Execução de Título Extrajudicial 0001468-20.2018.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001468-20.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2024, 16:38

Ato ordinatório

30/04/2024, 16:35

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:16

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:26

Definitivo

28/11/2023, 14:50

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:49

Publicação

28/11/2023, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001468-20.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARILDO PIRES, LEVINO PIRES, CENIRA MIAMI DE OLIVEIRA PIRES Trata-se de ação execução extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de LEVINO PIRES, MARILDO PIRES e CENIRA MIAMI DE OLIVEIRA PIRES, ambos qualificados nos autos. Entrementes ao regular prosseguimento do feito, as partes noticiaram a composição extrajudicial e, consequentemente, pleitearam a homologação do acordo firmado (id. 130437457) Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. A demanda veicula discussão sobre direitos que admitem a autocomposição, revelando-se cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Reputam-se satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. De acordo com o art. 840 do mesmo diploma legal, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do CC preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Em análise dos autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes, as quais estabelecem espontaneamente sobre o objeto posto em litígio, razão pela qual requer a homologação do acordo e, em consequência, a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao Juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o presente acordo para que surta efeitos legais e jurídicos, e desde já, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo, se houverem. Ausente interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

Expedição de documento

24/11/2023, 14:59

Definitivo

24/11/2023, 14:59

Homologação de Transação

24/11/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:45

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001468-20.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARILDO PIRES, LEVINO PIRES, CENIRA MIAMI DE OLIVEIRA PIRES Trata-se de ação execução extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de LEVINO PIRES, MARILDO PIRES e CENIRA MIAMI DE OLIVEIRA PIRES, ambos qualificados nos autos. Entrementes ao regular prosseguimento do feito, as partes noticiaram a composição extrajudicial e, consequentemente, pleitearam a homologação do acordo firmado (id. 130437457) Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. A demanda veicula discussão sobre direitos que admitem a autocomposição, revelando-se cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Reputam-se satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. De acordo com o art. 840 do mesmo diploma legal, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do CC preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Em análise dos autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes, as quais estabelecem espontaneamente sobre o objeto posto em litígio, razão pela qual requer a homologação do acordo e, em consequência, a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao Juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o presente acordo para que surta efeitos legais e jurídicos, e desde já, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo, se houverem. Ausente interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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