Execução de Título Extrajudicial 0000354-70.1999.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000354-70.1999.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 17:55

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:55

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:10

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:27

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:06

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:20

Documento (Ofício)

20/10/2025, 17:57

Publicação

08/10/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000354-70.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: INDAINA IND COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Indaina Ind Com De Artefatos de Cimento LTDA em face do Município de Pontal do Araguaia. O trâmite dos precatórios estava suspenso em razão de pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos. O recurso transitou em julgado. A parte exequente, beneficiária do precatório, e a procuradora do executado anexaram uma proposta de acordo para pagamento do valor devido a título de honorários referentes ao excesso de execução. Nesse viés, homologo o acordo celebrado no id. 208251475. Assim, proceda-se a serventia com o envio da informação à Central de Precatórios de que foi homologado o acordo celebrado entre as partes, de modo que do montante a ser pago à empresa exequente, deverá ser destacado o valor devido a Luciana Neves e Silva (R$150.000,00). Informe-se que a suspensão não mais subsiste após o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de outubro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:58

Homologação de Transação

06/10/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000354-70.1999.8.11.0004.. EXEQUENTE: INDAINA IND COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos. Trata-se execução de título executivo extrajudicial movida por INDAINA IND COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT. Sentença de fls. 26/28 julgou improcedente os embargos apresentados pelo ente requerido. Os autos subiram à segunda instancia onde, em sede recursal, a sentença prolatada nos autos fora mantida em sua íntegra (fls. 40/43-v). Ato seguinte, a parte autora deflagrou o cumprimento da referida sentença (fls. 47). O Município de Pontal do Araguaia fora intimado da inicial que recebeu o cumprimento de sentença tão somente em 29 de agosto de 2016 (fls. 63). O feito permaneceu suspenso em virtude da decisão determinada nos autos do processo nº 0012656-38.2016.8.11.0004 (código Apolo 234837). Em consulta aos autos, disponíveis na plataforma PJE, verifica-se que se trata de embargos onde o Município de Pontal do Araguaia se insurge contra o cumprimento de sentença instaurado nestes autos. Sentença prolatada naqueles autos (fls. 27/27-v), extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da existência de coisa julgada sobre a matéria posta em discussão. Certificou-se o trânsito em julgado. Em 26 de setembro de 2018, o Município de Pontal do Araguaia veio aos autos impugnando o valor apresentado pela parte autora (fls. 67/74). Decisão de fls. 78/79, em atenção a situação verificada nos autos, fixou o índice de correção monetária, bem como percentual de juros de mora, conforme tese fixada em recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.495.146-MG, especificando-os. Determinou-se a remessa dos autos à contadoria. Irresignada, a parte autora veio aos autos destacando o não cabimento da discussão acerca dos índices a parâmetros de correção a incidirem no caso em tela, mormente ter a sentença de fls. 26/28 determinado a aplicação dos índices apresentados na inicial, quais sejam, “juros moratórios de 1% a.m., multa moratória de 5% sobre o valor do contrato e correção pelo IGP-M". A despeito do requerimento posto nos autos, não houve a interposição de recurso. O Município de Pontal do Araguaia interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados. O referido recurso fora desprovido à unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT (id. 85431545). Destaca-se o seguinte trecho do referido acórdão: “Todavia, mostra-se correta a decisão recorrida quando determina a remessa do feito à contadoria para os devidos cálculos, até mesmo porque o erro material pode lá ser corrigido. Veja que, no que diz respeito aos índices de correção do valor executado, os parâmetros estabelecidos na decisão recorrida atendem à orientação do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não merece reforma a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos”. Em seguida, a parte autora vem aos autos ratificando suas alegações anteriores, pugnando sejam os autos remetidos à contadoria do juízo