Embargos à Execução 1001109-97.2021.8.11.0039 - TJMT

Embargos à Execução 1001109-97.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2025, 17:34

Ato ordinatório

07/05/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:13

Definitivo

05/03/2024, 14:13

Ato ordinatório

05/03/2024, 14:11

Trânsito em julgado

05/03/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:18

Publicação

28/11/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001109-97.2021.8.11.0039.. EMBARGANTE: CARLOS VINICIUS GARIBALDI DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Aqui se tem Embargos à Execução com sentença definitiva transitada em julgado. A parte embargada informou ter apresentado a memória de cálculo atualizada no bojo dos autos da ação principal, com a respectiva exclusão do reconhecido excesso na execução. Na sequência, a parte embargada também apresentou pedido de atos constritivos. DECIDO. O pedido de atos constritivos apresentado pela parte embargada não deve ser conhecido, pois foi apresentado nos próprios autos dos embargos executórios com trânsito julgado. Esta demanda atingiu a sua finalidade, razão pela qual eventual questão ligada à constrição para satisfazer o crédito exequendo principal devem ser apreciadas/dirimidas no bojo da ação principal. Sem maiores digressões, determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Ciência às partes. Se ainda pendente, translade-se cópia da sentença definitiva e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

24/11/2023, 15:29

Expedição de documento

24/11/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 09:37

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001109-97.2021.8.11.0039.. EMBARGANTE: CARLOS VINICIUS GARIBALDI DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS 1. RELATÓRIO Aqui se tem Embargos à Execução. Estes embargos executórios vinculam-se aos autos da ação principal n. 1000890-84.2021.8.11.0039. A tese defensiva se funda nos seguintes argumentos: a) juros remuneratórios acima de média de mercado no período da contratação; b) juros moratórios em percentuais superiores a 1% ao mês e 12% ao ano; c) excesso decorrente do não abatimento de valores pagos administrativamente a título de parcelas adimplidas regularmente e amortização. Os embargos executórios foram recebidos sem atribuição de efeitos suspensivos à ação principal. A parte embargada/exequente manifestou-se contrária as assertivas da parte adversa, sob o argumento no sentido de que os encargos contratados (remuneratórios e/ou moratórios) estão em consonância com a legislação vigente e princípios da boa-fé contratual. Em relação ao excesso da ausência de dedução dos valores pagos administrativamente, nada disse. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da alegada capitalização de juros Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade, ou não, da capitalização de juros (juros compostos). No que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, bem como quanto ao percentual deles, vale registrar que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Nesse sentido, sendo, portanto, lícita no presente caso a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa. Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 1º.3.2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. Quanto ao primeiro requisito, cumpre anotar, por oportuno, que o STJ assentou o entendimento de que "o artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (REsp 602.068/RS, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 21/3/2005). Quanto ao segundo requisito, ressalta-se que, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, conforme enunciado da Súmula 541 do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o contrato objeto desta demanda foi celebrado após 31/03/2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte requerente com fulcro nesta rubrica, e via de consequência improcedente a pretensão autoral. Dos juros remuneratórios: percentual acima da taxa média de mercado Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, disponível em, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres a pessoa [física/jurídica] no mês de pactuarão foi de 3,49% ao mês (contrato B81132377-1). Por sua vez, os contratos celebrados entre as partes previu uma taxa de juros de 5,49% ao ano. Em relação ao contrato B91130239-3, a taxa de juros remuneratórios foi inferior à taxa media de mercado divulgada pelo Bacen. Consequentemente, o caso concreto revelou abusividade, porquanto a taxa adotada na relação material subjacente foi muito superior à taxa média de mercado, revelando, por isso, manifesta abusividade na concessão de crédito e, por isso, autorizando o dirigismo contratual para reparação de danos. Isso porque a excessividade da taxa em índice bem superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor (art. 6º, inc. V, c/c art. 51, inc. IV, ambos do CDC), autorizando-se, por isso, a modificação judicial: “[…] d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto […]”. (STJ; AgInt-AREsp 953.306; Proc. 2016/0188199-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 21/11/2016). Nesse contexto, restou caracterizado o abuso de direito na concessão do crédito. Com efeito, o abuso de direito na concessão do crédito, permite-se o dirigismo contratual com o propósito de mitigar o prejuízo experimentado pelo consumidor e, nesse sentido, a instituição financeira, ora requerida, deverá promover uma revisão no valor das prestações a fim de, doravante, ajustá-las ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, então, assim dar efetividade ao quanto disposto no art. 6º, incisos V e VI: “[...] são direitos básicos do consumidor […] a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a efetiva reparação de danos patrimoniais.” Do excesso na execução Não há como acolher a tese defensiva de que há excesso decorrente do não abatimento de valores despendidos como amortização. Isso porque, para chegar a tal conclusão, a parte embargante se utilizou dos percentuais/parâmetros que entende devidos a título de juros remuneratórios e moratórios. Todavia, nesta decisão, houve o reconhecimento de abusividade somente em relação aos juros remuneratórios de 1 (um) dos contratos, por serem superiores à taxa média de mercado. Logo, não há como acolher os valores apresentados pela parte embargante como devidos. Somente como a adequação da memória de cálculo do crédito exequendo é que se poderá averiguar a eventual existência de valores pagos a maior e, por consequência lógica desta decisão, certamente serão deduzidos da dívida. Demais Cláusulas do Contrato – Ausência de Pedido Expresso A parte autora não apresentou fundamentação e pedido expresso com relação às demais tarifas cobradas no contrato, de modo que a presente sentença cinge-se a análise das cláusulas mencionadas pela na petição inicial e presentes no contrato, sob risco de incidir em decisum ultra petita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já editou súmula que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários (Súmula n. 381). Por isso, deixa-se de analisar as demais cláusulas contratuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos executórios, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios do Contrato B81132377-1, por ultrapassar a taxa média de mercado, e por conseguinte, determinar a sua limitação para o percentual de 3,49% ao ano, com efeitos retroativos à data da celebração do negócio. A parte embargada/exequente deverá restituir os valores efetivamente despendidos com a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, segundo os parâmetros do BACEN, na forma simples, ou abater do crédito exequendo principal. Preclusa a via recursal, intime-se embargada para proceder ao recálculo das parcelas, em conformidade com os parâmetros modificados – taxa de juros efetivo limitada à média de mercado. Enquanto não promovida à revisão das prestações pela parte embargante (Instituição Financeira), fica desde já suspensa a exigibilidade do crédito exequendo, sem que esse estado possa ser reconhecido como mora. Condeno a parte embarganteao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorário sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso apurado. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão ou acórdão para os autos da ação principal. Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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