Execução Fiscal 0001751-08.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001751-08.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 18:46

Trânsito em julgado

19/03/2024, 17:48

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:09

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

23/02/2024, 19:04

Publicação

26/01/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001751-08.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA HELENA FERNANDES REIS - ME, MARIA HELENA FERNANDES DOS REIS VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. O exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA, com fulcro no artigo 26 da LEF c/c 924, III do CPC. É a síntese do necessário. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas judicial e honorário advocatício, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Certifique-se a serventia sobre eventuais valores bloqueados vinculados aos presentes autos. Havendo, expeça-se alvará em favor dos executados. Se necessário, intime-os para que apresentem os dados bancários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento

24/01/2024, 18:23

Expedição de documento

24/01/2024, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 18:23

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:24

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 20:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001751-08.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA HELENA FERNANDES REIS - ME, MARIA HELENA FERNANDES DOS REIS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de MARIA HELENA FERNANDES REIS - ME, MARIA HELENA FERNANDES DOS REIS. O exequente intimado para manifestar sobre a inconstitucionalidade do ICMS garantido integral, e manteve inerte. É o relatório. Em análise da CDA 2015470, por ser o ICMS garantido integral cobrado antecipadamente, por meio de decreto. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO SUJEIÇÃO. HIGIDEZ DA DISCIPLINA POR LEI ORDINÁRIA. 1. A exigência da reserva legalnão se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexistedever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporalse faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 598677, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05- 05-2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em decreto estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria no território tributante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1302070 MG 5006446-14.2017.813.0223, Primeira Turma, Relator: Alexandre de Moraes, Data de julgamento: 03/05/2021, Data de publicação, 07/05/2021). Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro estado da Federação pelo programa ICMS garantido integral não foi criada nem por lei ordinária, e tampouco por lei complementar, que é o veículo normativo adequado, mas pelo Decreto Estadual n.º 1944 de 06/10/89 (RICMS), o que torna a exigência do ICMS garantido integral ilegal e inconstitucional. Desse modo, os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. O regime da antecipação gera a cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador, o que viola o princípio da reserva legal em matéria tributária. Somente por meio de lei é admitida a figura da antecipação tributária, nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases, senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ante o exposto, diante da inconstitucionalidade do crédito do ICMS garantido integral. Intime-se o exequente a retificar a CDA de modo a excluir o crédito declarado inconstitucional. Se inerte em 30 (trinta), suspender-se-á a execução fiscal independentemente de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 21 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(149)