Execução de Título Extrajudicial 0001339-87.2006.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001339-87.2006.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001339-87.2006.8.11.0038.. Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SISTEMA S.A. em face de GLENIO JOSE FERREIRA, PANTALEAO ANCELMO FERREIRA. O exequente requereu que fosse feita a busca pelo sistema Sisbajud na tentativa de penhora on-line em nome dos executados, e as ultimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda. Na sequência, juntou comprovante de pagamento de custas de pesquisa no sistema judiciário, id. 117428041. É o Relatório. Fundamento e Decido. Do SisbaJud Por ora, considerando que a quebra de sigilo fiscal é matéria de caráter excepcional, hei por deferir apenas o bloqueio de valores. Assim, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line no valor de R$ 38.487,11 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) em eventuais contas ou aplicações financeiras dos executados PANTALEAO ANCELMO FERREIRA CPF nº 074.054.806-91 e CLENIO JOSE FERREIRA CPF nº 433.044.781-91 por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001339-87.2006.8.11.0038.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: GLENIO JOSE FERREIRA, PANTALEAO ANCELMO FERREIRA, CLENIO JOSE FERREIRA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito rural, com vencimento da última parcela no mês 10/2005: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 10/2006. O despacho inicial deu-se no mês 10/2006. A parte executada foi citada no mês 10/2006. No ano de 2009, recaiu a penhora sobre os imóveis identificados pelas Matrículas 85 e 87, do CRI local. Houve avaliação. Decido. Do pedido de buscas Em relação aos pedidos de busca pelos sistemas de informação ao Poder Judiciário, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 dias, sob risco de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Dos atos executórios Defiro os pedidos da parte exequente elencados às f. 178-178-v. Diligencie-se com o necessário na forma requisitada e para os fins pretendidos. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do credor para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente no caso.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(422)