Execução de Título Extrajudicial 1003748-40.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003748-40.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2024, 11:04

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:15

Publicação

09/03/2024, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003748-40.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSUE DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: WEVERSON DA SILVA COSTA Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por JOSUE DIAS DOS SANTOS em desfavor WEVERSON DA SILVA COSTA, em que as partes celebraram acordo em ID 143002672 Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios indevidos, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Ante a renúncia do prazo recursal, proceda-se as baixas e anotações necessárias e se arquive. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003748-40.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSUE DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: WEVERSON DA SILVA COSTA Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por JOSUE DIAS DOS SANTOS em desfavor WEVERSON DA SILVA COSTA, em que as partes celebraram acordo em ID 143002672 Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios indevidos, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Ante a renúncia do prazo recursal, proceda-se as baixas e anotações necessárias e se arquive. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 18:28

Definitivo

01/03/2024, 18:28

Homologação de Transação

01/03/2024, 18:28

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 07:33

Publicação

28/02/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:28

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente pugnando pela realização de buscas nos sistemas INSS, CAGED, SUSEP e ao Ministério do Trabalho e Previdência. Requer, ainda, que seja realizado o bloqueio da CNH e cartão de crédito do executado. No tocando à expedição de oficio ao SUSEP, ainda que frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, observa-se a ineficácia da expedição dos ofícios requeridos à SUSEP, uma vez que não há indícios nos autos que os justifiquem. Além disso, a previdência privada e seguro de vida têm cunho alimentar e, dessa forma, beneficia-se da proteção da impenhorabilidade nos termos dos incisos IV e VI do artigo 833 do Código de Processo Civil. Também seria ineficaz a penhora de outras modalidades de seguro, uma vez que os valores pagos à seguradora deixam de ser da titularidade do segurado, que teria direito apenas ao prêmio, caso haja algum sinistro. Assim, de igual forma, INDEFIRO o pedido. Por fim, em relação ao pedido de bloqueio da CNH e cartão de crédito, com a devida vênia, não há qualquer amparo jurídico para o deferimento das providências requeridas e, não obstante este Magistrado tenha conhecimento da decisão em que o STJ tenha acolhido pedido análogo ao requerido nos autos, não possui caráter vinculante, de modo que entendo inaplicável aos presentes autos. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no art. 789 do CPC e no art. 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no art. 528, § 3º, do CPC, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. Evidentemente a norma não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. Não lhe abre a possibilidade de restringir o direito de ir e vir do devedor, por exemplo, que é, no fundo, o efeito decorrente da medida de suspensão da sua CNH. Não permite ao juiz, portanto, incluir outras exceções à regra da responsabilidade patrimonial não previstas em lei. Evidentemente essa não foi a intenção do legislador. Seguir o raciocínio do exequente, significaria dizer que a norma do art. 139, IV, do CPC, repristinou, por exemplo, a possiblidade de prisão civil do depositário infiel (há muito abolida do ordenamento jurídico brasileiro), ou que a norma autorizaria, por exemplo, a prisão como forma de coerção para pagamento de qualquer tipo de dívida, independentemente de ter natureza alimentar. Mais que isso, significaria a completa desnecessidade da própria previsão legal para adoção da prisão civil para o devedor de alimentos; ora, se o juiz poderia adotar qualquer medida com base no art. 139, IV, do CPC (inclusive a restrição da liberdade), qual seria a utilidade do art. 528, § 3º, do CPC? Igualmente não merece acolhimento à pretensão de bloqueio dos Cartões de Crédito, constrangimento este que pode prejudicar o orçamento doméstico e/ou as atividades básicas do dia-a-dia do executado, carece de previsão legal e não guarda relação direta a patrimônio que possa vir a solver a dívida exequente. Além disso, não há evidência alguma de que as medidas sugeridas gerariam a tão almejada satisfação do crédito do exequente. Aliás, referidas medidas provavelmente seriam inócuas, porque não há nenhuma correlação lógica entre sua adoção e a almejada garantia da execução. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Ante o exposto, também INDEFIRO este pedido. Por outro lado, DEFIRO o pedido para proceder buscas de informações quanto a eventual vinculo empregatício do executado via sistema INFOSEG. Consigno que a pesquisa alcançará os mesmos fins pretendidos pelo exequente. Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o pedido de levantamento do valor bloqueado no ID 116286887, fazendo constar que o silêncio será presumido como aceitação ao pedido e consequente levantamento do valor em favor do exequente. Deverá o exequente, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

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