Execução Fiscal 1029306-39.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1029306-39.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029306-39.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: J. B. DA ROCHA - ME, JURACY BELARMINO DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença que, nos autos da Execução Fiscal n° 1029306-39.2022.8.11.0003, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de pressuposto processual, por ter sido a ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto não lhe foi oportunizada manifestação prévia acerca da circunstância que ensejou a extinção do processo, o que configuraria violação ao art. 10 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante substituição do executado pelo espólio ou pelos sucessores, notadamente em razão da responsabilidade tributária prevista no art. 131, III, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões apresentadas via Defensoria Pública. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a previsão da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, quanto a alegada violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, não assiste razão ao apelante. Ainda que se cogitasse eventual ausência de prévia manifestação acerca do fundamento adotado pelo juízo de origem, verifica-se que qualquer eventual prejuízo restou plenamente superado com a interposição do presente recurso No caso concreto, verifica-se que o Município de Rondonópolis ajuizou a presente execução fiscal em 29/11/2022, objetivando a cobrança de créditos de “imposto sobre serviços de qualquer natureza/infrações e penalidades) ISSQN“ representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 443/2022 (id. 276541512). Todavia, conforme consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial – SNIPER realizado pelo juízo, restou comprovado que Juracy Belarmino da Rocha faleceu em 06/08/2021, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. A sentença extinguiu o feito sob o fundamento de que a ação foi proposta contra pessoa falecida, que não possui capacidade de estar em juízo, sendo inviável o redirecionamento ao espólio quando o óbito é anterior à citação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado” (STJ, REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019). No caso em exame, a execução foi proposta contra pessoa que já se encontrava falecida. Logo, não há falar em sucessão processual (art. 110 do CPC), mas em ausência de pressuposto processual subjetivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.655.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017). [Destaquei]. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE CORRESPONSÁVEL ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Brasil Florestal Indústria e Comércio de Madeiras LTDA e corresponsáveis, visando à cobrança de multa por comércio de madeira sem autorização ambiental. Após desistência em relação a uma corresponsável e falecimento do outro antes da citação, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do corresponsável ocorre antes da sua citação. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível se o falecimento ocorrer após a citação válida do corresponsável, inexistindo relação jurídica processual no caso de óbito anterior. 4. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio de substituição na certidão de dívida ativa após o falecimento do devedor originário. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito não prejudica a Fazenda Pública, que pode ajuizar nova ação contra os responsáveis legais, observados os requisitos para a formação do título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do corresponsável falecido antes da citação, devendo ser promovida nova execução fiscal com a inscrição em dívida ativa contra o espólio ou sucessores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.955.336/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 21.03.2022; TJ-MT, AC 10039256320188110037, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2023; Súmula 392/STJ. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002121020218110091, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) [Destaquei]. Dessa forma, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 16:51

Documento

12/03/2026, 16:51

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 14:34

Desarquivamento

11/03/2026, 14:34

Definitivo

12/02/2026, 13:18

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:17

Expedição de documento

12/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:54

Desarquivamento

11/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:58

Definitivo

17/11/2025, 17:22

Expedição de documento

17/11/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:35

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1029306-39.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 32.239,17 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: J. B. DA ROCHA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido Nome: JURACY BELARMINO DA ROCHA Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ISSQN...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 443/2022 Data de Inscrição: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Fundamentação Legal da Dívida (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/INFRAÇÕES E PENALIDADES) ISSQN: ARTS. 43º, 46º, 53º, 67º II, 80º ANEXO I e todos da lei 1800/90 INFRAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 91 SEÇÃO XI LEI 1800/1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 11 de junho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029306-39.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: J. B. DA ROCHA - ME, JURACY BELARMINO DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra J. B. DA BORRACHA – ME e Outros, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a ausência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 32.239,17 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), estando muito acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção (distinguishing) entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Ademais, o Município argumenta que foram atendidos os requisitos legais e administrativos para a propositura da execução fiscal, como a tentativa de solução extrajudicial, e que o processo foi devidamente instruído, não havendo motivo para a extinção da execução sem a devida análise dos fatos e provas. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 32.239,17 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: JURACY BELARMINO DA ROCHA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): JURACY BELARMINO DA ROCHA - CPF: 255.310.421-91, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ISSQN...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 443/2022 Data de Inscrição: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. Fundamentação Legal da Dívida (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/INFRAÇÕES E PENALIDADES) ISSQN: ARTS. 43º, 46º, 53º, 67º II, 80º ANEXO I e todos da lei 1800/90 INFRAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 91 SEÇÃO XI LEI 1800/1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SLSI, digitei. Rondonópolis - MT, 24 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1029306-39.2022.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 32.239,17; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: J. B. DA ROCHA – ME Pessoa (s) a ser (em) citadas (s) EXECUTADOS: 01): J. B. DA ROCHA - ME - CNPJ: 17.805.049/0001-14 endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado (a, s) acima qualificado (a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento de ISS/ Imposto sobre Serviços..] referente aos – Certidão (ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 443/2022, Data de Inscrição: 29 de Novembro de 2022. Fundamentação Legal da Dívida (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/INFRAÇÕES E PENALIDADES) ISSQN: ARTS. 43º, 46º, 53º, 67º II, 80º ANEXO I e todos da lei 1800/90 INFRAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 91 SEÇÃO XI LEI 1800/1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido (a, s) o (a, s) executado (a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá (terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, V.E.S. N digitei. Rondonópolis - MT, 17 de abril de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado (a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1029306-39.2022.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$32.239,17; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) - EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

18/04/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Desarquivamento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)