Execução Fiscal 0004079-12.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0004079-12.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004079-12.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUDIMAR JOAO GUERRA, ANGELO BOTTEGA, FIORINDO LUIZ DAL BEM, VALDIR PEDRO DAL BEM VISTO. Nota-se que a execução foi ajuizada em 2006, e no ano de 2007, houve o oferecimento de bem à penhora (imóvel rural de 400 hectares, de matrícula 21.663/CRI Sinop/MT, conforme pag.77 do id 63302739). Todavia, com a expropriação do bem pela Justiça Trabalhista (saldo excedente foi pago à UNIÃO, nestes autos, mais de R$200.000,00), pretendeu-se a penhora de outro imóvel (de matrícula 21.667, situado em Santa Carmem/MT, de propriedade de FIORINDO. Destarte, se observa a efetivação do auto de penhora (do imóvel de matrícula 21.667 do CRI/Sinop/MT), já em 2016, pelo PODER JUDICIÁRIO, avaliado na época em valor aproximado ao da dívida (se trata de imóvel com mata fechada, com averbação de RESERVA LEGAL), segundo certidão do oficial de pag.276 do id 63302739 e matrícula de pag. 290 do mesmo id), todavia, com referências a vários gravames (inclusive hipoteca de primeiro grau), de sorte que sequer possível saber se o bem no caso, garante de fato o pagamento da dívida). Neste diapasão, apesar da CIENCIA DO FISCO em 28/10/16 sobre o sucesso da avaliação, por petição nos autos (pag. 304 do id 633302739), este pretendeu a suspensão do feito, em virtude de ato normativo (com suspensão do prazo prescricional), o que se sucedeu também até o fim do ano de 2018 (suspensão do prazo prescricional por lei até 2018, conforme petição de pag.217 do id 63302739). É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de aplicação do TEMA 566/STJ, porquanto mesmo se admita a interrupção do prazo prescricional com a penhora e avaliação de bem imóvel no longínquo ano de 2016 (e por isso outra teria de ser feita mesmo), fato é que o pleito de nova avaliação (e aqui sim adequada impulsão rumo a satisfação do crédito), foi pretendida tão somente em 15/01/25, ou seja, quando o feito já se encontrava prescrito, depois da intimação do FISCO para se manifestar sobre o ponto, em virtude de exceção (que aduz a prescrição intercorrente). Ocorre que de acordo com o TEMA 566/STJ, da CIÊNCIA DO FISCO, mesmo que se considere interrompido o prazo prescricional (intercorrente), quando da penhora, e suspenso o prazo até o fim de 2018, no caso em exame, conclui-se que de modo automático, em 21/01/19, começou a fluir o prazo quinquenal, e de modo automático, até o seu termo ad quem, em 21/01/24, de forma que em 22/01/24, o feito prescreveu, porquanto dentro deste período (de 5 anos), as manifestações do FISCO (pag.345 do id 63302739, de id 95302239, 135356863), foram todas, no sentido de que se expedisse o alvará (valor remanescente da venda de um imóvel pela Justiça do Trabalho), mas, sobre a adequada impulsão, e o imóvel penhorado, com avaliação feita, tão somente, uma única menção, para que fosse averbada a penhora na matrícula, providência que já tinha sido efetivada, consoante decisão de pag. 7 do id 63302740, do ano de 2018, tratando-se, portanto, de pleito sem efetividade, de sorte que não interrompe o prazo quinquenal), sendo certo que o marco da suspensão provisória, no caso, está contido dentro da própria crise processual criada em razão do pleito de suspensão do FISCO anterior a 2018, e portanto, não há que se falar em contagem de novo prazo de suspensão provisória, segundo premissas que levaram ao TEMA 566/STJ). Logo, dentro do prazo quinquenal, não se observa adequada impulsão, não se tratando, na espécie, de culpa do Poder Judiciário, pela demora no cumprimento de diligências, ao revés, o próprio FISCO “barrou” o prosseguimento do feito. Neste rumo de ideias, embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço do exequente, dentro do prazo quinquenal, para satisfazer seu crédito através da venda do bem, tal fato não é capaz de impedir o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a parte desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. Neste rumo de argumentos é o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal.(TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) – grifamos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19⁄05⁄2014). Neste sentido, vejamos o TEMA 566/STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. ESSES PEDIDOS NÃO ENCONTRAM AMPARO FORA DO ART. 40 DA LEF QUE LIMITA A SUSPENSÃO A 1 (UM) ANO. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – grifamos. Em arremate, IMPORTANTE REGISTRAR QUE A EXTINÇÃO NÃO INTERFERE NO PAGAMENTO DO ALVARÁ EM FAVOR DO FISCO (valores da venda do imóvel pela Justiça do Trabalho no longínquo ano de 2014). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO, E JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente. CONVERTA EM RENDA, EM FAVOR DO FISCO, POR ALVARA, caso ainda não feito, os valores depositados na conta do juízo, remetidos pelo juízo trabalhista, providenciando o necessário. ISENTA a UNIÃO de custas, A CONDENO ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com a escala de percentual do artigo 85 do CPC, sobre o valor da dívida. Após o transito em julgado, PAGO O FISCO, nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004079-12.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUDIMAR JOAO GUERRA, ANGELO BOTTEGA, FIORINDO LUIZ DAL BEM, VALDIR PEDRO DAL BEM Vistos etc. Nota-se que se trata de execução fiscal em que expedido ofício à Justiça do Trabalho (pag. 408 do PDF dos autos aberto na íntegra), vieram as respostas com extratos, sobre valor excedente arrecadado pela venda de imóvel do ora executado na Justiça especializada, oportunidade em que a Fazenda Nacional pretende o levantamento dos valores, de acordo com o id 95302239, como penhora no rosto dos autos, de acordo com a decisão do juiz do trabalho que se olha a pag. 394 dos autos (do arquivo PDF). Logo, EXPEÇA ALVARÁ em favor do credor, certificada a existência do saldo. Por outro lado, calha vincar, conforme orientações do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Logo, as teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) são: “4.1.O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Neste diapasão, partindo de tais premissas, levando-se em conta que o imóvel de matrícula de n. 21.667 (CRI de Sinop/MT), foi vendido, em virtude de arrematação em processo da Justiça do Trabalho, como visto acima, DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, COMO ACIMA REFERIDO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF, dado que a crise processual (não localização de outros bens), já ultrapassa a própria marca da suspensão, podendo ser os autos desarquivados configuradas as hipóteses do §3º, devendo ser lançado código de movimentação 276 para tal fim. Ultrapassado o prazo de 5 anos, INTIME a FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em 05 dias, e depois conclusos. Sorriso/MT, em 23 de novembro de 2023. (assinado digitalmente)

27/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(398)