Execução de Título Extrajudicial 1020178-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020178-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020178-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: WAGNER FLORENTINO MARIANO Vistos etc. De posse das informações descritas no Id 231642135, o exequente pode acessar de forma rápida o sitio eletrônico do DETRAN/MT e ter as informações que deseja para a finalidade requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Intime-se o exequente para que promova o correto andamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020178-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: WAGNER FLORENTINO MARIANO Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 19:06

Expedição de documento

30/04/2026, 19:06

Outras Decisões

30/04/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:47

Publicação

31/03/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020178-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: WAGNER FLORENTINO MARIANO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:38

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:38

Expedição de documento

27/03/2026, 18:38

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020178-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: WAGNER FLORENTINO MARIANO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por WAGNER FLORENTINO MARIANO, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, nos autos da Ação de Execução ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em decisão interlocutória este Juízo determinou a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Conforme certidão negativa juntada aos autos (ID 121785035), o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o executado no endereço indicado na inicial, tendo sido informado pelo proprietário do imóvel, Sr. Divino, que o executado havia se mudado, não sabendo informar o novo endereço. Em petição (ID 125422389), a parte exequente requereu a realização de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ID 135037564). Após a juntada dos resultados da consulta, foram expedidos novos mandados de citação para os endereços localizados, conforme decisão de ID 137674223, que também autorizou a utilização de recursos tecnológicos pelos Oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados, nos termos do art. 42-A da CNGC-GJMT. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas conveniados ao TJMT, este Juízo determinou (ID 167996411), a citação do executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 193669245), alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado antes de ser deferida a citação ficta. Sustentou que, em consulta ao PJe, verificou-se que o executado figura em diversas ações perante o TJMT, inclusive com advogado particular constituído, tendo apresentado procuração em processo recente (nº 1032351-63.2024.8.11.0041), na qual constam dois endereços: Rua Doutor Santo Scaravelli, nº 637, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT, CEP 78048-238; e Rua Mistral, nº 254, Sala 502-A, Edifício The Point, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT, CEP 78048-222. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da citação por edital e a determinação de renovação da citação pessoal do executado nos endereços indicados. Em impugnação à exceção de pré-executividade (ID 196378381), a parte exequente argumentou que o endereço mencionado pela Defensoria Pública (Rua Doutor Santo Scaravelli, nº 637, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT) foi justamente o utilizado nos autos para tentativa de citação do executado, conforme ID 135816066, tendo sido expressamente requerida a citação pessoal por meio de oficial de justiça, com indicação de número de telefone para facilitar o cumprimento da diligência, restando, contudo, infrutífera a tentativa de localização e citação, conforme ID 144428333. Sustentou, ainda, que todas as medidas razoáveis e previstas em lei foram observadas pelo exequente, que atuou de boa-fé e em estrita conformidade com os preceitos do Código de Processo Civil. Por fim, requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da regularidade da citação por edital, o prosseguimento do feito executivo e a penhora no rosto dos autos do processo nº 1039287-41.2023.8.11.0041, no qual o executado figura como parte autora. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de cognição sumária, admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, que possibilita ao executado, independentemente de garantia do juízo, suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, ou, ainda, causas modificativas ou extintivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a exceção de pré-executividade versa sobre suposta nulidade da citação por edital, matéria que, por sua natureza, pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, portanto, passível de ser arguida por meio do presente incidente processual. Passo, assim, à análise da questão controvertida. A citação por edital, por constituir modalidade excepcional de comunicação processual, somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca a situação em que o réu for considerado em local ignorado ou incerto (inciso II). O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento das tentativas de localização do réu, incluindo a requisição, pelo Juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No entanto, é importante ressaltar que o esgotamento dos meios para localização do réu não significa a utilização de todas as diligências possíveis e imagináveis, mas sim a realização de diligências suficientes e razoáveis para tal finalidade. