Execução de Título Extrajudicial 0000382-44.1999.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000382-44.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que o processo encontra-se há mais de 30 (trinta) dias aguardando ato/diligência da parte autora. Assim, procedo à INTIMAÇÃO da parte Autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 148, VIII, da CNGC e 485, III, § 1º, do CPC), devendo cumprir integralmente a decisão retro ou manifestar o que entender de direito.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Constata-se que a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial através dos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e assemelhados) (ID 205598101). Todavia, deixou de apresentar planilha atualizada do débito. Antes de apreciar o pedido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:22

Decurso de Prazo

25/08/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:04

Publicação

15/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Certidão Processo n. 0000382-44.1999.8.11.0002 Certifico que decorreu o prazo de 01 (um) ano, conforme decisão ID 164927875 nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra, intimo a exequente acerca do inicio do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). VÁRZEA GRANDE, 13 de agosto de 2025. MAEVE LAURA DE CAMPOS

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 14:29

Desarquivamento

13/08/2025, 14:28

Provisório

12/08/2024, 13:43

Definitivo

08/08/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 10:20

Ato ordinatório

07/08/2024, 17:52

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 0000382-44.1999.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interposto por Jessé de Carvalho alegando omissão na decisão que afastou a prescrição intercorrente no presente, pois o questionamento do embargante é relativo à paralisação/ausência de impulsionamento do feito no período de 2008 a 2011, e não no período de 2018 a 2019 como constou na decisão objurgada. Destaca que foi proferido despacho em 22.06.2006 para que o exequente/embargado impulsionasse o feito e novamente em 13.03.2008, bem como em 17.08.2009 e no ano de 2011, tendo o exequente manifestado, sem qualquer impulsionamento válido, em 07/11, quando já transcorrido o prazo de 03 anos. Além disso, afirma que foram realizadas várias tentativas de intimação pessoal do exequente/embargada, porém tem-se notícias nos autos de que ele está residindo em outra unidade da federação, de sorte que deve suportar os efeitos decorrentes da sua desídia ao deixar de atualizar seu endereço, para qual são dirigidas as intimações necessárias, o que reforçaria a prescrição intercorrente. Ainda, alegou omissão na decisão ao incluir o cônjuge do embargante/executado no polo passivo da lide, sem respeitar a necessidade de citação desde o início do processo, o que acarreta cerceamento de defesa. Assim, requer seja dado efeito infringentes aos embargos a fim de que seja reconhecida a nulidade “do ato por ausência de citação e inclusão nesta lide, desde a fase inicial, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da Sra. Marcele Alcântara Carvalho para penhora dos seus bens.” Devidamente intimado, o embargado/exequente manifestou no ID 136361697, pugnando pela manutenção da decisão questionada, pelos seus próprios fundamentos. Na petição de ID 124940009 consta pedido do exequente para seja declarada a fraude à execução em relação aos seguintes imóveis: 1) matrícula n. 8.804 em nome de Ademir de Melo Nogueira e Maria Alice dos Santos Nogueira; 2) matrícula n. 1.187 em nome de Marcos Ancelmo de Oliveira. Afirma que os terceiros interessados foram devidamente intimados, porém nada pronunciaram nos autos, a impor a declaração de fraude à execução. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Dos embargos de declaração Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e, desde já, verifico a existência de contradição parcial na decisão objurgada apenas no tocante ao período que o embargante aponta como prazo para incidente da prescrição intercorrente, tendo em vista que a decisão menciona o período de 2018 e 2019, e não de 2008 a 2011, como postulado pelo executado. Nesse contexto, verifico não ser o caso de prescrição intercorrente, tal como apontado pelo embargante/executado. Isso porque, não houve paralisação do processo, seja de 2006 ou 2008, até o ano de 2009, por inércia do exequente/embargado. Da análise dos autos, tem-se que, a despeito de algumas intimações do exequente para impulsionar o feito, ele sempre manifestou dentro de prazo razoável. Observa-se que entre o despacho proferido em 22.08.2006 até o peticionamento em 19.07.2011, o exequente pugnou pela penhora de valores em conta bancária (à época Bancejud); requereu fosse oficiado à Receita Federal e ao Detran na tentativa de localizar bens em nome do executado; bem como pugnou pela restrição dos veículos via Renajud. Vê-se, pois, que não houve inércia do exequente/embargado, que sempre esteve em busca da satisfação do seu crédito pelos meios disponíveis ao seu alcance, valendo o registro que durante esse período também teve a própria morosidade do Poder Judiciário, no cumprimento das decisões, além da necessidade de se aguardar a resposta de outros entes públicos, pois à época inexistia fácil acesso às informações pelos sistemas Infojud e Renajud. Assim, malgrado a longa tramitação do feito sem que tem havido satisfação mínima do crédito, é fato que a pretensão do exequente/embargado não está fulminada pela prescrição intercorrente, razão pela qual, nesse tocante, acolho os embargos de declaração, porém deixo de acolher os fundamentos apresentados. De outra ponta, no que diz respeito a inclusão da esposa do executado no curso da execução, não há nenhum impedimento legal quanto à tal possibilidade. Ao contrário, o ordenamento jurídico vigente admite a possibilidade de integração à lide executiva do cônjuge, mesmo estando em curso a execução, não sendo imprescindível a citação inicial e concomitante da parte executada e seu cônjuge. