Execução Fiscal 0000510-72.2010.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0000510-72.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 12:32

Definitivo

29/08/2025, 17:54

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:04

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:36

Movimentação processual

28/08/2025, 14:45

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:45

Documento

23/07/2025, 18:22

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:30

Publicação

17/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000510-72.2010.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA, GELSO VALDIR RHEINHEIMER, HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA, Id. 189463346. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento

15/07/2025, 15:00

Expedição de documento

15/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000510-72.2010.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA, GELSO VALDIR RHEINHEIMER, HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de CERENGE ENGENHARIA LTDA e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Humberto José Parusolo Ceretta e Gelso Valdir Rheinheimer, vieram aos autos, apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos, os executados suscitam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para constar no rol de executados. Afirmam que inexistem hipótese de responsabilização dos sócios no caso em tela, mormente a ausência de atos que possam implicar na desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Ressaltam trata-se de matéria já reconhecida pela exequente em sede administrativa. Intimada, o exequente apresentou manifestação onde concorda com os termos da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. As alegações fáticas e jurídicas apresentadas pelos executados, em cotejo com a prova documental existente nos autos, levam à imperiosa conclusão pela procedência dos pedidos. O excepto reconheceu a pretensão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, restando ao juízo, portanto, a sua homologação. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor da execução, reduzidos pela metade, entretanto, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Isto posto, INTIME-SE o exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação processual, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Retifique-se o polo passivo. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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