Execução de Título Extrajudicial 1007683-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007683-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007683-62.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME EXECUTADO: JURANDI THEODORO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial por quantia certa com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada por Stilo Cobranças e Serviços Administrativos LTDA em face de Jurandi Theodoro de Souza. Aduz da petição inicial que a Exequente é empresa que atua como correspondente de instituições financeiras e promove atividades de intermediação e agenciamento de serviços financeiros. Expõe o requerente que seu serviço consiste em “análise das melhores taxas do mercado financeiro, de modo que orienta e assessora seu cliente com a tomada de novo empréstimo para quitação dos débitos existentes, com a finalidade de unificar a parcela do novo financiamento, em melhores condições de pagamento, com parcelas reduzidas e com juros menores do que os amplamente praticados no mercado de crédito pessoal consignado”. Bem como dispõe que, em algumas situações, a pessoa não dispõe de margem para tomada desse novo empréstimo, ocasião em que a Exequente antecipa o crédito, com recursos próprios, para quitar a integralidade dos empréstimos consignados e flexibilizar a margem do cliente perante as instituições financeiras, para nova tomada de empréstimo, com parcelas reduzidas. Sustenta, todavia, que ao prestar o serviço ao executado e realizar a quitação dos seus consignados, no valor de R$ 27.220,00 (vinte e sete mil e duzentos e vinte reais), mediante contrato e nota promissória, este manifestou que manifestou que não tinha mais interesse em dar continuidade ao contrato de prestação de serviços, por não ter condições financeiras de quitar a nota promissória, que venceu em 22/03/2021. Em razão disso, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pelo bloqueio da “margem de empréstimo consignado do Executado disponível ou que virá a ser disponibilizada” até o efetivo cumprimento integral dessa obrigação ou qualquer outro bem ou ativo financeiro disponível via RENAJUD e SISBAJUD, com intuito de resguardar a pretensão do Exequente cujo dano já é eminente, bem como o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta que o valor da execução atualizado é de R$ 43.783,18. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que recolhidas as custas judicial, de modo que recebo a presente ação. Ademais, no tocante ao pedido de tutela de urgência, tenho que não foi possível vislumbrar o risco de dano ou do resultado útil do processo, tendo em vista que o vencimento da referida nota promissória se deu há quase dois anos e que apenas agora fora ajuizada a ação. Desse modo, nos moldes do que estabelece o artigo 300 do CPC, não resultam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela vindicada. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de três dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (3 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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