Execução de Título Extrajudicial 0000261-03.1996.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000261-03.1996.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000261-03.1996.8.11.0008.. EXEQUENTE: PARIBO AGRO PECUARIA SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: LINDOMAR ANTONIO ZANDONADI, MARIA INACIA CAMARGO ZANDONADI Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta movida por PARIBÓ AGROPECUÁRIA S/A em desfavor de LINDOMAR ANTÔNIO ZANDONADI e MARIA INÁCIA CAMARGO ZANDONADI. A ação foi distribuída em 07 de novembro de 1996. A citação dos executados foi feita por edital na data de 14 de outubro de 1998. A tentativa de penhora do imóvel dos executados foi feita em janeiro de 1997, quando o oficial do registro de imóveis informou que os executados já haviam vendido o bem no ano de 1994. Desde então, varias diligências foram requeridas pelos exequentes, sendo todas atendidas pelo Poder Judiciário, não havendo se falar em inércia por parte deste. Desde o ano de 1997, tentativas foram realizadas na localização dos executados, bem como de bens, porém todas foram infrutíferas. Em março de 2023 foi procedido o bloqueio nas contas dos devedores e desta feita foi encontrado o valor de R$ 2.954,05, valor ínfimo, frente ao valor exequendo de R$ 2.374.209,61 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta e um centavos). Em abril de 2024, os exequentes juntam aos autos as certidões de óbito dos executados, requerendo prazo para habilitação dos herdeiros. Intimados os exequentes para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, estes permaneceram inertes. É o breve relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a ação foi proposta há quase 30 anos. O prazo prescricional de execução oriunda de escritura pública de confissão de dívida celebrada na vigência do Código Civil/16, é regido pela regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, de modo que não havendo transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no art. 177 da lei civil revogada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estipulado no artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. Independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e § 1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, § 4º, do CPC). Veja que o credor teve ciência da inexistência de bens desde o ano 1997, quando o oficial de registro informou que o imóvel rural não era mais de propriedade do executado. Ainda que tenha ocorrido um bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, tal valor é ínfimo diante do valor cobrado pelos exequentes. Neste caso, os Tribunais entendem que a penhora não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, ainda que se entendesse pela interrupção, tal fato teria ocorrido após a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que o bloqueio só foi materializado no ano de 2023. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023). Portanto, a declaração da prescrição, com a extinção da ação, é medida de rigor. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II e artigo 925 ambos do CPC. Custas pelo exequente. Nos termos da jurisprudência fixada no STJ, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado em favor do executado nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVANDO-SE na sequência, com as baixas necessárias. Transitado em julgado, intimem-se os herdeiros dos executados para levantamento dos valores bloqueados. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres-MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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