Execução de Título Extrajudicial 1000518-79.2022.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000518-79.2022.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:48

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:48

Publicação

17/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000518-79.2022.8.11.0111. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - LINK DE AUDIÊNCIA Impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s), acerca da designação de audiência de conciliação para o dia Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 14/05/2026 Hora: 13:30 (fuso horário local), será realizada por videoconferência, pelo Conciliador(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Virtual Estadual, devendo ser acessada por meio da plataforma Teams (Microsoft Office), através do link a seguir, o qual deverá ser copiado e colado na barra de endereços do seu navegador: LINK: no id.225442631. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Contatos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Virtual Estadual: Gestor(a): Carla Souza Campos, Telefone: (65) 99332-5268, E-mail: [email protected] ou Balcão Virtual:[email protected] ADVERTÊNCIA(S): 1) não será expedida intimação para a parte autora conforme artigo 334, § 3° (A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado); 2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC); 3) Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Matupá, no endereço disponível no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. 4) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Matupá/MT, 15 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Técnico(a) Judiciário(a)

Expedição de documento

15/04/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 13:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:40

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

05/03/2026, 12:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/03/2026, 17:42

Outras Decisões

25/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:15

Publicação

18/11/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000518-79.2022.8.11.0111.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: APARECIDO XAVIER SANTANA, LUCIANE BARBOZA SANTANA ADVOGADO(A) DATIVO: QUECELE DE CARLI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA contra APARECIDO XAVIER SANTANA e LUCIANE BARBOZA SANTANA em que a exequente busca a satisfação do crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. B91634001-3 inadimplida (ID 84576331), cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 75.331,78 (ID 136396787). A parte executada foi citada em 04/10/2022 (ID 96817152). Deferidas as buscas patrimoniais via Sisbajud (ID 161119961), foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados no montante total de R$ 1.028,25, sendo R$ 690,62 oriundos das contas de LUCIANE BARBOZA SANTANA e R$ 337,63 das contas de APARECIDO XAVIER SANTANA, conforme certidões de IDs 161907500 e 161907501. Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio. Luciane alega que os valores bloqueados correspondem ao seu salário, de natureza alimentar e, portanto, seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aparecido, por sua vez, sustenta que o valor bloqueado é irrisório e de natureza alimentar, sendo essencial para sua subsistência, considerando sua condição de desempregado em razão da idade avançada e problemas de saúde (ID 162660275). Ainda, houve informação de bloqueio posterior no valor de R$3.723,03 das contas de LUCIANE BARBOZA SANTANA (ID 161564946). A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio de 30% das verbas salariais, com fundamento na relativização da impenhorabilidade prevista no parágrafo 2º, do artigo 833 do CPC e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os executados informaram a existência de outros feitos executivos (autos 1000659-35.2021.8.11.0111 - Execução Banco do Brasil, 1001701-85.2022.8.11.0111 - Execução Banco do Brasil e 1000518-79.2022.8.11.0111 - Execução Sicredi), além de inadimplência em relação aos contratos n. C016247929 e C016319563 mantidos com o Banco Sicredi e ofereceram à penhora imóvel rural denominado Lote 91, Gleba Padovani, localizado em Matupá-MT, com área de 50 hectares, avaliado em R$ 1.000.000,00, como forma de substituição da garantia executória (ID 182236798). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. 1. A controvérsia central reside na natureza dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados e na possibilidade de sua manutenção para fins de satisfação do crédito exequendo. No tocante aos valores bloqueados nas contas de APARECIDO XAVIER SANTANA, no montante de R$ 337,63, verifica-se que o executado não logrou êxito em comprovar documentalmente a origem dos recursos. A alegação genérica de que se tratam de verbas de natureza alimentar, sem a devida comprovação documental através de holerites, extratos bancários detalhados ou outros documentos que evidenciem a procedência dos valores, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar deve ser demonstrada de forma inequívoca, não bastando meras alegações desacompanhadas de prova documental robusta. Nesse sentido, a Corte Estadual já decidiu: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que o Recorrido requereu a penhora online dos bens do devedor, ora Recorrente, por ausência de quitação voluntária da dívida. O Recorrente não opôs embargos à execução, manifestando-se apenas após a penhora de bens. Não restou comprovado que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar, ônus que cabia ao Executado, ora Recorrente. A constrição judicial abrangeu valores em contas bancárias diversas (Banco Inter: R$ 1.552,11; Banco do Brasil: R$ 2.294,33; Banco Sicredi: R$ 22,90; Itaú Unibanco S.A: R$ 0,1), não sendo demonstrada a alegação de que se tratava de verba remuneratória, ônus do Recorrente. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031081-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Além disso, o valor de R$ 337,63 não pode ser considerado irrisório para fins de desbloqueio automático, uma vez que representa quantia que, embora não elevada, possui relevância no contexto da execução e pode contribuir para a satisfação parcial do crédito exequendo. Dessa forma, reputo não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados nas contas de APARECIDO XAVIER SANTANA, nem caracterizada a irrisoriedade do montante, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2. Diversa é a situação dos valores bloqueados nas contas de LUCIANE BARBOZA SANTANA, no montante de R$ 690,62 (ID 161907501). A executada demonstrou documentalmente, através de holerites (ID 161566058), que os recursos bloqueados possuem origem salarial, caracterizando-se, portanto, como verbas de natureza alimentar. Contudo, a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, admitindo-se a relativização. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, desde que preservado o mínimo necessário para a sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. (N.U 1029328-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) Aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 171616138, uma vez que se mostra adequada a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado de LUCIANE BARBOZA SANTANA, correspondente a R$ 207,19, devendo ser liberado o restante (R$ 483,43) para preservar o mínimo existencial da executada. Assim, EXPEÇA-SE alvará para transferência de 30% do valor bloqueado (R$ 207,19) em favor da exequente e EXPEÇA-SE alvará para transferência dos 70% restantes (R$ 483,43) em favor da executada LUCIANE BARBOZA SANTANA; 2.1. No mais, com relação ao bloqueio das contas de LUCIANE, no valor de R$3.723,03, informado no ID 161564946, verifico que a operação foi realizada em 27/06/2024 (ID 161566060), isto é, antes do protocolamento efetuado por este Juízo em 04/07/2024 (ID 161292372). Assim, não há falar em desbloqueio do valor referido, uma vez que proveniente de ordem judicial diversa da proferida nestes autos. 3. Com relação ao imóvel oferecido à penhora (ID 182236798), MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 dias, pronunciando-se sobre a conveniência da substituição, avaliação apresentada e eventuais restrições sobre o bem. 4. Oportunamente, conclusos 5. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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