 0004028-92.2002.8.11.0055, para que nele se dê prosseguimento da tutela cautelar incidental, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC/2015. Após a unificação das ações a petição de id 192392749 será apreciada. Diante da unificação dos processos - cautelar e principal - nos termos do art. 308 c/c os arts. 14 e 1.046, todos do CPC/2015, as partes ficarão sujeitas ao ônus sucumbencial que vier a ser decidido no processo principal nº 0004028-92.2002.8.11.0055, razão pela qual deixo de fixar honorários de sucumbência neste feito. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001684-60.2010.8.11.0055.. REQUERENTE: PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA REQUERIDO: AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA Vistos, No id 115812346 a parte autora requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar todos os depósitos realizados na conta judicial vinculada ao presente processo; a intimação por carta precatória da empresa Ideal Agro S/A e a intimação do Advogado Dr. Aldo José Dallabrida Almeida para regularização processual. Pois bem. No que tange aos depósitos judiciais realizados junto aos autos, conforme extrato anexo, obtido junto a conta única, consta que a Ideal Agro S.A. realizou depósitos em 02/04/2018, 03/04/2019, 31/03/2020, 31/03/2021. Assim, pendente a comprovação de depósito judicial do valor do arrendamento referente aos anos de 2022 e 2023. Ademais, diante da juntada do extrato da conta única, desnecessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, como postulou a parte autora. Ante o exposto, determino a expedição de mandado para a intimação da Ideal Agro S.A., no endereço informado no id 115812346, “item 2” para, no prazo de 15 dias, comprovar junto aos presentes autos o depósito judicial do valor do arrendamento referente aos anos de 2022 e 2023, bem como juntar o contrato de arrendamento firmado com a Agropecuária Palmeira e eventuais aditivos. Intime-se o advogado Dr. Aldo José Dallabrida Almeida, OAB/MT 17.342 que protocolou petições nos autos id 60421040 – Pág. 36/43 juntando os comprovantes de pagamentos judiciais realizados no ano de 2017 e 2018 em nome da empresa Ideal Agro S.A. para, no prazo de 15 dias, promover a regularização processual, a juntada do instrumento de procuração, contrato Social e o suposto Contrato de Arrendamento 002/2017. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e determino a procedo a juntada do extrato da conta única, cujo documento anexo como sigiloso, haja vista o considerável valor depositado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data de assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001684-60.2010.8.11.0055.. EXECUTADO: AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA RECONVINTE: PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA Vistos, Trata-se de medida cautelar de sequestro proposta por Parecis Empreendimentos e Participações Ltda em face de Agropecuária Palmeira Ltda, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, na pág. 44/49 do id 60421040, foram determinadas a intimação da empresa Vanguarda do Brasil S/A para juntar o comprovante de pagamento no valor de R$ 620.579,11, realizado no dia 31/03/2014 e da empresa Ideal Agro S/A, para juntar o contrato de arrendamento nº 002/2017. Na pág. 1/2 do id 60422048 a empresa Vanguarda do Brasil S/A apresentou comprovante de pagamento. Na pág. 6 do id 60422048 a empresa Ideal Agro S/A foi intimada, no entanto, deixou decorrer o prazo para juntar a cópia do contrato de arrendamento nº 002/2017. Na pág. 11/13 do id 60422048 a parte autora apresentou comprovante de pagamento do preparo da carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. Na pág. 14 do id 60422048 foi expedida a carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. Na pág. 18/21 do id 60422048 a carta precatória foi devolvida, em virtude da inércia da parte autora em providenciar o pagamento das custas de distribuição e despesas de locomoção do meirinho. Na pág. 13/15 do id 60422048 a parte autora comprovou a distribuição de nova carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. No id 71311889 a carta precatória foi devolvida sem cumprimento, em virtude da inércia da parte autora em providenciar o pagamento das despesas de distribuição. No id 71311889 a parte autora informou que requereu o desarquivamento e cumprimento da carta precatória com a juntada das custas judiciais. No id 77726135 a parte requerida apresentou documentos demonstrando que o imóvel da parte autora está localizado no Município de Campo Novo dos Parecis enquanto que o seu imóvel está localizado no Município de Tangará da Serra. Por conta disso, requereu a intimação da parte autora para se manifestar acerca da localização da sua área, se localizada em Campo Novo dos Parecis ou Tangará da Serra. Requereu, ainda, a extinção do processo por inépcia da inicial, vez que se tratam de áreas distintas em locais distintos. No id 88673073 a parte autora se manifestou acerca da manifestação da parte requerida de id 77726135, alegando a competência territorial deste Juízo para julgamento dos presentes autos e, requereu a manutenção da decisão liminar de sequestro dos valores de arrendamento, a intimação da parte requerida para informar se foi realizado um novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro S/A, a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Requereu, ainda, que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, para que seja anulada a mudança das circunscrições das propriedades dos seus imóveis. No id 77728207 a parte requerida se manifestou acerca da manifestação da parte autora no id 88673073. No id 113363575 a parte autora requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe