Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005662-09.2017.8.11.0020 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005662-09.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 PROJETO DE SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME, ESTADO DE MATO GROSSO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROCESSO Nº 0005662-09.2017.8.11.0020 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Preliminarmente: da cláusula de foro de eleição. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a clausula de foro de eleição poderá ser relativizada em casos de constatação de hipossuficiência da parte. No presente caso, o reclamante encontra-se assistido pela defensoria pública, presumindo-se sua vulnerabilidade. Portanto, rejeita-se a preliminar. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. O reclamante afirma que no dia 10.04.2012, o Autor alienou o veículo GOL 1.6 V, ano 1999/1999, placa JYW-5573, renavam 714391425, cor verde, à empresa GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Afirma que o veículo foi utilizado como forma de entrada de pagamento para a aquisição do veículo FIAT IDEIA ELX 1.4, ano 2006/2007, placa KZQ-9337, renavam 896865169, cor preta. Aduz que o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) e o documento único de transferência (DUT) ficaram sob a posse da garagem de veículo na cidade de Cascavel/PR. Contudo, a empresa reclamada não providenciou a transferência do veiculo até a presente data, gerando multas, débitos de impostos, entre outros em nome do reclamante. A empresa reclamada aduz a inexistência de fato ensejador de danos morais. O art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assevera que é responsabilidade do vendedor comunicar a venda de veiculo no prazo de 30 dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente, vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que havendo a comprovação da tradição do veículo, a regra da responsabilidade solidária sofre mitigação. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA ASTREINTE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ REVENDEDORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ DESPROVIDO. O recurso interposto depois de decorrido o prazo legal, não preenche os requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido. Consoante dispõe o art. 123 do CTB e entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a responsabilidade pela alteração da titularidade do veículo no registro do DETRAN é do adquirente do veículo. Nos termos do art. 130, do CTN, uma vez alienado o bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando de modo incontroverso a comprovada alienação, incabível a imputação ao antigo proprietário das infrações cometidas, de sorte que a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. À luz do art. 537 do CPC, é possível a imposição de multa como forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial. (N.U 0014070-37.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) grifei Desse modo, tendo em vista o contrato de compra e venda firmado com a empresa reclamada, bem como a utilização do veiculo objeto da lide na forma de entrada de pagamento, deve ser imputado a empresa reclamada os tributos e multas ocorridas no veículo desde a tradição. No que tange ao dano moral, para se caracterizar o dever de indenizar faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe os artigos 186 e 927 ambos do código civil, veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp nº 1.602.106/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25.10.2017, DJe 22.11.2017) Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN MT, para que anote a transferência da propriedade do veículo GOL 1.6 V, ano 1999/1999, placa JYW-5573, renavam 714391425, cor verde e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem à empresa GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 10.992.697/0001-88, e b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Expeça-se intimação à Dra. Rafaela da Silva Polon, OAB/SP nº 294.098, com endereço profissional na Rua Espanha, nº 30, Bairro Jardim Europa, Cuiabá/MT, CEP 78065-408, e telefone (65) 9.9637-0075, na qualidade de curadora especial, conforme decisão de ID nº 200958965, para que se manifeste e requeira o que entender de direito Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Intimação - DECISÃO AUTOS: Nº 0005662-09.2017.8.11.0020 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em desfavor de GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2). Compulsando os autos, verifica-se que a Dra. ANNE CAROLYNE OLIVEIRA BERIGO, anteriormente nomeada como advogada dativa para patrocinar a defesa do requerido GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, apresentou petição requerendo a renúncia ao encargo, em virtude de seu ingresso em programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cargo incompatível com o exercício da advocacia, conforme documentação comprobatória juntada aos autos. É o necessário. Decido. 1. ACOLHO o pedido de renúncia da advogada dativa nomeada, Dra. ANNE CAROLYNE OLIVEIRA BERIGO, OAB/MT 29.119-O, tendo em vista a incompatibilidade superveniente para o exercício da advocacia, devidamente comprovada nos autos. 2. ARBITRO os honorários advocatícios em favor da causídica renunciante no valor de 1 (um) URH, em razão da natureza da causa e grau de complexidade do trabalho, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/MT, considerando sua atuação parcial nos autos, com a manifestação de Id. 152405892. 3. EXPEÇA-SE certidão em favor da advogada dativa para fins de cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. 4. NOMEIO em substituição a advogada Dra. RAFAELA DA SILVA POLON, OAB/SP 294.098, com endereço profissional: RUA ESPANHA, Nº 30, BAIRRO: JARDIM EUROPA, CIDADE: CUIABÁ – MT, CEP: 78.065-408 e número de telefone: (65) 9.9637-0075 para patrocinar a defesa do requerido GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME na qualidade de curador(a) especial. 5. INTIME-SE o(a) advogado(a) ora nomeado(a) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide. 6. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à produção de provas, especificando-as de forma objetiva e fundamentada, ou se desejam o julgamento antecipado da lide, sendo o silêncio interpretado como desinteresse na produção probatória. 7. Após o decurso dos prazos, VOLTEM-ME os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT AUTOS: Nº 0005662-09.2017.8.11.0020 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em desfavor de GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2). Compulsando os autos, verifica-se que a Dra. ANNE CAROLYNE OLIVEIRA BERIGO, anteriormente nomeada como advogada dativa para patrocinar a defesa do requerido GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, apresentou petição requerendo a renúncia ao encargo, em virtude de seu ingresso em programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cargo incompatível com o exercício da advocacia, conforme documentação comprobatória juntada aos autos. É o necessário. Decido. 1. ACOLHO o pedido de renúncia da advogada dativa nomeada, Dra. ANNE CAROLYNE OLIVEIRA BERIGO, OAB/MT 29.119-O, tendo em vista a incompatibilidade superveniente para o exercício da advocacia, devidamente comprovada nos autos. 