Execução Fiscal 0007128-04.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0007128-04.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007128-04.2008.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Município de Barra do Garças em face de CERENGE ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos. O exequente se manifestou pela extinção da presente ação, tendo em vista que o débito fiscal objeto da presente execução proposta CERENGE ENGENHARIA LTDA. foi quitado. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Decido. A legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e arquivem-se com as anotações necessárias. P. I. C. BARRA DO GARÇAS, 17 de abril de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:06

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:20

Publicação

13/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007128-04.2008.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Considerando que o parcelamento constitui causa para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme aduz o artigo 151, inciso VI do CTN, determino a suspensão pelo prazo requerido. Em caso de persistir o inadimplemento da obrigação, deverá o exequente dar prosseguimento à execução adequando-a aos termos da Resolução 547/2024/CNJ. Decorrido o prazo com eventual informação de quitação do débito, voltem-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Barra do Garças, 11 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:26

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007128-04.2008.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CERENGE ENGENHARIA LTDA, HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA, GELSO VALDIR RHEINHEIMER Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de CERENGE ENGENHARIA LTDA e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Humberto José Parusolo Ceretta e Gelso Valdir Rheinheimer, vieram aos autos, apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos, os executados suscitam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para constar no rol de executados. Afirmam que inexistem hipótese de responsabilização dos sócios no caso em tela, mormente a ausência de atos que possam implicar na desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Ressaltam trata-se de matéria já reconhecida pela exequente em sede administrativa. Intimada, o exequente apresentou manifestação onde concorda com os termos da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. As alegações fáticas e jurídicas apresentadas pelos executados, em cotejo com a prova documental existente nos autos, levam à imperiosa conclusão pela procedência dos pedidos. O excepto reconheceu a pretensão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, restando ao juízo, portanto, a sua homologação. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor da execução, reduzidos pela metade, entretanto, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. DEFIRO o pedido de alteração da CDA, para a efetiva exclusão de Gelso Valdir Rheinheimer e Humberto Jose Parusolo Ceretta. DEFIRO o pedido de Num. 120881419- Pág. 1, e SUSPENDO o processo por 3 (três) meses. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento da ação. Retifique-se o polo passivo. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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