Execução de Título Extrajudicial 0003266-39.2016.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003266-39.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003266-39.2016.8.11.0038.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: ALTAMIRO ALVES DE MORAES & OLIVEIRA LTDA - ME Aqui se tem execução de titulo extrajudicial. Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo o executado, não se encontrava assistido por advogado. Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente. Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. Contudo, recentemente, o e. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e julgo e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Reconheço o trânsito em julgado e, por isso, remetam-se os autos ao arquivo. É importante também deixar registrado que a extinção do feito não impede o prosseguimento da demanda como execução do acordo avençando, como título judicial ou como cumprimento de sentença. Isso quer dizer que a extinção e o arquivamento não diminuem o direito do credor de continuar perseguindo o seu crédito a qualquer momento em que houver interesse processual, bastando apenas simples manifestação pertinente. A suspensão do processo pele tempo de cumprimento do acordo sobrecarrega o Poder Judiciário com acervo inativo e, com isso, traz vários danos às estatísticas do Poder Judiciário local. Além disso, o arquivamento do feito com a anotação de definitivo serve apenas para sinalizar que a demanda não está ativa e, como dito, não impede que o interessado possa pretender o que entender. Retira-se restrição no sistema Sisbajud, Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(71)