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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 356.000,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

ATAIDE LUIZ GOMES

CPF 139.***.***-49

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de ATAIDE LUIZ GOMES em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Acórdão em 24/02/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ATAIDE LUIZ GOMES - CPF: 139.030.121-49 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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