Execução de Título Extrajudicial 1001730-86.2018.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001730-86.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:42

Publicação

05/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:11

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:08

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:31

Publicação

14/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001730-86.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTON J. MICHALSKI & CIA LTDA - EPP, NILTON JOSE MICHALSKI, ZENAIDE HENRIQUE DE ALMEIDA MICHALSKI Compulsando os autos, observo que a parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio realizado e nada arguiu contra o ato constritivo, deixando transcorrer o prazo legal. Nesta oportunidade, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, bem como medidas constritivas a fim de satisfação do débito exequendo. É o relatório. Decido. Constata-se a efetivação de bloqueio de ativos financeiros, sem que tenha havido insurgência da parte executada no prazo legal. Desse modo, inexistindo óbice ao levantamento dos valores, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para transferência à conta indicada pela parte exequente (ID 219988735). No tocante às diligências requeridas, considerando a necessidade de efetiva satisfação do crédito exequendo e a inexistência de bens suficientes já constritos, DEFIRO parcialmente os pedidos, determinando: a) A realização de pesquisa via sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome do(a) executado(a), devendo o resultado ser juntado aos autos. Sendo positiva, proceda-se à inserção de restrição de circulação; b) A consulta ao sistema INFOJUD, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça, para acesso às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF e/ou IRPJ), medida adequada à identificação de patrimônio; c) A realização de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, devendo, em caso de resultado positivo, ser resguardado o sigilo das informações; d) A comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma dos Provimentos nº 37/2016-CGJ e nº 39/2014-CNJ; e) A expedição de certidão de crédito atualizada, para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Outrossim, nos termos do art. 774, V, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme parágrafo único do referido dispositivo. Cumpridas as diligências e juntados os respectivos resultados, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Às providências Mirassol D’Oeste/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Expedição de documento

10/04/2026, 18:29

Outras Decisões

10/04/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:17

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001730-86.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTON J. MICHALSKI & CIA LTDA - EPP, NILTON JOSE MICHALSKI, ZENAIDE HENRIQUE DE ALMEIDA MICHALSKI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de pós-arrematação. Compulsando os autos, verifica-se que: O imóvel de matrícula nº 23.520 foi arrematado pelos terceiros interessados Décio Paulo Michalski e Eduardo Martins Roque (ID 77854548), utilizando-se parcialmente de crédito trabalhista previamente autorizado (ID 77650986) e complementado por depósito judicial (ID 77854548); A arrematação foi homologada por este Juízo (ID 121953380); A comissão do leiloeiro foi devidamente quitada mediante expedição de alvará (ID 122976547); Foi expedida Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse (IDs 140295243, 140294282), tendo a imissão sido cumprida em 19/03/2024 (ID 147745295); Existe penhora no rosto destes autos determinada pela Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste, referente aos processos trabalhistas nº 0000102-44.2021.5.23.0091, 0000417-72.2021.5.23.0091 e 0000002-31.2017.5.23.0091, em razão da preferência do crédito trabalhista (IDs 73869780, 1504, 1509); Este Juízo já determinou por diversas vezes (IDs 114728167, 134714503, 171407985) a transferência do saldo remanescente nos autos para a Justiça do Trabalho, solicitando dados para a efetivação; A Vara do Trabalho enviou informações atualizadas dos créditos e boleto para depósito judicial (IDs 117331665 e segs., 124522714 e segs., 174175719 e segs., 180404790 e segs., 188108588 e segs.); A Secretaria certificou, em 03/04/2025, a existência de saldo remanescente vinculado aos autos no valor de R$ 23.643,53 (ID 2435); O Exequente (Banco do Brasil S.A.) requereu a realização de pesquisa SISBAJUD (ID 173298062) e reiterou pedidos de andamento e apreciação (IDs 176478274, 178380967), além de ter informado dados bancários para eventual levantamento (ID 160475777), pedido este já indeferido em razão da preferência do crédito trabalhista (ID 171407985). Conforme decisões anteriores (IDs 114728167, 134714503, 171407985), foi determinada a transferência do saldo remanescente em conta judicial para a Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste, em virtude da penhora no rosto dos autos para satisfação de créditos trabalhistas preferenciais (ID 73869780). Há pendência na efetivação desta transferência, aguardando-se informações atualizadas e/ou dados bancários da Justiça Especializada (IDs 180404790, 188108588, 188109802, 188109805). O saldo certificado mais recentemente nos autos é de R$ 23.643,53 (ID 2435). O Exequente (Banco do Brasil S.A.), ciente de que o valor da arrematação foi direcionado a crédito preferencial, peticionou requerendo a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 173298062), comprovando o recolhimento das taxas correspondentes (ID 173583710). II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No caso concreto, a parte executada não adimpliu o débito após a citação e o bem levado à hasta pública teve seu produto direcionado a credores com preferência legal (trabalhistas). O exequente busca, agora, outros meios para satisfazer seu crédito remanescente, requerendo a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, tendo recolhido a taxa devida (ID 173583710). Considerando que o crédito do exequente não foi satisfeito e que a busca por ativos financeiros via SISBAJUD é medida prioritária na ordem de penhora, o pedido merece acolhimento. Contudo, resta pendente a efetivação da transferência do saldo remanescente à Vara do Trabalho, conforme reiteradas determinações e comunicações nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REITERO a determinação para que a Secretaria Judicial proceda à imediata transferência do saldo atualizado disponível em conta judicial vinculada a este processo (Num. 171861872 - Pág. 1) para a Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste, utilizando os dados da guia/boleto já fornecida (Num. 174175722 - Pág. 2) ou solicitando, com urgência, via Malote Digital, os dados bancários necessários à transferência, caso o boleto não seja mais válido, referente ao processo nº 0000002-31.2017.5.23.0091. Oficie-se à Vara do Trabalho comunicando a transferência ou a solicitação de dados. b) Comprovado o recolhimento da taxa (ID 173583710) e considerando a não satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido de ID 173298062 para consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome dos executados NILTON J. MICHALSKI & CIA LTDA - EPP (CNPJ: 09.522.887/0001-52), NILTON JOSE MICHALSKI (CPF: 785.739.809-82) e ZENAIDE HENRIQUE DE ALMEIDA MICHALSKI (CPF: 753.195.609-82), até o limite do débito atualizado a ser indicado pelo exequente. Proceda a Secretaria à consulta e bloqueio após a confirmação da transferência mencionada no item 'a'. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

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