Execução de Título Extrajudicial 1012882-93.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012882-93.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:06

Publicação

29/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:07

Publicação

27/04/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação das partes, para tomarem ciência do Ofício expedido ao Setor de Praças da Capital, bem como, da designação de Hasta Pública, que será realizada nos dias 03 e 17/08/2026, 1ª e 2ª praça, adotando as medidas cabíveis ao ato, conforme decisão proferida nos autos, no prazo de 10 dias.

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:25

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:25

Documento

24/04/2026, 08:18

Expedição de documento

24/04/2026, 08:09

Expedição de documento

24/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:04

Documento

24/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012882-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA 1012882-93.2020.8.11.0001 Vistos, etc. 1-Em relação à executada de nome ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA, houve sua intimação via AR acostado no ID 230568727, no endereço da mesma, recebido por sua mãe, conforme já constatado na decisão do Id 227327739; 2-Decorrido o prazo para eventual impugnação ao auto de avaliação, somente resta ao magistrado a homologação do auto de avaliação encartado no Id 226903342, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), o que faço neste momento; 3-O passo a seguir é o envio do imóvel para leilão judicial, na forma eletrônica, moldes do art. 879, II e seguintes do CPC, não podendo o bem ser arrematado por valor inferior a 50% do valor da avaliação; 4-Em verificação dos autos, o exequente apresenta no Id 227958351, o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 54.209,13 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e treze centavos); 5-Os valores da dívida de IPTU se encontram no Id 210772917, no valor de R$ 7.813,68; ISTO POSTO: a) HOMOLOGO o auto de avaliação do imóvel acostado no Id 226903342, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); b) Encaminho o imóvel descrito no ID 197872143, matrícula número 96.293, 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, sendo apartamento 202, 2º Pavimento do BLOCO C, do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, para o leilão judicial, na forma eletrônica, moldes do art. 879, II e seguintes do CPC, não podendo o bem ser arrematado por valor inferior a 50% do valor da avaliação; c) Os valores do IPTU devidos se encontram no Id 210772917, no valor de R$ 7.813,68; devendo ser feita a publicação da dívida no edital de leilão, para se evitar nulidades arguidas pelo arrematante; d) O valor da dívida integral até o presente momento é de R$ 54.209,13 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e treze centavos), podendo sofrer acréscimos no decurso de prazo; e) Até a presente data não foi feita a averbação da penhora, devendo a SECRETARIA UNIFICADA enviar ao CRI a ordem de penhora sobre o imóvel, descrito no item “b” acima; f) O valor da dívida exequenda poderá ser remida pela executada a qualquer tempo, desde que seja feita antes da assinatura do auto de arrematação; f) Intimem-se a executada via AR, bem como, via DJE aos demais interessados com advogado e a MRV via domicílio judicial eletrônico, pois intimada não compareceu aos autos; Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento

