Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-54.2023.8.11.0034 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-54.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000300-54.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII - atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII - execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX - anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X - indenizatórias; XI - notificações, interpelações e protesto judicial”. Dessa forma, como o art. 2°, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 preceitua que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, as causas de menor complexidade se submetem obrigatoriamente a esse procedimento. Não obstante, o Sodalício deste Estado já se manifestou sobre a questão, conforme se vê: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Logo, compete ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Comodoro processar e julgar a demanda. Conflito julgado improcedente.” (N.U 1011582-36.2019.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Relator: Des. Luiz Carlos da Costa, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/05/2020, publicado no DJE 18/05/2020) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJMT - N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) No que alude aos atos que foram praticados durante a tramitação do feito nesta Vara Única, conquanto declinada a competência, tem-se que em observância aos princípios norteadores do processo civil, relativos à economia e celeridade processual, haverá a necessidade de conservação dos atos decisórios proferidos, vez que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, vale registrar o que determina o art. 64, § 4º, do CPC: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (g.n.). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS -CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009). Ausente Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, na Comarca, os feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o Juiz de Direito, com jurisdição comum (art. 2º da Resolução n. 700/12, TJMG). Declarada a incompetência absoluta do juízo comum, convém conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela unidade jurisdicional competente, consoante autorizado pelo § 4º do art. 64 do CPC/2015”. (TJMG - AC: 10378160011458001 MG, Relatora: Alice Birchal, Julgamento: 16/04/2019, publicação: 23/04/2019) (g.n.) Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Peido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, todos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o estado requerido arguiu preliminar de competência absoluta do juizado da fazenda pública, eis que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. (Id. 120662103). Houve comunicação de realização da cirurgia solicitada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Vislumbro, entretanto, que os autos se amoldam ao que foi fixado pela Seção de Direito Público e Coletivo, nos autos de nº 85560/2016, este que foi o recurso eleito como paradigma, para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que tramitou sob o tema nº 1. Em consonância com a tese fixada em sede de IRDR, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT, na sessão realizada em 6-6-2019, editou o enunciado nº 1, que dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial Como visto, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. No caso, constato que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais id. 117316914) e o orçamento do procedimento cirúrgico foi apresentado no valor de R$ 16.490,00, que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos vigentes e que, na hipótese. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar as demandas com valor inferior a 60 salários mínimos, sendo certo que a hipótese do caso versando não se enquadra em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal, conforme se vê: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (g.n.) Além disso, o Tribunal de Justiça deste Estado dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução n.º 004/2014/TP: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Ante o exposto, acolho a preliminar do estado contestante e DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste juízo da Vara Única para a análise e julgamento do presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC, até que outro(s) seja(m) proferido(s), se for o caso, pelo juízo competente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000300-54.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de demanda judicial com tutela de urgência deferida (11/05/2023) em favor de Osvaldo Mendes de Oliveira contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Dom Aquino, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de tireoidectomia total, com remessa ao CEJUSC da Saúde Pública em 23/05/2023. Extrai-se da justificativa médica que o paciente é portador de neoplasia benigna da glândula tireoide, razão pela qual necessita realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total. Solicitado o custo do tratamento em instituição privada, em ID 118706474, foi coligido aos autos o orçamento da empresa Hospital do Câncer, sendo a internação em leito de enfermaria no valor global de R$ 16.490,00. Após, em ID 119218055, foi acostado aos autos o orçamento emitido pela empresa Hospital Hilda Strenger Ribeiro, sob direção da equipe médica do Dr. Yorgos Salles, no valor total de R$ 16.880,00. Assim, do que foi dado vista para as partes, a Procuradoria Geral do Estado - PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma, tem-se que a empresa Hospital do Câncer, foi a que inspirou o menor custo para realização do procedimento cirúrgico vindicado nos autos, sendo a acomodação em leito de enfermaria, no valor total de R$ 16.490,00, (ID 118706479). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a empresa Hospital do Câncer, agende e realize imediatamente o procedimento cirúrgico de tireoidectomia no paciente Osvaldo Mendes de Oliveira, de acordo com o custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000300-54.