Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004022-26.2023.8.11.0025 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004022-26.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004022-26.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: PATRICIA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PATRICIA DOS REIS contra ESTADO DE MATO GROSSO, na qual narra que é Servidora Pública Estadual do Estado de Mato Grosso, desde 01 de julho de 2012, titular do cargo de provimento de Profissional da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional Elementar -30 - Cozinheira/Merendeira), admitida ao Quadro de Servidores na Secretaria de Estado de Educação, que desempenha atividade de cozinheira, na Escola Estadual MARIA QUITERIA e pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade. O Estado apresentou contestação ID 156853253 argumentando incompetência do juizado especial da fazenda pública, visto a necessidade de perícia técnica, da necessidade da parte autora de se submeter e ser aprovado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho LTCA, o que não ocorreu. Impugnação apresentada no ID 160485583. É o necessário. MÉRITO Em análise aos autos, entendo que é caso de improcedência do pedido. O Código de Processo Civil leciona quanto à produção de provas que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Com efeito, o recebimento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais está submetido o servidor. Insta salientar que a prova pericial em sede de juizados especiais deve ficar adstrita aos limites impostos pelo artigo 35 da lei 9099/95, ou seja, apenas admite que a perícia seja informal, permitindo às partes que apresente parecer técnico. Neste sentido, eis os julgados da Turma Recursal: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – EFEITOS DO IRDR n.º 85560/2016 – EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL –DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95 – DEVOLUÇÃO AO JUIZO ESPECIAL FAZENDÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericia, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 85560/2016. Há de se consignar que quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no art. 35 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 1013702-43.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, publicado no DJE 02/10/2020). Por estas razões, o julgamento dos autos no estado em que se encontra não configura cerceamento de defesa. Tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a exposição da Requerente à agentes noviços a justificar a implantação do adicional requerido. Dispositivo. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004022-26.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: PATRICIA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. O Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00. É cediço que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o reconhecimento da questão deduzida em juízo. Nesse sentido, convém destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Adverte-se que, no sistema dos juizados, não se admite liquidação de sentença, cabendo ao demandante, destarte, apresentar valor líquido desde o início da demanda, incluindo a atualização até a data da distribuição da ação. Anoto, por oportuno, que tal determinação para atribuição de valor à causa em quantia que indique, ainda que por estimativa, o proveito econômico a ser pretendido é atitude necessária a ser tomada, tendo em vista que tal procedimento gera inúmeros reflexos durante a regular tramitação do feito. A título exemplificativo, rememora-se que há efeitos práticos da matéria em pontos importantes como a determinação de competência do juízo, a fixação de honorário de sucumbência, as penalidades de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade justiça, dentre outras situações relevantes. Nesse contexto, necessário é que o autor emende a petição inicial, para o fim de que demonstre a pretensão desejada, caso assim entenda fazer jus, com a apresentação do demonstrativo de cálculo total do proveito econômico pretendido, compreendidos eventuais valores retroativos, com o decorrente aditamento do pedido (quantificação monetária), com as devidas atualizações, até a distribuição da demanda, inclusive para se aferir a competência do juízo quanto ao valor da causa, nos termos da Lei 12.153/09. Destarte, para que a petição inicial seja recebida, ela deve preencher os requisitos previstos no art. 319, do CPC, estando dentre eles a indicação de valor na causa, fixado por sua vez nos termos do art. 291 e seguintes, do CPC. Ressalto que o proveito econômico almejado deve ser bem destacado, para averiguação da competência absoluta deste juízo. Posto isto, DETERMINO O RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para identificar adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004022-26.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: PATRICIA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. O Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00. É cediço que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o reconhecimento da questão deduzida em juízo. Nesse sentido, convém destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Adverte-se que, no sistema dos juizados, não se admite liquidação de sentença, cabendo ao demandante, destarte, apresentar valor líquido desde o início da demanda, incluindo a atualização até a data da distribuição da ação. Anoto, por oportuno, que tal determinação para atribuição de valor à causa em quantia que indique, ainda que por estimativa, o proveito econômico a ser pretendido é atitude necessária a ser tomada, tendo em vista que tal procedimento gera inúmeros reflexos durante a regular tramitação do feito. A título exemplificativo, rememora-se que há efeitos práticos da matéria em pontos importantes como a determinação de competência do juízo, a fixação de honorário de sucumbência, as penalidades de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade justiça, dentre outras situações relevantes. Nesse contexto, necessário é que o autor emende a petição inicial, para o fim de que demonstre a pretensão desejada, caso assim entenda fazer jus, com a apresentação do demonstrativo de cálculo total do proveito econômico pretendido, compreendidos eventuais valores retroativos, com o decorrente aditamento do pedido (quantificação monetária), com as devidas atualizações, até a distribuição da demanda, inclusive para se aferir a competência do juízo quanto ao valor da causa, nos termos da Lei 12.153/09. Destarte, para que a petição inicial seja recebida, ela deve preencher os requisitos previstos no art. 319, do CPC, estando dentre eles a indicação de valor na causa, fixado por sua vez nos termos do art. 291 e seguintes, do CPC. Ressalto que o proveito econômico almejado deve ser bem destacado, para averiguação da competência absoluta deste juízo. Posto isto, DETERMINO O RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para identificar adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004022-26.2023.8.11.0025. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...)" Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e DECLINO a competência ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá/MT, nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito AUTOR(A): PATRICIA DOS REIS Trata-se de ação de obrigação de fazer manejada contra a Fazenda Pública Estadual, cujo valor atribuído é de R$ 1.320,00, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." A par disso, o TJMT editou a Resolução n. 004/2014/TP que regulamentou os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça Estadual em cumprimento à Lei Federal n. 12.153/2009, na qual restou consignado no art. 1º que na hipótese de inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca as causas que aludem à citada lei deverão ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

27/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)