2. ARBITRO os honorários advocatícios em favor da causídica renunciante no valor de 1 (um) URH, em razão da natureza da causa e grau de complexidade do trabalho, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/MT, considerando sua atuação parcial nos autos, com a manifestação de Id. 152405892. 3. EXPEÇA-SE certidão em favor da advogada dativa para fins de cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. 4. NOMEIO em substituição a advogada Dra. RAFAELA DA SILVA POLON, OAB/SP 294.098, com endereço profissional: RUA ESPANHA, Nº 30, BAIRRO: JARDIM EUROPA, CIDADE: CUIABÁ – MT, CEP: 78.065-408 e número de telefone: (65) 9.9637-0075 para patrocinar a defesa do requerido GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME na qualidade de curador(a) especial. 5. INTIME-SE o(a) advogado(a) ora nomeado(a) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide. 6. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à produção de provas, especificando-as de forma objetiva e fundamentada, ou se desejam o julgamento antecipado da lide, sendo o silêncio interpretado como desinteresse na produção probatória. 7. Após o decurso dos prazos, VOLTEM-ME os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005662-09.2017.8.11.0020. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c delatória de inexistência de relação jurídico-tributaria c/c obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por Francisco José de Andrade em desfavor de Gesser Comércio de Veículos LTDA, Estado de Mato de Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN, todos qualificados nos autos, cujo valor da causa foi atribuído em R$10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo inferior a 60 salários-mínimos, atraindo a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), fixou que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, do mesmo modo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (TJ-MT - AC: 10007795820198110011, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2023) grifei. Diante disso, constata-se que a competência para o processamento e julgamento do feito é absoluta e inderrogável, conforme dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se imperativo o reconhecimento da incompetência deste julgador. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e declino o julgamento do presente feito para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), nos moldes da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, mediante redistribuição, com as homenagens e baixas de estilo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0005662-09.2017.8.11.0020 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço:, - DE 513/514 AO FIM, Centro, CASCAVEL - PR - CEP: 85801-080 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço:, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-00 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado, sendo o seu silêncio interpretado como desinteresse na produção de prova, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0005662-09.2017.8.11.0020 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço:, - DE 513/514 AO FIM, Centro, CASCAVEL - PR - CEP: 85801-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA para patrocinar a defesa do requerido, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005662-09.2017.8.11.0020.. REQUERIDO: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AUTOR(A): FRANCISCO JOSE DE ANDRADE Vistos, etc. Considerando que, atualmente, na Comarca de Alto Araguaia atuam dois Defensores Públicos, entendo ser viável a Defensoria Pública Estadual figurar como representante de ambas as partes da demanda. Acerca do tema, importa destacar, que o STJ possui posicionamento no sentido da possibilidade de atuação da Defensoria Pública como representante, no mesmo processo, de ambas as partes da demanda, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL AUTORIZANDO O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO A QUE A DEFENSORIA REPRESENTE, NO MESMO PROCESSO, VÍTIMA E RÉU. DIREITO DE ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 4º, XV, da Lei Complementar 80/1994, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. 2. "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, notadamente pela defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados (art. 134 da CR). Essa essencialidade pode ser traduzida pela vocação, que lhe foi conferida pelo constituinte originário, de ser um agente de transformação social, seja pela redução das desigualdades sociais, seja na afirmação do Estado Democrático de Direito ou na efetividade dos direitos humanos, mostrando-se, outrossim, eficiente mecanismo de implementação do direito fundamental previsto art. 5º, LXXIV, da C.R" (RHC 092.877, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 18/04/2018, publicado no DJe de 23/04/2018). 3. Para bem se desincumbir desse importante papel de garantir o direito de acesso à Justiça aos que não têm como arcar com os custos de um processo judiciário, o legislador assegurou à Defensoria Pública um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (art. 134, §§ 1º, 2º e 4º, da CR) e legal (arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição. Assim sendo, ainda que não houvesse disposição regulamentar estadual autorizando expressamente a atuação da defensoria pública como assistente de acusação, tal autorização derivaria tanto da teoria dos poderes implícitos, quanto das normas legais e constitucionais já mencionadas, todas elas concebidas com o escopo de possibilitar o bom desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública. 4. Não existe empecilho a que a Defensoria Pública represente, concomitantemente, através de Defensores distintos, vítimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusação, e réus no mesmo processo, pois tal atuação não configura conflito de interesses, assim como não configura conflito de interesses a atuação do Ministério Público no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opiniões divergentes sobre a mesma causa. Se assim não fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia à Defensoria Pública escolher entre vítimas e réus num mesmo processo os que por ela seriam representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situação, o resultado seria sempre o de vedação do acesso à Justiça a alguns, resultado que jamais se coadunaria com os princípios basilares de igualdade e isonomia entre cidadãos que norteiam a Constituição, inclusive na forma de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput, CF) que constituem cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF). 5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer o direito dos impetrantes de se habilitarem como assistentes da acusação na ação penal, no estado em que ela se encontrar. (RMS 45.793/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018, grifo nosso).” Assim, DETERMINO a remessa dos autos a Defensoria Pública local para promover a defesa dos interesses do requerido, na qualidade de curador especial. Na atual fase processual, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado, sendo o seu silêncio interpretado como desinteresse na produção de prova. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedida/certificada

Expedição de documento

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