Cumprimento de sentença 1003270-04.2020.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003270-04.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2024, 18:53

Ato ordinatório

21/11/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:04

Definitivo

09/02/2024, 17:18

Trânsito em julgado

09/02/2024, 17:09

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:36

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003270-04.2020.8.11.0011.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: JOSE APARECIDO DE AQUINO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. O valor exequendo foi depositado. É o relato. Fundamento e DECIDO. O feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO À CONTA INDICADA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 15:34

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono os presentes autos para intimar o advogado da parte autora acerca do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) expedido(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal. Mirassol d'Oeste/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

27/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:40

Expedição de documento

24/11/2023, 18:35

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003270-04.2020.8.11.0011.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e materiais, promovida por José Aparecido de Aquino em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A parte autora narrou, na petição inicial, que, no dia 11.09.2020, aproximadamente às 16h20, os funcionários da requerida suspenderam o fornecimento de energia elétrica, em razão de um débito oriundo do ano de 2017. Sustentou o autor que entrou em contato com a ré para quitar o débito e lhe teria sido apresentado a proposta de uma montante inicial, no valor de R$ 995,00, mais 18 parcelas de R$ 545,78. O autor requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança quanto aos valores oriundos da suposta fraude encontrada na caixa medidora Diante de tais asserções, pugnou pela inversão do ônus da prova em seu favor; a declaração de inexistência de débito; a restituição em dobro da quantia devida e a condenação por compensação de danos morais. Recebida a inicial, deferiu-se antecipação de alguns efeitos da tutela final, bem como a inversão do ônus da prova. Realizada a audiência da conciliação, não houve composição entre as partes. Em contestação, a parte requerida, no mérito, sustentou, em síntese, que, ao serem realizadas inspeções no imóvel, em 25.10.2017, teria sido constatada que o equipamento apresentava ligação invertida. Esclareceu que a cobrança discutida na ação, não se trata de multa, mas de recuperação da receita referente ao período que havia desvio no medidor. Em relação a possíveis irregularidades no procedimento administrativo formalizado, mencionou que o termo de ocorrência, emitido pelos funcionários da ré, não constitui ato unilateral, mas requerida: a) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 653207 e, por consequência, declarar a nulidade dos débitos oriundos deste, notadamente o comunicado de faturamento de irregularidade confirmando a liminar outrora deferida; b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora; Em se tratando de compensação por danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (esta sentença) judicial do "quantum" reparatório (Enunciado n. 362, da Súmula do STJ), segundo o índice IPCA-E, e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. c) A restituição em dobro da quantia de R$ 4.385,62, conforme demonstrado pela parte autora, a qual deve ser atualizada monetariamente, pelo IPCA-E e desde o efetivo desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOSE APARECIDO DE AQUINO trata-se de ato administrativo editado por concessionaria, nos termos da Resolução da ANEEL n° 414/2010. No que tange aos danos morais, asseverou que não houve suspensão dos serviços prestados, tampouco, a inserção do nome da parte requerente nos órgão de restrição ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes nada pugnaram. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora pleiteia a desconstituição do débito pretérito de energia elétrica de sua unidade consumidora, decorrente de recuperação de consumo por suposta irregularidade averiguada pela requerida na unidade elétrica em questão. Não se discute a possibilidade da parte ré em proceder à recuperação da dívida. A controvérsia cinge-se sobre a existência de irregularidade no medidor da residência da parte autora quando da lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, bem como sobre a legitimidade da cobrança realizada pela ré, a título de recuperação de consumo, isto é, questiona-se o procedimento adotado pela ré para a apuração de irregularidades. A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e demonstrar a caracterização da irregularidade, o proveito econômico que o consumidor possa ter usufruído e a observância dos procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como a prévia comunicação de inspeção ou vistoria. Inicialmente cumpre destacar que a lavratura do TOI não é nula por si só, mas se trata de ato permitido pela ANEEL, sendo direito do consumidor impugná-lo, como ora faz a parte autora. No caso concreto, não há nos autos provas suficientes de que o processo administrativo previsto no artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL foi observado, visto que é necessária juntada de cópia integral do procedimento