Execução Fiscal 1004695-87.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1004695-87.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004695-87.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, JARMES CRISPIM BARBOSA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal extinta pelo pagamento da dívida. A parte dispositiva previu a condenação da parte executada em custas processuais. Em petição de ID 139361675, pretende a executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto não ter condições de arcar com a condenação. Pugna, ainda, pelo levantamento das restrições realizadas via sistema RENAJUD. É o relatório. Apesar do fato de que a gratuidade da justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, os seus efeitos não possuem o condão de retroagir e alcançar atos já consumados, inclusive porque, tendo sido citada a executada, poderia ter apresentado o pedido em momento anterior. Nesse viés, a modificação da sentença quanto à sucumbência das custas processuais somente poderia ser revista no caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL – COMPROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR A PARTE SUCUMBENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Todavia, produzem apenas efeitos ex nunc, não tendo o condão de retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, devendo seus efeitos compreender todos os atos a partir do momento em que for concedido o benefício. (N.U 1003709-44.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022). Assim, considerando os documentos apresentados na petição id. 139361675, defiro o benefício da gratuidade da justiça, com a ressalva de que este somente poderá abranger atos ocorridos a partir desta decisão. No que concerne ao levantamento das restrições inseridas via sistema RENAJUD, verifica-se que foi juntado aos presentes autos, sob o ID Num. 135167743 - Pág. 2, o comprovante de exclusão de restrição veicular em que se inclui o veículo de placa OGY8559/GO, mencionado na petição retro. Ademais, conforme se vê no extrato anexo a esta decisão, não existe nenhuma constrição ativa relacionada a presente execução. Neste sentido, promova-se a serventia o necessário à comunicação ao suporte técnico do sistema RENAJUD vinculado ao sistema PJe, solicitando esclarecimentos e providências para o presente caso e similares. Oficie-se ao DETRAN, informando a baixa da restrição, para que sejam promovidas as respectivas anotações em sistema. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 28 de fevereiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1004695-87.2020.8.11.0004 Valor da causa: R$ 167.419,74 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA (Nome Fantasia: AGROBRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS) Endereço: AVENIDA-MINISTRO JOAO ALBERTO, 1834, QDRA 07 LOTE 01, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-006 Nome: JARMES CRISPIM BARBOSA Nome: LEUTON LUIS ALVES BARBOSA Nome: REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "HONDA/CG 150 JOB – PLACA: KAA9086 MT / R/MILTON BRASILIA CA – PLACA: NUB3224 MT / R/PRESIDENTE TRA CARGA1 – PLACA: QBG3639 MT / R/FEDERAL JET – PLACA: QBF0151 MT / FIAT/STRADA HD WK CC E – PLACA: QCX6I57 MT / KASINSKI/GF 125 – PLACA: KDX5719 GO / R/RHEMA KARAJA – PLACA: NJC8167 MT / R/MARRECO CMB MN500 – PLACA: QBS7176 MT / I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD – PLACA: QCB6786 MT" DESPACHO/DECISÃO: " Vistos. Defiro a restrição de veículos via Renajud. Expeça-se o competente mandado para penhora e avaliação. Havendo necessidade do pagamento de diligência ou indicação do endereço para cumprimento do mandado, intime-se o exequente, independentemente de conclusão. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, quando, então, será iniciado o prazo para oferecimento de embargos (LEF, art. 16). Frustrado o cumprimento, intime-se o exequente. Se apresentado novo endereço, cumpra-se. Se inerte, suspender-se-á a execução. Tudo independentemente de conclusão." VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 167.419,74 TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 167.419,74 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. BARRA DO GARÇAS, 3 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Angélica B. J. dos Santos - estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004695-87.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, JARMES CRISPIM BARBOSA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos. J Crispim Barbosa & Cia LTDA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição. O excepto, intimado, nada manifestou. É o relato. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem pelo despacho do juiz que ordenar a citação. No caso, o crédito exequendo foi constituído em 29/01/2016 e o despacho de citação ocorreu em 08.12.2020. Logo, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. A respeito da constituição do crédito tributário, se o contribuinte fizer a declaração de débito, mas não pagar nada, o crédito se constitui e o Fisco poderá cobrar o valor que foi declarado. Isso porque a declaração configura confissão da dívida, demonstrando que o sujeito passivo possui ciência de seu dever de pagamento e das consequências decorrentes de sua inadimplência. Na espécie, entretanto, denota-se que houve pagamento menor do que o devido e, dessa forma, o Fisco possui o prazo de cinco anos para apurar a diferença nos valores recolhidos e efetuar, de ofício, o lançamento suplementar daquilo que faltar. Esse prazo de cinco anos é contado do dia em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Ainda, ao realizar o lançamento, é necessário comunicar ao sujeito passivo para pagamento ou impugnação do crédito, pois é a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, constituindo definitivamente o crédito tributário. “É a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10ª ed., São Paulo: Método, 2016, p. 377). Assim sendo, a excipiente não conseguiu demonstrar que a data da constituição do crédito tributário ocorreu em data anterior àquela informada na CDA e, com isso, não há de se falar em prescrição. Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Cadastre-se a procuradora da executada nos autos. Manifeste-se o exequente se possui interesse na reunião das execuções contra o devedor, nos termos do art. 28 da LEF. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de junho de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

09/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)