23/04/2026, 16:40

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012882-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. 1-Auto de avaliação acostado no Id 226903342, avaliando o bem imóvel no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), porém, pendente de intimação das partes para que se manifestem; 2-A matrícula do bem imóvel se encontra encartada no Id 51380979, apresentando como credor fiduciante o BANCO DO BRASIL S/A, devidamente cadastrado nos autos, com advogado constituído. Na mencionada matrícula aponta ser a executada solteira; 3-A executada foi citada no Id 102737977, com a entrega da carta de citação no endereço indicado pelo exequente (Rua Euclides da Cunha, 15, Bairro Sta. Cruz, Cuiabá-MT, CEP: 78068-240, caminhando a execução desde então. Anote-se ainda que a executada muito bem tem ciência do processo, diante da ocorrência de bloqueios judiciais diretamente em seu salário junto à SEPLAG-MT, sendo suspenso os descontos pelo fato de que, no valor mensalmente previsto, ocorreria demasiada demora, com previsão de quitação apenas no ano de 2029; 4-Houve o pagamento da parte que era devida pela MRV, com extinção pelo pagamento no Id 126393021, mantendo-se a obrigação de pagar em relação à executada ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA; 5-No Id 197872143 aportou nova certidão do CRI, em data de junho/2025, de onde em análise registra-se penhora primeira sobre o bem imóvel, realizada pela 4ª Vara Cível de Cuiabá, no feito 1026860-51.2019.8.11.0041, movida pela MRV contra a executada, na execução do contrato / renegociação de dívidas, celebrado entre estas; 6-No Id 198518651 (24/06/2025) foi proferida decisão determinando a lavratura da penhora do bem imóvel, com a inclusão do BANCO DO BRASIL e ainda da MRV; 7-Intimada a executada no Id 203112973, para que apresentasse embargos a execução, quedou-se inerte, sendo recebido o AR pela pessoa de nome ELIZINA ALVES OLIVEIRA em 25/07/2025 que é mãe da executada, com a conferência desta informação em análise do documento de identidade acostado pela executada no feito MANDADO DE SEGURANÇA sob o nº 1042844-36.2023.8.11.0041, no Id 134083579, seguindo o “print” abaixo: 8-No Id 203530348 houve a habilitação por parte do BANCO DO BRASIL S/A constituindo advogado, pugnando pela preferência do seu crédito fiduciário no valor de R$ 328.594,33 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro mil reais e trinta e três centavos); 9-A empresa MRV foi devidamente intimada via domicilio judicial eletrônico, porém quedou-se inerte a se manifestar ou constituir advogado, veja-se: 10-No Id 208671552 houve a decisão sobre os temas do item 7, indicando a preferência da dívida condominial, com determinação da avaliação do bem imóvel, ante a inércia constatada da executada em apresentar eventuais embargos de devedor, mesmo intimada; 11-A penhora restou registrada no CRI pelo documento do id 219302419; 12-A última atualização do débito, com data do mês 06/2025 apontava o valor da dívida em R$ 33.217,91, sendo ainda acostado o montante devido de IPTU no Id 210772917, em R$ 7.813,66; Registro a importância do resumo acima, para a compreensão do feito, indicando os atos de maior importância a facilitar os andamentos e decisões futuras. Registro ainda que a parte executada pode pagar a dívida da execução, até em momento anterior à assinatura do auto de arrematação, e, se continuar com sua inércia, mesmo intimada, o caminho que se observa do presente feito, será a remessa do imóvel para leilão judicial, com o pagamento das cotas condominiais e depois o credor fiduciário, e somente em caso de sobras que terão direito de receber algum valor remanescente, que não se se antevê essa possibilidade em conta do valor de avaliação do mesmo. ISTO POSTO: a) DETERMINO a intimação da executada VIA AR, no endereço anteriormente utilizado, para que manifeste sobre o auto de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, podendo impugnar acaso assim entenda necessário. Na intimação via AR, deve ser enviado o inteiro teor da presente decisão; b) Em caso de silêncio será feita a homologação, COM O ENVIO DO IMÓVEL PARA LEILÃO JUDICIAL, a ser designado em breve; c) INTIME-SE o exequente e terceiro interessado BANCO DO BRASIL via DJE, para que tome ciência do auto de avaliação e se manifeste em 10 (dez) dias; d) INTIME-SE a MRV terceira interessada, via domicilio judicial eletrônico, visto não ter esta habilitado advogado nos autos, para que manifeste sobre o auto de avaliação em 10 (dez) dias; e) Considerando que a última atualização da dívida condominial é com mês 06/2025, deve ainda o exequente atualizar o valor da mesma para os dias atuais; Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012882-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. A decisão do Id 198518651determinou a lavratura da penhora na matrícula, bem como, determinou o cadastro do BANCO DO BRASIL e da MRV PRIME, como terceiros no presente feito, bem como, determinou a intimação da executada para apresentar eventuais embargos do devedor. Devidamente intimada, conforme AR do ID 203112973, não se observa a apresentação de embargos de devedor, com o decurso de prazo. No Id 203530348 houve a intervenção do Banco do Brasil, através do seu advogado, que deve ser devidamente cadastrado no feito, nos moldes solicitados ao final de sua petição, apesar de ser sua obrigação em efetuar o cadastro, será feito para que nulidades não sejam alegadas em momento posterior. Alega que teria o direito de preferência sobre os valores arrecadados em sede de leilão judicial, sendo credor hipotecário no importe de R$ 328.594,33 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), pugnando pela reserva dos seus valores em relação ao imóvel sob matrícula 96.293. A MRV devidamente intimada a se manifestar, conforme certidão do sistema datada de 25/07/2025. Nova manifestação do exequente no Id 208085159 pugnando pela averbação no cartório do CRI e regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTO E DECIDO. Esgotada a pretensão de interpor embargos do devedor pela executada, ante