Execução Fiscal 0002845-93.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0002845-93.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/03/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 15:56

Definitivo

19/02/2024, 16:13

Trânsito em julgado

19/02/2024, 16:12

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 20:25

Publicação

28/11/2023, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002845-93.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL, ONEIDE ALVES PIMENTEL - ME VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE MATO GROSSO em face de ONEIDE ALVES PIMENTEL e Outros. O objeto da ação consiste na Certidão de Dívida Ativa nº 201299. O exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA nº 201299, com fulcro no artigo 26 da LEF c/c 924, III do CPC. É a síntese do necessário. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas judicial e honorário advocatício, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Certifique-se a serventia sobre eventuais valores bloqueados vinculados aos presentes autos. Havendo, expeça-se alvará em favor dos executados. Se necessário, intime-os para que apresentem os dados bancários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

24/11/2023, 18:45

Expedição de documento

24/11/2023, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 18:45

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:22

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002845-93.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL, ONEIDE ALVES PIMENTEL - ME Vistos. Realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Considerando a inexistência de endereço nos extratos de restrição via RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço dos bens restritos no documento anexo. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado para penhora e avaliação dos bens móveis encontrados, observando o endereço a ser informado pelo exequente, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação. Não havendo impugnações, defiro o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabe ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se à atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª praça. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 20 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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