Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1013852-68.2023.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1013852-68.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:00

Publicação

26/11/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 15 (Quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 515,61, a que foi condenado nos termos da r. sentença id.196566862, sendo que o valor de R$ 515,61-refere-se as custas judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 15:26

Remessa

18/11/2025, 15:33

Documento

18/11/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 14:06

Definitivo

18/08/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 03:15

Trânsito em julgado

03/07/2025, 03:08

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:08

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:08

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013852-68.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: RADIADORES SORRISO LTDA - ME, SILVANO SILVESTRE DA SILVA - ME SUSCITADO: LUCIVANIA CORADI Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por RADIADORES SORRISO LTDA ME e SILVANO SILVESTRE DA SILVA ME em face de LUCIVANIA CORADI, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das empresas DIGICOP (LUCIVANIA CORADI LTDA), CNPJ nº 03.611.127/0001-35, e SOMA 2 CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 41.042.014/0001-55, para que sejam penhoradas as cotas e os ativos destas empresas a fim de satisfazer o crédito exequendo nos autos principais. Em síntese, alega a parte autora que existe uma execução que se arrasta desde 2016, tendo já realizado diversas diligências para localização de bens da executada, todas infrutíferas. Argumenta que a executada é a única sócia das empresas DIGICOP e SOMA 2 CONTABILIDADE, estando configurado o abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, pois estaria utilizando estas pessoas jurídicas para ocultar seus bens. Recebido o incidente e determinada a suspensão da processo 1003518-19.2016.8.11.0040, até o julgamento do presente incidente (ID 135265687). A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 143293983), suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, por haver divergência entre a fundamentação e o pedido, uma vez que a inicial menciona a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas em que a requerida é sócia, mas ao final requer a desconsideração de empresa diversa (Unigrão Sementes LTDA). No mérito, afirma que não há qualquer abuso de direito no fato de ser sócia de duas empresas e que a mera inexistência de patrimônio em seu nome não configura hipótese autorizadora para a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que suas empresas são prestadoras de serviços e auferem rendimentos mínimos, que são utilizados para sua subsistência, não permitindo a aquisição de bens. Em réplica (ID 152790582), as requerentes admitem o erro material na indicação do nome da empresa no pedido, mas argumentam que dos documentos apresentados é possível verificar que se trata das empresas DIGICOP e SOMA 2 CONTABILIDADE. Apontam que a requerida possui patrimônio na cidade de Sorriso, inclusive imóveis e veículos, utilizando as pessoas jurídicas para se furtar ao cumprimento de suas obrigações. Instadas sobre o interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, tendo sido designada audiência de instrução, ID 183757696. Na sequência, a parte autora informa seu desinteresse na produção de prova testemunhal e requer o cancelamento da audiência. Na mesma ocasião, pugna pela expedição de ofício para Sefaz e a Receita Federal (ID 189962867). A parte requerida anuiu com o pedido de cancelamento da audiência e requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 192174322). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente consigno que o pedido formulado pela parte autora em ID 189962867 fora apresentado extemporaneamente, pois quando intimada sobre o interesse na produção de provas limitou-se a pleitear a produção de prova oral e análise das provas documentais encartadas aos autos, sem nada referir quanto à pretensão de que fossem oficiadas as referidas instituições. Em sendo assim, diante da preclusão operada e a manifesta desistência das partes quanto à produção de prova oral, cabível o julgamento do processo de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Todavia, previamente à análise do mérito, necessária a apreciação da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. Em que pesem os argumentos ventilados pela parte requerida, verifica-se que que de fato há uma inconsistência no pedido formulado, tendo a requerente solicitado a "desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Unigrão Sementes LTDA", ao passo que toda a fundamentação refere-se às empresas DIGICOP e SOMA 2 CONTABILIDADE, das quais a requerida é sócia. No entanto, adotando-se uma interpretação sistemática da petição inicial, conforme preconiza o art. 322, § 2º do CPC, que determina que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", é possível compreender que o pleito se refere às empresas mencionadas no corpo da petição e cuja documentação foi juntada aos autos. Ademais, a própria requerente reconheceu o erro material em sua réplica, o que permite a correção do vício de forma a possibilitar o exame do mérito da demanda. