Acordo de Não Persecução Penal 1001157-68.2020.8.11.0111 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001157-68.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001157-68.2020.8.11.0111.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ROBERTO KESSLER TERUEL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentado por sua Promotora de Justiça, REBECA SANTA RÊGO, doravante denominada com promitente, conjuntamente ROBERTO KESSLER TERUEL, assistido por seu advogado, celebram o presente ACORDO DE NÃO PERSECUCÃO PENAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ROBERTO KESSLER TERUEL. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988). O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tendo introduzido, no sistema brasileiro, a figura do “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. No mesmo sentido, a Lei n. 13.964/2019 acrescentou o art. 28-A no Código de Processo Penal, estabelecendo a competência do Ministério Público para propor acordo de negociação, vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de menor gravidade, por meio da confissão do agente infrator. No dia 02 de JUNHO de 2023, o senhor ROBERTO KESSLER TERUEL, assistido pelo advogado Dr. PAULO HENRIQUE VACÁRIO DOS SANTOS – OAB/MT 19404/O, compareceu na Promotoria de Justiça de Matupá/MT, quando ACEITOU os termos do acordo de não persecução penal. Pelas razões expostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos constantes do acordo (id. 121093881) o qual foi devidamente assinado pelas partes, celebrado entre o Ministério Público Estadual e ROBERTO KESSLER TERUEL, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro nos artigos 18 e seguinte da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 28-A do Código de Processo Penal. Sem prejuízo do disposto acima e nos termos do acordo, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia referente a fiança recolhida nos autos, em favor do Conselho de Comunidade da Execução Penal da Comarca de Matupá/MT (Conta corrente 12.741-8, Agência 3931-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.430.761.0001-37), nos termos do item “1” do referido acordo. 2. Tendo em vista a atuação do advogado Dr. PAULO HENRIQUE VACÁRIO DOS SANTOS – OAB/MT 19404/O, arbitro em seu favor o equivalente a 1,5 URH (unidade referencial de honorários). EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado. 3. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, o qual ficará encarregado de fiscalizar o acordo e, com o cumprimento integral, pugnará pelo arquivamento; bem como em caso de descumprimento, oferecerá denúncia. Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao MPE e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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