Execução Fiscal 1005428-30.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005428-30.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento

23/09/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 11:51

Definitivo

18/09/2024, 11:50

Ato ordinatório

18/09/2024, 11:49

Trânsito em julgado

13/09/2024, 15:31

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:09

Publicação

30/07/2024, 02:21

Publicação

30/07/2024, 02:21

Publicação

30/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005428-30.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, ROSINALDO PEREIRA GUEDES, FRANCISLEI FERREIRA LEITE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Conforme petição de ID n.º 159015961, a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito ante o valor da dívida ser menor que 160 UPF, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela exequente por ser o crédito inferior a 160 UPF, com base nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO os executados ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005428-30.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, ROSINALDO PEREIRA GUEDES, FRANCISLEI FERREIRA LEITE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Conforme petição de ID n.º 159015961, a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito ante o valor da dívida ser menor que 160 UPF, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela exequente por ser o crédito inferior a 160 UPF, com base nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO os executados ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005428-30.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, ROSINALDO PEREIRA GUEDES, FRANCISLEI FERREIRA LEITE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Conforme petição de ID n.º 159015961, a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito ante o valor da dívida ser menor que 160 UPF, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela exequente por ser o crédito inferior a 160 UPF, com base nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO os executados ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005428-30.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, ROSINALDO PEREIRA GUEDES, FRANCISLEI FERREIRA LEITE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MATO GROSSO. No curso processual, este Juízo determinou a abertura de vista ao exequente para que este manifestasse acerca da extinção da presente execução em razão da inconstitucionalidade do Tributo cobrado no presente executivo fiscal. Instado, o Estado do Mato Grosso manifestou pela regularidade do executivo fiscal. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Em análise dos autos, percebe-se que os tributos ora executados tiveram o reconhecimento de inconstitucionalidade e inexigibilidade de sua cobrança, o que permitiria a extinção da ação. Compulsando os autos observa-se que a (s) CDA´s também tem como objeto a infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, contudo, em matéria tributária, a disposição legal e jurisprudencial é firme no sentido de que somente por via de lei poderá ser instituído novo tributo. A disposição dada pelo inciso I do art. 150 da Constituição Federal veda a cobrança ou aumento de tributo por quaisquer entes federativos em caso de inexistência de prévia instituição do tributo por lei específica. Nesse sentido têm-se também as disposições contidas no art. 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (negritos nossos) O STF, em julgamento do tema 830 de repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, eis que configura clara ofensa ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015). Ainda no mesmo sentido, o STF no julgamento do RE 643.247/SP firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais e, posteriormente, admitiu a ilegalidade da referida taxa também quando criada por lei estadual, tendo o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidido no mesmo sentido. EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) –IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais 2 - Entretanto, o próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdãos posteriores à referida repercussão geral, citando, inclusive, esta mesma repercussão, admitiu a ilegalidade da cobra da Taxa de Incêndio (TACIN) por leis estaduais, pois tal fato tributário deve ser considerado como imposto, haja vista que se trata de serviço geral e indivisível. 3 - Assim, impõe-se o realinhamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, afastando-se a exigência da taxa de combate a incêndio. (TJ-MT - AI: 10055917920198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2020). No entanto, por mais que o entendimento desta Magistrada se inclinava na aplicação pura e simples da inconstitucionalidade do TACIN, tributo objeto deste executivo fiscal, há de se observar que de fato houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo ora mencionado, ficando reconhecido ainda a modulação de efeitos apenas para os fatos posteriores ao trânsito em julgado da ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000. Ou seja, caso a cobrança do TACIN tenha ocorrido antes do trânsito em julgado mencionado, não haveria falar em ilegalidade da cobrança, já que esta teria ocorrido dentro da modulação de efeitos atribuída pelo Tribunal de Justiça deste Estado no bojo da ADI Estadual. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar sobre a mesma modulação de efeitos em casos posteriores, entendeu que a sua aplicação não seria efetiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os efeitos para casos desta natureza seria Ex tunc, ou seja, retroagiria aos fatos anteriores ao trânsito em julgado da ADI. Desse modo, trago à baila a síntese de julgados que enunciam tal entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MT COM MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC – EFICÁCIA VINCULANTE – OMISSÃO CONFIGURADA –DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Ao julgar a ADI Estadual n. 1003057-65.2019.811.0000, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN e modulou os efeitos desta decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, para atender a realidade do Estado de Mato Grosso. 2. Considerando o efeito vinculante deste julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela parte e, por consequência, reconhecer a higidez da cobrança da TACIN relativamente a fatos geradores anteriores ao trânsito em julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.811.0000. (N.U 0002992-46.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos segundos embargos de declaração opostos nos embargos de divergência nº 1179245/MT, afastou a pretensão do Estado de Mato Grosso consistente na modulação dos efeitos da decisão, com efeitos ex nunc, em relação à declaração de ilegitimidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN instituída pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unipessoal do Ministro Relator, julgou procedente, em parte, o pedido posto na reclamação nº 61136/MT, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, contra o acórdão do Órgão Especial proferido nos embargos de declaração opostos na ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, para “cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. (N.U 1023934-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade das taxas geradoras do presente título e da aplicação dos efeitos ex tunc. Posto isso, DE OFÍCIO RECONHEÇO a inexigibilidade da taxa de incêndio, devendo ser excluída da totalidade do cálculo tributário, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Sem custas, já que presente as hipóteses de isenção legal. Sem honorários, já que ausente a triangulação processual. Consigno que a execução continuará tramitando com relação ao tributo que não se relaciona com a TACIN. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1005428-30.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 24.285,54 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, Jardim Monte Líbano, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: RUA MIGUEL LEITE, 528, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-044 Nome: ROSINALDO PEREIRA GUEDES Endereço: RUA BOLIVIA, N 10, CASA 03, BAIRRO: JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCISLEI FERREIRA LEITE Endereço: RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, N 496, N/C, BAIRRO: CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): FRANCISLEI FERREIRA LEITE RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, N 496, N/C, BAIRRO: CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 24.285,54, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017493736 cuja inscrição se deu em 09/11/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18062916581200500000013680597 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - PET Petição inicial em pdf 18062916582152900000013680616 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - CDA Documento de comprovação 18062916583001900000013680618 Despacho Despacho 18070316294557100000013710555 Citação Citação 18100917153520300000015528091 Citação Citação 18100917153556800000015528092 Citação Citação 18100917153587900000015528093 Certidão Certidão 19011517421915900000017018744 AR 5428-30 Correspondência devolvida 19011517421928300000017018746 Certidão Certidão 19011517432143400000017018752 AR- 5428-30 Correspondência devolvida 19011517432154000000017018753 Certidão Certidão 20032509212405500000029902737 Intimação Intimação 20032509212405500000029902737 Petição Petição 20052914165662400000031984094 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165696000000031984095 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165711700000031984096 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165719200000031984097 Citação Citação 20100716480566600000039718350 Citação Citação 20100716480622100000039718351 Citação Citação 20100716480652400000039718352 Certidão Certidão 20100718484964900000039733044 Certidão Certidão 20100718501128100000039733053 Certidão Certidão 20100718505379000000039733055 Citação Citação 20100720345514400000039734765 Citação Citação 20100720345545200000039734766 Citação Citação 22112313431456100000101553349 Citação Citação 22112313431509800000101553350 Citação Citação 22112313431570000000101553351 Diligência Diligência 22112816124916600000101873321 Diligência Diligência 23010518241983400000103767003 Intimação Intimação 23013116100247300000105368341 Petições diversas Petição 23032714050700000000110063335 Diligência Diligência 23072312374972700000120118004 Citação Citação 23080911411563700000121668373 Citação Citação 23080911460692300000121670083 Diligência Diligência 23081618142395700000122290984 Diligência Diligência 23081709454467800000122320207 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092310321215000000125796023 Certidão Certidão 23092710023457100000126085368 Despacho Despacho 23100609503600900000126960611 Petições diversas Petição 23101310283900000000127517767