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO INCOMPETÊNCIA RELATIVA INEXISTÊNCIA CITAÇÃO EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DE BUSCAS DE ENDEREÇO. NÃO PROVIMENTO 1. Não há que se falar em incompetência relativa se o credor promove a execução de título extrajudicial no último domicílio conhecido do devedor, o qual se mudou sem informar sua contraparte. 2. Verificado que a parte demandada somente foi citada por edital após diversas diligências infrutíferas da parte autora, é desarrazoada a pretensão para que sejam oficiados outros órgãos, sob pena de perpetuar o ato e postergar o regular processamento do feito 3. Recurso não provido. (Apelação Cível n. 0703648-08.2021.8.01.0001, Primeira Câmara Cível, Des. Laudivon Nogueira, julgamento em 30 de setembro de 2021). No caso em análise, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, incluindo: 1) Tentativa de citação no endereço indicado na inicial, conforme certidão negativa de ID 121785035; 2) Pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD, deferida em 22/11/2023 (ID 135037564); 3) Expedição de mandados de citação para os endereços localizados, conforme decisão de ID 137674223; 4) Autorização para utilização de recursos tecnológicos pelos Oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados, nos termos do art. 42-A da CNGC-GJMT. Ademais, conforme apontado pela parte exequente em sua impugnação à exceção de pré-executividade, o endereço mencionado pela Defensoria Pública (Rua Doutor Santo Scaravelli, nº 637, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT) foi justamente um dos endereços utilizados nos autos para tentativa de citação do executado, conforme ID 135816066, tendo sido expressamente requerida a citação pessoal por meio de oficial de justiça, com indicação de número de telefone para facilitar o cumprimento da diligência, restando, contudo, infrutífera a tentativa de localização e citação, conforme ID 144428333. Assim, entendo que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para localização do executado, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios possíveis e imagináveis para tal finalidade. Quanto ao segundo endereço indicado pela Defensoria Pública (Rua Mistral, nº 254, Sala 502-A, Edifício The Point, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT, CEP 78048-222), trata-se, na verdade, do endereço profissional do advogado constituído pelo executado em outro processo, e não do próprio executado, conforme se depreende da procuração mencionada pela Defensoria Pública. Portanto, não vislumbro a nulidade da citação por edital alegada pela Defensoria Pública, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1039287-41.2023.8.11.0041, formulado pela parte exequente em sua impugnação à exceção de pré-executividade, entendo haver cabimento. O art. 860 do Código de Processo Civil dispõe que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Contudo, no caso em análise, o processo já está arquivado, pelo que ausente resultado à providência. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por WAGNER FLORENTINO MARIANO, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, por entender que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para sua localização antes da citação por edital. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da presente ação de execução. INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1039287-41.2023.8.11.0041, formulado pela parte exequente, visto o arquivamento do processo. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1020178-41.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$47.093,78 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, cooperativa de crédito mútuo, portadora do CNPJ/MF sob o nº 03.632.872/0001-60, situada a Av. Capitão Castro, nº. 3178, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980-150, endereço eletrônico tipo e-mail:[email protected] POLO PASSIVO: WAGNER FLORENTINO MARIANO, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 00907932815 DETRAN MT, do CPF/MF nº 719.071.811-72, filiação: MARIA LUCIA FLORENTINO MARIANO, residente e domiciliado à Rua Las Vegas, 112, Jardim Califórnia, Cuiabá, MT, CEP 78070-410, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected] FINALIDADE: Citação do executado, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A Exequente efetivou concessão de crédito ao(a) Executado(a) através de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB 145395-6, na(s) modalidade(s) Crédito Pessoal - Renegociação, emitida(s) em 18/08/2022, no(s) valor(es) de R$ 40.411,15, conforme faz(em) prova o(s) título(s) ora acostado(s). Os valores devidos não foram pagos, com isso ocorreu o vencimento da dívida. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total de R$47.093,78, conforme planilha(s) de cálculo anexa. Vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito do(a) Executado(a), porém a Exequente como se verificou não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei, única alternativa para receber o que lhe é de direito DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 120173314). II – Cite-se o executado para pagamento da dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. III - Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. IV - Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. V - Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. VI - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. VII - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 120173318, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 13 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 18 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

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