interno com protocolo de recebimento de prévia comunicação ao consumidor, com assinatura do usuário ou testemunhas (ou ainda a remessa por qualquer meio que permita a comprovação do recebimento, nos termos do §3º), informando o local, data e horário dos procedimentos de avaliação ou inspeção (§ 7º), bem como laudo técnico de avaliação (§ 6º) ou Termo de Ocorrência e Inspeção com explicações elucidativas (§ 2º). Isto porque, infere-se dos autos que a perícia no medidor da UC do autor (Id. 52424125) foi realizada sem que ele fosse previamente notificado da realização da avaliação técnica. Além disso, não há registro de que o consumidor tenha acompanhado qualquer fase do procedimento. A Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL disciplina no §7º que: [...] §7º. Na hipótese do §6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Diante destas exigências, apura-se que os documentos apresentados nos autos não são idôneos para evidenciar o regular trâmite de aferição administrativa do medidor de energia elétrica, pois não restou comprovada a observância do devido processo legal, ferindo o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Em situação similar, a jurisprudência já se manifestou: RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA – IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO A AFERIÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO – PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – PEDIDO CONTRAPOSTO INDEVIDO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS VEXATÓRIOS OU ULTRAJANTES – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 301372820138110001/2014, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 17/12/2014) RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO – PROVAS INSUFICIENTES – PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NO CONSUMO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL IN RE IPSA – AMEAÇA DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária pública de energia elétrica tem o direito de instaurar procedimento administrativo de recuperação de consumo, desde que garantido o contraditório, devendo emitir laudo técnico para comprovar qualquer irregularidade (artigos 113 e 114 da Resolução Normativa 414/2010 – ANEEL). Não havendo nos autos cópia de procedimento interno com prova de prévia comunicação ao consumidor, de no mínimo 10 (dez) dias, informando o local, data e horário da realização da avaliação técnica (art. 129, § 7º da RN 414/2010 da ANEEL) e apresentação de laudo técnico com certificação ABNT NBR ISO 9001 comprovando a irregularidade (art. 129, § 6º da RN 414/2010 da ANEEL), presume-se inexistir problemas, sendo que as condutas da concessionária com o objetivo de recuperar o suposto crédito caracterizam ato ilícito. Débito inexistente. (...) (TRU TJMT 242243620118110001/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 29/08/2013, Data da publicação no DJE 29/08/2013). Deste modo, a prática da ré, ao "apurar irregularidades" não demonstrou-se idônea já que não se pode imputar um vício ao usuário por presunção de irregularidade. A constatação da irregularidade foi elaborada de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Tal procedimento viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. A determinação de quem deu causa à falha, bem como se houve falha mecânica é essencial para a cobrança correta de eventual recuperação de consumo. Deve-se ter em mente que medidores, como todo equipamento, também podem apresentar defeitos, independentemente de qualquer intervenção humana. A presunção em contrário implica, necessariamente, a presunção de um crime, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 76, inciso I, da Resolução da ANEEL n. 456/2000 é claro quanto à impossibilidade de cobrança no caso de não faturamento quando não há interferência do consumidor: “Art. 76, da Resolução n. 456/2000. Caso a concessionária tenha faturado valores incorretos ou não efetuado qualquer faturamento, por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos: I - Faturamento a menor ou ausência de faturamento: não poderá efetuar cobrança complementar; [...]” Ressalte-se que a ré não logrou provar que a falha no medidor foi praticada pela parte autora, portanto, a hipótese dos autos encaixa-se perfeitamente no referido inciso I do art. 76. Deste modo, não há que se falar em cobrança retroativa. Nesse sentido, conclui-se que o procedimento adotado pela empresa ré é abusivo e irregular, o que enseja nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 653207 e a inexigibilidade do débito a ele vinculado. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza por meio de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo "in re ipsa". Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora não podem ser considerados como um "simples" ou "mero" aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Percebe-se que referida importância se revela razoável, visto que se mostra imprescindível desestimular a conduta da ré, a fim de que atue com mais prudência e em respeito à Lei 8.078/90. Além disso, a ré é concessionária de energia elétrica de grande porte e atende todo o Estado-membro federativo. Outrossim, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor. Assim, considerando que a parte autora demonstrou o pagamento parcial das quantias cobradas indevidamente, é cabível à restituição em dobro do valor de R$ 4.385,62. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(94)