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1005428-30.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 24.285,54 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, Jardim Monte Líbano, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: RUA MIGUEL LEITE, 528, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-044 Nome: ROSINALDO PEREIRA GUEDES Endereço: RUA BOLIVIA, N 10, CASA 03, BAIRRO: JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCISLEI FERREIRA LEITE Endereço: RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, N 496, N/C, BAIRRO: CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ROSINALDO PEREIRA GUEDES RUA BOLIVIA, N 10, CASA 03, BAIRRO: JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 24.285,54, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017493736 cuja inscrição se deu em 09/11/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18062916581200500000013680597 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - PET Petição inicial em pdf 18062916582152900000013680616 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - CDA Documento de comprovação 18062916583001900000013680618 Despacho Despacho 18070316294557100000013710555 Citação Citação 18100917153520300000015528091 Citação Citação 18100917153556800000015528092 Citação Citação 18100917153587900000015528093 Certidão Certidão 19011517421915900000017018744 AR 5428-30 Correspondência devolvida 19011517421928300000017018746 Certidão Certidão 19011517432143400000017018752 AR- 5428-30 Correspondência devolvida 19011517432154000000017018753 Certidão Certidão 20032509212405500000029902737 Intimação Intimação 20032509212405500000029902737 Petição Petição 20052914165662400000031984094 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165696000000031984095 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165711700000031984096 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165719200000031984097 Citação Citação 20100716480566600000039718350 Citação Citação 20100716480622100000039718351 Citação Citação 20100716480652400000039718352 Certidão Certidão 20100718484964900000039733044 Certidão Certidão 20100718501128100000039733053 Certidão Certidão 20100718505379000000039733055 Citação Citação 20100720345514400000039734765 Citação Citação 20100720345545200000039734766 Citação Citação 22112313431456100000101553349 Citação Citação 22112313431509800000101553350 Citação Citação 22112313431570000000101553351 Diligência Diligência 22112816124916600000101873321 Diligência Diligência 23010518241983400000103767003 Intimação Intimação 23013116100247300000105368341 Petições diversas Petição 23032714050700000000110063335 Diligência Diligência 23072312374972700000120118004 Citação Citação 23080911411563700000121668373 Citação Citação 23080911460692300000121670083 Diligência Diligência 23081618142395700000122290984 Diligência Diligência 23081709454467800000122320207 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092310321215000000125796023 Certidão Certidão 23092710023457100000126085368 Despacho Despacho 23100609503600900000126960611 Petições diversas Petição 23101310283900000000127517767