para fins de elaboração dos cálculos segundo os parâmetros indicados na inicial (id. 91517829). Decisão de id. 94106893, rejeitando os requerimentos formulados pela parte autora, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo, de modo a promover a aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ, consoante o determinado na decisão de fls. 78/79. Vieram aos autos cálculo do contador do juízo (id. 96921376). O autor vem aos autos questionando os cálculos apresentados pelo contador judicial, pugnando seja realizada perícia contábil (id. 102231955). O ente requerido manifestou-se pela realização de perícia contábil (id. 108114560). Decisão de id. 0000354-70.1999.8.11.0004, determinou a devolução dos cálculos à contadoria do juízo, de modo a especificar os índices de correção e juros aplicados mês a mês, de forma a facilitar sua compreensão. Esclarecimentos da contadoria do juízo (id. 115686639 e 115686640). O Município de Pontal do Araguaia-MT concordou com os cálculos apresentados pelo contador judicial (id. 120412252). A parte autora, por seu turno, pugna sejam observadas as determinações da decisão de fls. 78/79. Pugna, ainda, seja expedido precatório no que toca a parte incontroversa, bem como seja expedido ofício ao TJMT para fins de esclarecimento dos parâmetros a serem aplicados ao caso em tela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. Primeiramente, indefiro o requerimento de expedição de ofícios ao TJMT de modo a averiguar o modo de aplicação dos índices e parâmetros de juros e correção monetária, mormente ser de rigor a aplicação da normativa fixada na Resolução/CNJ nº 303/2019, a par dos índices e parâmetros fixados pelos tribunais superiores em precedentes vinculantes, já incorporados aos autos. Em segundo lugar, rejeito desde já a tese de condenação do ente requerido em litigância de má-fé ou em ato atentatório a dignidade de justiça, mormente ser a discussão acerca dos honorários sucumbências pertinentes ao cumprimento de sentença, sobretudo quando há impugnação (art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC). No que toca aos índices a serem aplicados no caso em tela, a análise da dinâmica instalada no bojo do presente cumprimento de sentença deixa claro que a decisão de fls. 78/79 primou em promover a incorporação aos autos dos parâmetros fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo, quais sejam: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; b) no período posterior à vigência do CC/02 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Contra a referida decisão a parte autora não interpôs recurso. Não obstante, em sede de agravo de instrumento interposto pelo ente requerido, houve o reconhecimento da adequação dos parâmetros fixados na referida decisão, conforme destacado por ocasião do relatório. À luz da referida orientação, houve decisão deste juízo determinando a aplicação dos referidos parâmetros, tendo a contadoria do juízo se manifestado conforme os cálculos de id. 96921376, bem como nos esclarecimentos de id. 115686639 e 115686640. Oportunizada a manifestação acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria do juízo, a parte autora não se manifestou tempestivamente nos autos, a despeito de revolver as questões outrora já suscitadas nos autos e oportunamente apreciadas no bojo da decisão de id. 94106893. Destarte, tem-se dos autos que a os valores em execução deverão ser atualizados consoante os parâmetros fixados pelos tribunais superiores em relação as condenações impostas contra a Fazenda Pública, entendimento este endossado pelo E. TJMT em sede de agravo de instrumento. Desta feita, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria do juízo estão em consonância com os parâmetros fixados na decisão de fls. 78/79, que incorporam aos autos os ditames fixados nos referidos precedentes vinculantes. Consigna-se que as insurgências postas pela parte autora não prosperam, na medida em que a decisão prolatada nos autos, endossada em sede recursal, foi clara ao especificar os índices e parâmetros a incidirem no caso em tela, consoante o determinado pelo tribunais superiores nas hipóteses de condenações em face da Fazenda Pública. Em assim sendo, HOMOLOGO os valores de id. 115686639, como os adequados à execução. Promova-se o necessário para fins de expedição dos respectivos precatórios/RPVs. Em atenção ao disposto no art. 85, § 7º, do CPC, tendo em conta o acolhimento da alegação de excesso na execução, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente requerido. Arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento. Após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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