Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039492-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039492-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2025, 10:01

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 19:27

Definitivo

18/07/2025, 12:37

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:42

Publicação

23/06/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 01:09

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:44

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:01

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE NILSON DE FREITAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO onde foi expedida a RPV em Id. 169316134. Conforme consta nos autos, malgrado o Executado tenha sido intimado para realizar o pagamento, este deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 177251263). A Secretaria Judicial realizou a atualização dos valores nos termos do art. 8 do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT (Id. 177251266). Assim, em atenção aos dispostos nos artigos 835 e 854 do CPC e ao disposto no art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT, DETERMINO o bloqueio judicial via SISBAJUD no valor total de R$ 2.765,73 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) valor atualizado da RPV, em desfavor do Estado de Mato Grosso, com posterior transferência para a conta única do Poder Judiciário. Confirmado o bloqueio, expeça-se ofício ao Departamento de Conta Única do Tribunal de Justiça, para que proceda ao rastreamento e vinculação do valor aos presentes autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal

19/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039492-70.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE NILSON DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por JOSÉ NILSON DE FREITAS contra o decisum homologatório Id. 143737705. Em síntese, a parte embargante afirma que a decisão apresenta omissão, de modo a merecer reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. A certidão (Id. 149012257) assegura que os embargos declaratórios são tempestivos. Determinada a intimação do embargado, este deixou transcorrer o prazo in albis. No essencial é o relatório, decido. O recurso interposto tem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade e contradição, e também, para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Isso porque o decisum retro deixou de apreciar o pedido realizado na exordial referente aos honorários sucumbenciais Pois bem. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). “Segundo o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil – CPC, ‘não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada’. Há exceção a essa regra geral: nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, é cabível a condenação ao pagamento de honorários independentemente de impugnação, pois, em regra, há atividade de conhecimento a fim de determinar a legitimidade do autor e o valor do crédito.” (STJ). Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS oferecidos para sanar a omissão e, por consequência, condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). No mais, a decisão permanece como lançada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039492-70.2023.8.11.0041.. Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que lhe move JOSE NILSON DE FREITAS, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que o valor da execução está além do devido. Assim, pugna pela procedência da impugnação a fim de declarar o excesso de execução, reduzindo-se o valor a ser pago. A parte Exequente concorda, então, com os cálculos do Executado, constantes em Id. 135247005 e requer sua homologação. Pois bem. A sentença, aqui ora impugnada, transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial, que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, o que torna a sentença imutável e indiscutível. Como se sabe, a impugnação à execução pode versar sobre as hipóteses exemplificativas do artigo 535, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...)”. A Parte Executada na impugnação ofertada, não nega a existência do crédito. O cerne da controvérsia se fixa sobre o seu valor, pois alega o Impugnante que a aplicação da correção monetária não corresponde aos índices oficiais. A parte Exequente, em Id. 135620387, concordou com os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, requerendo sua homologação. Assim, diante da concordância da Parte Exequente com os valores apresentados pelo Executado, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE NILSON DE FREITAS, tendo como corretos os cálculos de Id. 135247005, em favor do Exequente e do Patrono da causa. CONDENO, ainda, o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controverso da execução nos termos 85, §7. Assim, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em Id. 135247006, no qual constam os valores a serem recebidos pelo Exequente e o Patrono da causa. Determino que a Secretaria Judicial expeça Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e do Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, certifique-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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