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO E e MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, todos qualificados nos autos. Relata que o Requerente Sr. OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, tem idade de 68 (sessenta e oito) anos, é IDOSO e vem enfrentando problemas de saúde, que necessita de uma solução rápida/urgente. Conforme exames em anexo, o Requerente foi diagnosticado com o quadro de NEOPLASIA BENIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE – CID -34, aguardando cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL a ser realizada no Hospital de Câncer de Mato Grosso (Cuiabá-MT). Menciona que o Requerente já realizou todos exames necessários para fazer a cirurgia, contudo, até a presente data, não foi chamado para fazer a cirurgia, e os exames já estão vencendo prazo devido a demora. Revela que é importante destacar, que o estado de saúde do Requerente é grave, tendo em vista que não está conseguindo se alimentar corretamente, encontra-se com dificuldade para engolir alimentos sólidos, inclusive água. Menciona que se o requerente continuar a permanecer nas condições que se encontra, poderá perder a vida por desnutrição, pois já apresenta quadro crítico de desnutrição por falta de alimentação. Incontestável, a obrigação estatal em propiciar ao Requerente, a cirurgia o mais rápido possível, em consagração ao direito fundamental a vida digna e saudável. Pois, o direito à saúde está intimamente ligado ao direito à vida, o mais básico de todos os direitos, consagrado pela Constituição de República e por todas as declarações de direitos humanos. Conforme relatório médico e exames anexos, é grave o estado de saúde do Requerente, necessitando com a máxima urgência a cirurgia. Enfatiza que a intervenção do Judiciário é imprescindível para que se determine solidariamente ao Poder Público Estadual e Municipal, que custeie a cirurgia do paciente OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, ora Requerente. Juntou documentos. Parecer do NAT. (Id. 117494418) É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Início a análise do pleito liminar trazendo os seguintes dispositivos constitucionais: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Dessume-se, portanto, que a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida”.[1] (negritou-se) Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I)[2]. (...)” Após essas considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro), conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. Já o periculum in mora refere-se à ineficácia do provimento final em razão da demora. O primeiro requisito vê-se incrustado nos relatórios médicos do Id.117316937dos autos. Afinal, aponta diagnóstico de NEOPLASIA BENIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE – CID -34, aguardando cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL a ser realizada no Hospital de Câncer de Mato Grosso (Cuiabá-MT). Doravante, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à qualidade de vida da parte autora. Ora, a não disponibilização do procedimento acarretará piora do quadro do paciente, vez que, não está conseguindo se alimentar corretamente, encontra-se com dificuldade para engolir alimentos sólidos e também beber àgua. Daí reside o periculum in mora, isto é, o risco da ineficácia do provimento final. Em que pese, o parecer do NAT, informar que não é possível estabelecer a urgência do caso, verifica-se que mencionou que deve ser atendido com muita brevidade considerando o longo período transcorrido desde a primeira solicitação médica. Senão vejamos: “(...) Conclusão: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames complementares do agravo alegado. Necessita de tireoidectomia total 3. Quanto ao pedido: Pertinente. Há indicação para o procedimento. Consta solicitação no SISREG III, estando como pendente em 10/11/22.4. Quanto à urgência do procedimento: não foi possível estabelece urgência para o caso, o pleito deve ser atendido com muita brevidade considerando o longo período transcorrido desde a primeira solicitação médica. (...)” Ademais, colhe-se da petição inicial que a enfermidade tem dificultado a alimentação do requerente, situação que pode contribuir para o agravamento de seu quadro clínico. Cumpre salientar, que o parecer do NAT é favorável quanto a necessidade da realização da cirurgia. (Id.117494418) Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Em corroboração a esse raciocínio, valho-me do seguinte julgado do STJ: “(...) Ação ordinária objetivando a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que consta de receituário médico, necessário ao tratamento de paciente portador do vírus HIV. (...) Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. (...)O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (...) [3]” (negritou-se e grifou-se). A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Assim, evidencia-se o dever indubitável dos requeridos em disponibilizar em favor da parte autora a à realização do procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL e posteriormente tratamento adequado para sua plena recuperação, que se fizer necessário. Posto isso, DEFIRO a liminar para que os requeridos disponibilizem a parte autora Procedimento cirúrgico descrito na inicial, no prazo de 72H, sob pena de bloqueio de valores. Transcorrido “in albis” o prazo assinalado, a parte demandada terá igual prazo para comprovar que a parte autora fora submetida ao tratamento médico de que necessita, sob pena de bloqueio nas contas públicas dos demandados (art. 497, CPC) De outra banda, CITEM-SE na forma requerida. Consigne-se no mandado e/ou no instrumento de citação que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Intime-se a parte autora da presente decisão. Certificado o descumprimento da liminar encaminhe-se os autos para o CEJUSC. Servindo cópia da presente decisão como mandado e ofício no que couber. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)