Execução de Título Extrajudicial 1018225-65.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018225-65.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio do Residencial Cristal para cobrança de débitos condominiais vinculados ao imóvel indicado na inicial. No curso do feito, foram suscitadas questões relacionadas à legitimidade passiva dos executados, especialmente em razão da alegação de alienação pretérita do imóvel. Também houve manifestação de terceiro interessado e juntada de informações relativas à situação registral/creditícia do bem. Sobreveio a petição de ID 233789165, por meio da qual a parte executada noticia o falecimento de Aurilei Leite Virgolino, junta certidão de óbito no ID 233791562, indica possíveis sucessoras e reitera a tese de ilegitimidade passiva anteriormente suscitada. Considerando que a questão relativa à legitimidade passiva é prejudicial ao exame da sucessão processual e ao prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição de ID 233789165, devendo abordar, de forma objetiva: a) a alegação de ilegitimidade passiva dos executados, inclusive diante da afirmação de alienação pretérita do imóvel; b) a notícia de óbito de Aurilei Leite Virgolino; c) a indicação das possíveis sucessoras/herdeiras; d) o pedido de prazo para regularização da habilitação sucessória; e) a pertinência do prosseguimento da execução em face dos executados e/ou sucessores indicados. Após, voltem conclusos para apreciação da questão prejudicial de legitimidade passiva e, se necessário, das providências relativas à sucessão processual. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Publicação

14/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Tendo em vista a informação de falecimento da parte executada, impõe-se a regularização do polo passivo, com a habilitação de seus sucessores, nos termos da legislação processual civil. Posto isso, intime-se a patrona da parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a habilitação dos sucessores nos autos, com a juntada das informações e documentos necessários à regularização processual. Fica, por conseguinte, sobrestado o andamento do feito até a efetiva habilitação, sem prejuízo de ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Tendo em vista a informação de falecimento da parte executada, impõe-se a regularização do polo passivo, com a habilitação de seus sucessores, nos termos da legislação processual civil. Posto isso, intime-se a patrona da parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a habilitação dos sucessores nos autos, com a juntada das informações e documentos necessários à regularização processual. Fica, por conseguinte, sobrestado o andamento do feito até a efetiva habilitação, sem prejuízo de ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 12:45

Outras Decisões

11/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:40

Publicação

10/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A parte exequente renova o pedido de penhora de imóvel que, conforme se verifica da matrícula atualizada acostada no Id. 217146647, ainda se encontra hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do registro R-04 da matrícula nº 40.641. No entanto, apesar de ainda constar referida hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, a própria instituição informou nos autos, no Id. 119370241, que o contrato relativo ao referido imóvel foi assumido pela Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA, circunstância igualmente confirmada pelo extrato juntado ao processo no Id. 217146646 no qual consta a cessão do crédito. Ressalte-se que a pretensão de constrição do referido bem já foi expressamente indeferida em decisões anteriores, conforme se extrai dos Ids. 125713738 e 186215395, justamente em razão da situação do imóvel e da existência de garantia real em favor de terceiro, o que inviabiliza a penhora pretendida nos presentes autos. Inexistindo modificação relevante no quadro fático ou jurídico que autorize a rediscussão da matéria, mantenho o indeferimento anteriormente proferido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito em substituição

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018225-65.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADO: DIOCRECIANO FERREIRA DE SOUZA, AURILEI LEITE VIRGOLINO, ALESSANDRA MOREIRA DA COSTA VIRGOLINO Visto, Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna o prosseguimento da execução para que seja efetivada a penhora no imóvel de matrícula n° 40.641. Ocorre, reexaminado o processo, notadamente a matrícula atualizada do imóvel objeto de penhora, observa-se que a parte executada não consta como credora do referido bem, mas, sim, a EMGEA – Empresa Gestora De Ativos, o que como consabido, o credor hipotecário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor hipotecário. Em que pese realizada penhora sobre o imóvel, após verificada que a propriedade do imóvel pertence a EMGEA – Empresa Gestora De Ativos, tal ato expropriatório não se mostra acertado no âmbito da competência desta justiça especializada. Com efeito, a promoção de restrição sobre imóvel, ou até mesmo noutras condições que não a penhora propriamente dita, como a penhora sobre os direitos aquisitivos, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário no processo, o que resta impossível em razão da natureza jurídica da instituição credora. É dizer, para que fosse possível a penhora do imóvel e prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem imprescindível seria a intervenção da EMGEA – Empresa Gestora De Ativos, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra referida autarquia é da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. A propósito, colham-se entendimentos oriundos dos Tribunais, consoante seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017185-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROPTER REM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 107, I, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0012279-70.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 07.02.2019).” Além disso, não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. No entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. Sob outro viés, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção, com restrição das prerrogativas processuais, trata-se de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Firmada essa premissa, no tocante ao referido pleito de penhora sobre imóveis hipotecados, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo período, a considerar as parcelas ainda vincendas, o que não se coaduna com a simplicidade e a celeridade do rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas.” (Acórdão n.1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, o ônus da parte exequente de indicar bens capazes de conduzir à resolução célere da demanda, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar. Não se pode debitar apenas ao Juízo referida obrigação. A esse propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Forte nesses argumentos, o Estado-juiz revoga a decisão que determinou a penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel de propriedade da EMGEA – Empresa Gestora De Ativos (id. 132037847). Expeça-se o necessário para retirada a constrição judicial que recai sobre o bem imóvel, relativamente a este processo. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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