Procedimento Comum Cível 0001690-72.2014.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001690-72.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Maio de 2026 a 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o presente recurso, por conseguinte, determino a remessa dos autos originários para o Juizado Especial ou para a Vara que possua competência para julgar e apreciar a matéria relativa aos Juizados Especiais, bem como a remessa do presente recurso para a Turma Recursal, conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos até a sua reapreciação pelo Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 12:08

Documento

25/02/2026, 12:08

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:33

Petição (Contra-razões)

16/02/2026, 17:40

Publicação

27/01/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 12:32

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:13

Documento

17/12/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:20

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:43

Publicação

20/11/2025, 02:37

Documentos

Intimação de pauta

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001690-72.2014.8.11.0008.. REQUERENTE: BRUNA ASSIS CORREIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Bruna Assis Correia em face do Estado de Mato Grosso, na qual sustenta que, embora aprovada nas fases iniciais do concurso público regido pelo Edital n.º 002/2013 – SAD/SESP/MT, foi declarada inapta durante a fase de Teste de Aptidão Física. Afirma que, no dia da realização do TAF, houve erro na contagem das repetições do exercício de “meio sugado”, realizado perante avaliadora específica, o que teria levado à sua eliminação indevida. Aduz que todo o exame físico foi gravado e que a disponibilização do vídeo demonstraria que cumpriu corretamente as exigências editalícias. A decisão liminar deferiu a tutela antecipatória para permitir que a autora continuasse participando das demais fases do certame, fixando multa diária em caso de descumprimento. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, defendendo a inexistência de ato ilegal, afirmando que o concurso foi regido por edital claro, com regras objetivas e vinculantes. Argumenta que não há qualquer prova de irregularidade no procedimento, que o TAF possui caráter eliminatório e deve ser realizado em única tentativa, e que não pode o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos. Ao final, pugna pela improcedência. Determinou-se com fundamento no art. 399, III, do CPC, que o Estado juntasse aos autos, no prazo de quinze dias úteis, o arquivo contendo as imagens de gravação do TAF da autora, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações apresentadas na inicial, conforme art. 400 do CPC. O Estado, entretanto, informou que as imagens deveriam ser solicitadas à FUNCAB, entidade contratada para a execução do certame, limitando-se a mencionar comunicado administrativo interno e sem apresentar qualquer mídia ou elemento comprobatório capaz de elucidar os fatos. Apesar das novas intimações e tentativas processuais, jamais foi possível obter as gravações do exame físico da autora. Consta dos autos, bem como de documentos públicos obtidos na internet, que Bruna Assis Correia foi convocada, matriculada e tomou posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso há aproximadamente dez anos, encontrando-se a situação consolidada no tempo, circunstância reforçada pela própria Portaria de convocação referente aos candidatos “sub judice” (Portaria n.º 485/QCG/DEIP, de 11/11/2015). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois a controvérsia é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial. O próprio Estado de Mato Grosso manifestou-se no sentido de não produzir outras provas, de modo que o acervo probatório disponível é suficiente para o deslinde da causa. Registre-se que o feito tramita desde 2014, e a demora na prolação da sentença decorreu exclusivamente das inúmeras tentativas de obtenção das imagens do Teste de Aptidão Física (TAF), as quais jamais foram apresentadas pelo ente público. Como visto no relatório, houve determinação judicial expressa para que o Estado juntasse aos autos o vídeo do exame, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da autora (art. 399, III, e art. 400 do CPC). Ainda assim, o requerido limitou-se a afirmar que as gravações estavam sob a guarda da FUNCAB, sem, contudo, apresentar qualquer documento, contato, ofício ou diligência concreta realizada para o efetivo cumprimento da ordem. Em 2019 este juízo ordenou que a FUNCAB apresentasse o vídeo contendo as imagens da realização do TAF, porém esta permaneceu inerte. Após se tentou novamente ordenar a organizadora do concurso para a cumprimento da medida sob pena de multa e mais uma vez não se obteve êxito em razão da sua não localização por mudança de endereço. Tal circunstância, por