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual está regulado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo que seu § 2º do art. 133 prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, como é o caso dos autos. No que diz respeito aos requisitos materiais, o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Analisando os autos, conclui-se que as requerentes não trouxeram elementos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso em análise, as requerentes sustentam a existência de abuso de direito e confusão patrimonial com base em simples presunções, como o fato de a requerida ser a única sócia das empresas mencionadas e a inexistência de patrimônio em seu nome pessoal. Contudo, não foram apresentadas provas concretas de transferências de bens da pessoa física para as pessoas jurídicas, tampouco de utilização indevida das empresas para pagamento de despesas pessoais da sócia ou qualquer outro elemento que pudesse caracterizar confusão patrimonial. As alegações das requerentes de que a requerida possui patrimônio na cidade de Sorriso, inclusive imóveis e veículos, não foram comprovadas por qualquer documento nos autos. Meras afirmações genéricas, desprovidas de prova, não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica que autorize sua desconsideração. Importante destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade direta ou inversa, é medida excepcional, que deve ser aplicada com cautela e somente quando houver elementos concretos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. A separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas é um princípio basilar do direito empresarial, e sua relativização só pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente comprovadas. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE BENS DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MERA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Richard Gaertner e Primavera Diesel Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, permitindo a penhora de seus bens para a satisfação de crédito alimentar devido pelo agravante Richard Gaertner. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, em especial se houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a empresa. III. Razões de decidir 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à demonstração objetiva de abuso da personalidade jurídica, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015. 4. A mera inexistência de bens em nome do devedor não configura, por si só, hipótese autorizadora da medida, sendo indispensável a comprovação concreta de que a empresa foi utilizada para ocultação patrimonial. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a desconsideração não pode ser aplicada de forma automática ou presumida, exigindo-se provas robustas de fraude ou confusão patrimonial (STJ, REsp 1.655.722/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30/05/2017). 6. No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada se baseou unicamente na ausência de bens em nome do devedor e em alegações genéricas do exequente, sem a devida comprovação de que a empresa Primavera Diesel Ltda. foi utilizada para ocultação patrimonial. 7. Além disso, não foram exauridos os meios de busca patrimonial, limitando-se as pesquisas ao SISBAJUD, sem a realização de consultas ao RENAJUD e INFOJUD, diligências presenciais ou perícia contábil sobre a movimentação financeira da empresa e do sócio. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para revogar a decisão agravada e afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando-se o prosseguimento da execução de alimentos com a adoção prévia de todas as diligências cabíveis para a localização de bens do devedor antes da imposição de medidas mais gravosas. Tese de julgamento: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo ser deferida unicamente pela ausência de bens em nome do devedor ou por presunções genéricas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 a 137. (N.U 1007223-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Assim, não havendo prova da utilização abusiva das pessoas jurídicas com o propósito de lesar credores ou de confusão patrimonial, não há como deferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DIGICOP e SOMA 2 CONTABILIDADE. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por RADIADORES SORRISO LTDA ME e SILVANO SILVESTRE DA SILVA ME em face de LUCIVANIA CORADI, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Comunique-se ao distribuidor (art. 136, CPC). P.R.I.C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos principais e proceda-se ao prosseguimento da execução. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013852-68.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: RADIADORES SORRISO LTDA - ME, SILVANO SILVESTRE DA SILVA - ME SUSCITADO: LUCIVANIA CORADI Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de RADIADORES SORRISO LTDA ME, SILVANO SILVESTRE DA SILVA ME em face de LUCIVANIA CORADI. Cumpre anotar que com o advento do novo Código de Processo Civil, o instituto em questão passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. (Grifo nosso) Em sendo assim, RECEBO o incidente nos termos postos na exordial. COMUNIQUE-SE ao distribuir para as anotações devidas. DETERMINO a SUSPENSÃO do Cumprimento de Sentença n. 1003518-19.2016.8.11.0040, até o julgamento do presente incidente. CITEM-SE os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 dias. Havendo manifestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo legal. Oportunamente, conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

27/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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