todos os depósitos realizados na conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, reiterou os pedidos de intimação da parte requerida para informar se foi celebrado novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro e a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. É o necessário à análise e decisão. Analisando detidamente os autos, verifico que no acórdão da pág. 25/32 do id 60421021 foi reconhecido que o caso dos autos, se trata de medida cautelar incidental ajuizada nos autos da ação de usucapião. Nessa esteira, cumpre-me registrar que apesar de não mais existir o procedimento cautelar autônomo no CPC/15, no caso em apreço, deve ser aplicado o regramento vigente quando da propositura da ação, qual seja, o CPC de 1973. Assim, de acordo com o CPC de 1973, a ação cautelar sempre foi eminentemente acessória, ou seja, não satisfativa, tendo em vista que visava, tão somente, evitar a perpetuação de dano em desfavor da parte autora, até ulterior decisão sobre a questão controvertida a ser proferida na ação principal. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1046, § 1º DO NCPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO INCIDENTAL DEPENDENTE DIRETAMENTE DO RESULTADO DA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em falta de fundamentação na sentença quando o Julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expressa seu entendimento. No caso, a Juíza singular consignou expressamente que mesmo que reconhecida a ausência de uma das condições da ação, na fase em que encontra-se o presente processo, impossível é o julgamento da ação pela extinção sem julgamento de mérito e, por esse motivo, julgou improcedente o pedido com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil. 2- O atual Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais como regra de direito intertemporal (art. 1.046). In casu, a Ação Cautelar Incidental de Sequestro foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, cujo procedimento foi extinto no regramento do atual Código de Processo Civil, de modo que devem ser aplicadas as disposições do antigo Código, conforme disciplina o § 1º, do artigo 1.046, do CPC/2015.3- A natureza da ação cautelar é instrumental e acessória à lide principal; portanto, julgado improcedente pedido formulado na demanda possessória (principal), impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido cautelar, ainda que por outros fundamentos. (TJMT; AC 0000122-47.2016.8.11.0106; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 27/09/2022; DJMT 30/09/2022) (Original sem grifo) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RESERVA DE VAGA. 1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. 2. Da procedência do pleito principal, em razão da reforma da sentença por ocasião do julgamento apelação cível da Ação nº 2008.01.00.034358-6/DF, no sentido de determinar a revisão do contrato de mútuo, decorre o fumus boni iuris da cautelar. 3. O periculum in mora, de outra parte, caracteriza-se no fato de que, caso não concedida a medida cautelar postulada, a vaga no concurso público pleiteada, pode ser preenchida por outro candidato aprovado. 4. Medida cautelar julgada procedente para determinar a reserva de vaga para o requerente, relativo ao cargo de Defensor Público da União de 2ª Categoria, bem como participação em eventual curso de formação. (TRF1, 0036229-13.2008.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, Data do julgamento: 21/03/2012, Data da publicação: 30/03/2012) (Original sem grifo) Logo, por conta dessa acessoriedade, é do meu convencimento que a medida cautelar incidental ajuizada na vigência do CPC de 1973, deve ser julgada simultaneamente com o processo principal. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A APELAÇÃO REFERENTE À AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NECESSIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) O artigo 535 do CPC é expresso ao prever que caberá embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa. 2) na hipótese, ficou evidenciada a contradição do julgado quanto à competência desta julgadora para apreciar a apelação distribuída por dependência à cautelar preparatória, o que justifica o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. 3) apesar de não haver regra processual para tal determinação, mostra-se viável o julgamento simultâneo da cautelar e da ação principal, a fim de se evitar decisões conflitantes, máxime porque a medida cautelar tem caráter de acessoriedade podendo perder seu efeito ou ser julgada prejudicada, dependendo do resultado proferido na demanda principal.” (TJMT; ED 6786/2015; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 18/03/2015; DJMT 26/03/2015; Pág. 28) (Original sem grifo) Ante o exposto, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, aguarde-se o deslinde ação de usucapião nº 0004028-92.2002.8.11.0055, até que alcance a fase de saneamento, para que sejam saneados conjuntamente, oportunidade em que também será analisada a alegação de inépcia da inicial formulada pela parte requerida no id 77726135. No que tange a decisão que deferiu o sequestro proporcional dos frutos do contrato de arrendamento (pág. 31/38 do id 60419398) e que foi mantida pelo TJMT (pág. 25/32 do id 60421021), na decisão da pág. 44/49 do id 60421040 foi determinada a intimação da empresa Ideal Agro S/A para juntar o contrato de arrendamento nº 002/2017, vez que realizou depósitos nos anos de 2017 e 2018. Assim, aguarde-se o cumprimento da carta precatória nº 1005740-37.2019.8.11.0045, vez que no id 76317672, a parte autora informou que requereu o seu desarquivamento e cumprimento. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(695)