si só, atrai a incidência direta do art. 400 do CPC, segundo o qual a não apresentação injustificada de documento ou coisa indispensável à elucidação dos fatos autoriza o magistrado a reputar verdadeiros os fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova omitida. No caso, a gravação do exame físico era o único meio apto a esclarecer se houve, de fato, erro na contagem das repetições no exercício “meio sugado”, conforme alegado pela autora. Neste sentido, a jurisprudência: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: MATÉRIA DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NULIDADE DO TAF. EXERCÍCIO EXIGIDO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a impossibilidade jurídica do pedido não mais é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a elaboração do edital do concurso ficou sob a responsabilidade de uma de suas secretarias (SEGPLAN). 3. Insistindo a apelante na análise do mérito da demanda, ainda que o autor tenha sido reprovado no novo TAF (o que não foi demonstrado), não se pode reconhecer a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. 4. Hão de se considerar verdadeiras as alegações do autor, se requerida por ele (e deferida pelo juízo) a apresentação das filmagens do teste que deu causa a sua eliminação do certame, não são elas apresentadas por quem as detém - no caso, a apelante -, especialmente quando nenhuma justificativa é dada ao juízo pela não entrega do material que serviria para demonstrar se o teste fora ou não realizado de acordo com o previsto no edital do concurso. Remessa necessária e apelo desprovidos. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 03062455620138090006, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). Importa ainda destacar que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, abrangendo tanto os atos de seus agentes quanto de terceiros contratados para execução de atividades delegadas — como ocorre com a FUNCAB, entidade encarregada da realização material do TAF. O ente público não pode se eximir da responsabilidade pela ausência de apresentação de prova que se encontrava sob controle de instituição por ele contratada, sob pena de vulnerar os princípios da eficiência, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima. Ainda que assim não fosse, a prova documental existente nos autos demonstra que a autora prosseguiu no certame por força da tutela antecipada deferida e, segundo documentos oficiais acostados e coletados em sítio eletrônico público, tomou posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, encontrando-se na função há aproximadamente dez anos. Tal realidade fática revela a consolidação de situação jurídica estável, amparada pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e, especialmente, do fato consumado, cuja incidência se justifica diante da plena integração da autora ao serviço público, sem prejuízo à administração e mediante desempenho regular de suas funções. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez transcorrido longo período no cargo, com exercício pleno e sem mácula, não se mostra razoável anular situação consolidada no tempo, sobretudo quando o próprio Estado contribuiu decisivamente para o quadro de incerteza ao não apresentar prova cuja guarda lhe competia. A preservação da situação consolidada, nesses casos, decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto a autora construiu sua vida funcional, econômica e pessoal sobre a legítima confiança de que seu ingresso no serviço público ocorrera de forma regular. Frise-se que, se a autora foi convocada, matriculada, frequentou o curso de formação e tomou posse, é porque teve desempenho satisfatório em todas as demais etapas do concurso, incluindo exames médicos, psicológicos, investigação social, formação teórica e prática. Nada nos autos indica qualquer irregularidade superveniente. Ao contrário, a consolidação do vínculo funcional reforça a idoneidade da candidata e a inexistência de óbices técnicos à manutenção de seu cargo. Diante desse quadro — composto pela não apresentação injustificada das imagens do TAF, pelo longo decurso do tempo, pela consolidação da posse e pelo exercício regular das funções — a procedência do pedido é medida que se impõe, tanto à luz do art. 400 do CPC quanto com base nos princípios constitucionais acima mencionados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Bruna Assis Correia em face do Estado de Mato Grosso, declarando regular a sua participação no certame e definitiva a sua posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, consolidando-se a situação funcional da autora, com todos os direitos e efeitos legais decorrentes. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Condeno o Requerido em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. BARRA DO BUGRES, 16 de novembro de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00