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA COMO PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente admite a penhora de bens de propriedade de cônjuge de sócio executado, quando outras tentativas redundarem em fracasso e a indicar a ausência de perspectivas para a satisfação do crédito. É elucidativa a redação conferida ao artigo 790, inciso IV do Código de Processo Civil, de onde se extrai que se sujeitam à execução os "bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Os artigos 842 e 843 também sinalizam claramente para tal possibilidade, porque se referem à exigência de intimação do cônjuge do executado, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além da orientação a se observar quanto ao alcance da execução quando o bem penhorado for de natureza indivisível. Com efeito, desde que o regime de bens escolhido pelo casal assim o permita e respeitada a meação, a realização de penhora sobre bens integrados ao patrimônio do cônjuge do sócio executado pode se apresentar como meio legítimo e viável à satisfação do crédito do exequente. Agravo de petição provido. (TRT-6 - SENTENÇA Processo: AP - 0000148-44.2018.5.06.0145, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/12/2021) Além do mais, a decisão embargada determinou a intimação da esposa do executado para promover o pagamento da dívida, ocasião em que também poderá apresentar outros meios de defesa, observando-se, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, rejeitos os embargos de declaração no que se refere à alegação de nulidade por ausência de citação/intimação da esposa do executado. Da alegação de fraude à execução O exequente requer seja reconhecida a fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula n. 8.804 do CRI de Várzea Grande que era de propriedade do executado, porém foi alienado no curso da ação a Ademir de Melo Nogueira e esposa. (21.10.2003, p. 20) Da mesma forma formula pedido em relação ao imóvel de matrícula n. 1.187 do CRI de Várzea Grande que foi alienado a Marcos Ancelmo de Oliveira no curso da ação. 17.03.2005. (ID 41639530, p. 33). Devidamente intimados, os terceiros adquirentes não manifestaram nos autos e nem por meio de embargos de terceiros. Pois bem. Para a configuração de fraude à execução, não basta que o devedor tenha sido citado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas, também, que o credor comprove a ocorrência de conluio entre o alienante e o adquirente para fraudar a ação. A Súmula 375 do STJ na mesma linha dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PENHORA NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - A ausência de averbação da penhora junto ao registro de imóveis e a não comprovação da má-fé do terceiro adquirente do bem impõem a desconstituição da penhora em favor deste.” (TJ-MG - AC: 10349170024237001 Jacutinga, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Em análise as matrículas dos imóveis em questão, ID 41639530, p. 20 e 33, verifica-se que não há registro de penhora ou mesmo da existência da presente ação executiva que pudesse justificar a ciência dos terceiros adquirentes quanto à existência de dívidas do vendedor/executado. Por esse viés, não está configurada a fraude à execução, haja vista que não há provas nos autos a demonstrar de forma inequívoca o conluio das partes e o inequívoco intuito de lesar a parte exequente, tampouco que os terceiros adquirentes tivessem conhecimento de eventual estado de insolvência da parte executada. Isso porque, não há notícia de que havia impedimento ou restrição sobre os imóveis na época da aquisição do bem pela parte exequente. Nestes termos, ausente prova da má-fé dos terceiros adquirentes Ademir e Marcos não há que se falar em fraude à execução. O fato é que, exercida a posse e propriedade dos imóveis pelos terceiros Ademir e Marcos desde os anos de 2003 e 2005, deve ser protegido o direito pessoal deles, em homenagem ao princípio da boa-fé. Assim, diante da ausência de elementos e provas nos autos no sentido de que a alienação dos imóveis em questão tenha ocorrido com o objetivo de fraudar a presente execução, indefiro o pedido em análise e, por conseguinte, a penhora dos indigitados bens. De outra ponta, venha a parte exequente, no prazo de 10 dias, indicar o endereço da esposa do executado para fins de cumprimento da decisão proferida no ID 41639532, p. 05, ou indicar bens à penhora, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos ser arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Por fim, diante do fato público e notório quanto ao falecimento do advogado do executado, Dr. Roberto Zampiere, DETERMINO a intimação pessoal do executado para constituir novo patrono, sob pena de revelia. Determino ainda a expedição de cartão de intimação ao escritório do referido advogado, a fim de que tenha ciência da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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