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1005428-30.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 24.285,54 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, Jardim Monte Líbano, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: RUA MIGUEL LEITE, 528, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-044 Nome: ROSINALDO PEREIRA GUEDES Endereço: RUA BOLIVIA, N 10, CASA 03, BAIRRO: JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCISLEI FERREIRA LEITE Endereço: RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, N 496, N/C, BAIRRO: CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME RUA MIGUEL LEITE, 528, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-044 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 24.285,54, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017493736 cuja inscrição se deu em 09/11/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18062916581200500000013680597 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - PET Petição inicial em pdf 18062916582152900000013680616 2017493736 - BEM ME QUER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME - CDA Documento de comprovação 18062916583001900000013680618 Despacho Despacho 18070316294557100000013710555 Citação Citação 18100917153520300000015528091 Citação Citação 18100917153556800000015528092 Citação Citação 18100917153587900000015528093 Certidão Certidão 19011517421915900000017018744 AR 5428-30 Correspondência devolvida 19011517421928300000017018746 Certidão Certidão 19011517432143400000017018752 AR- 5428-30 Correspondência devolvida 19011517432154000000017018753 Certidão Certidão 20032509212405500000029902737 Intimação Intimação 20032509212405500000029902737 Petição Petição 20052914165662400000031984094 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165696000000031984095 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165711700000031984096 Documento de comprovação Documento de comprovação 20052914165719200000031984097 Citação Citação 20100716480566600000039718350 Citação Citação 20100716480622100000039718351 Citação Citação 20100716480652400000039718352 Certidão Certidão 20100718484964900000039733044 Certidão Certidão 20100718501128100000039733053 Certidão Certidão 20100718505379000000039733055 Citação Citação 20100720345514400000039734765 Citação Citação 20100720345545200000039734766 Citação Citação 22112313431456100000101553349 Citação Citação 22112313431509800000101553350 Citação Citação 22112313431570000000101553351 Diligência Diligência 22112816124916600000101873321 Diligência Diligência 23010518241983400000103767003 Intimação Intimação 23013116100247300000105368341 Petições diversas Petição 23032714050700000000110063335 Diligência Diligência 23072312374972700000120118004 Citação Citação 23080911411563700000121668373 Citação Citação 23080911460692300000121670083 Diligência Diligência 23081618142395700000122290984 Diligência Diligência 23081709454467800000122320207 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092310321215000000125796023 Certidão Certidão 23092710023457100000126085368 Despacho Despacho 23100609503600900000126960611 Petições diversas Petição 23101310283900000000127517767

27/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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