o decurso de tempo, conforme certidão datada de 18/08/2025. Não se observa no feito o envio de ordem ao CRI para a lavratura de penhora na matrícula de número 96.293, 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, sendo apartamento 202, 2º Pavimento do BLOCO C, do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, o que deve ser cumprido pela Secretaria Unificada. Em relação à preferencia anunciada pelo BANCO DO BRASIL [id 203530348], anoto que o caso em tela trata de dívida de condomínio, e, em relação a este tipo de dívida existe Súmula 478 do STJ, a assim tratar do tema: Súm.478 STJ - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Ademais, assim resta redigido ainda o art.908, § 1º do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Ou seja, é de se concluir que a previsão legal do art.1.499 do CC, resta flexibilizada por força da súmula do STJ e ainda do art. 908, § 1º do CPC, acima transcritos. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol. 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE GARANTIA HIPOTECÁRIA/FIDUCIÁRIA. O CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO TEM PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO HIPOTECÁRIO/FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A MESMA UNIDADE CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AS QUOTAS DE CONDOMÍNIO DIZEM RESPEITO À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE DO PRÓPRIO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, INEVITAVELMENTE DEPRECIADO SE A GARANTIA PERDER PARTE DO SEU VALOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJ-RS - AI: 50494138120238217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/04/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2023)” Inclusive em relação ao promitente vendedor, no caso a MRV que devidamente intimada não compareceu no feito, diante da ação que a mesma move contra a executada no feito 1026860-51.2019.8.11.0041, na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, não tem preferência sobre os valores da venda do apartamento, veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)” Óbvio que o credor hipotecário, no caso o Banco do Brasil S/A pode efetuar o pagamento da dívida condominial a qualquer tempo, sub-rogando-se no direito desta ação contra a executada. Calha o registro de que a exequente, interpôs a ação em data de 13/03/2020 [Id 30280477] de onde pleiteava os valores atinentes aos débitos compreendidos entre 15/01/2019 até 17/02/2020, ao passo que, no Id 202190227 trouxe tabela atualizada de débitos, com valores que se venceram no curso da demanda, totalizando o valor de R$ 23.767,76 (vinte e três mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), sendo perfeitamente possível, por ser obrigação de trato sucessivo. Porém, calha o registro final de que o valor da dívida se mostra bem inferior ao valor do imóvel, pois no feito 1026860-51.2019.8.11.0041, que tramita na 4ª Vara Cível desta Capital, existe a prova contratual de que o mesmo, no ano de 2015 foi adquirido por R$ 142.934,89, portanto em valor muito mais elevado que o valor da dívida, sendo salutar, antes do leilão judicial ser agendada uma audiência de tentativa de conciliação com a parte executada, o que, será verificado em momento posterior oportuno. De imediato, deve ser feita a avaliação do bem em questão, de forma pormenorizada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda a exequente, trazer aos autos certidão de IPTU constantes como devidos pela executada. ISTO POSTO: A) DETERMINO a expedição de ordem de anotação de penhora na matrícula 96.293, 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, sendo apartamento 202, 2º Pavimento do BLOCO C, do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, a ser realizada pela Secretaria Unificada; B) DECLARAR que a dívida condominial tem preferência em relação à dívida hipotecária do Banco do Brasil S/A, bem como, em relação ao promitente vendedor MRV; C) DETERMINAR ao exequente que traga aos autos certidão de dívida de IPTU em relação ao imóvel, prazo de 10 (dez) dias; D) DETERMINAR a expedição de mandado de avaliação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, de forma pormenorizada em relação ao imóvel matrícula 96.293, 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, sendo apartamento 202, 2º Pavimento do BLOCO C, do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, com endereço na Rua Santo Antônio, 348, Bairro Chácara dos Pinheiros, CEP: 78080-40, nesta cidade de Cuiabá-MT, devendo ser franqueada a entrada pela executada, sob pena de ordem posterior de arrombamento para a presente finalidade; Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que no ID 197872143 aportou a certidão atualizada do RGI, em relação à unidade devedora de cotas condominiais, de onde ali se registra a existência ainda de averbação como credor fiduciário o Banco do Brasil S/A, em sede de alienação fiduciária, sendo, portanto, interessado ao deslinde do feito, devendo ser intimado a se manifestar, com a habilitação de advogado no presente processo. Na mesma matrícula existe ainda indicação da existência de ação a tramitar sob o número 1026860-51.2019.8.11.0041, na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, de execução de título executivo judicial tendo como exequente MRV PRIME XV INCORPORAÇÕES SPE-LTDA, tendo como origem contrato de compra e venda do mesmo bem imóvel em discussão, que teria sido vendido originariamente para a pessoa de ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA, mesma executada do feito que também tramita perante este 2º Juizado Especial, de onde, deverá a MRV ser também intimada a se manifestar na presente demanda. Ou seja, temos aqui dois credores, de onde, em momento posterior, após as intervenções de cada uma das partes anteriormente mencionadas, será decidida sobre as preferências cabíveis ou não em sede da continuidade do processo. Porem, neste momento, nada obsta a lavratura da penhora da pretensão deste feito, com a averbação na matrícula do bem em comento, expedindo-se o necessário para tanto, bem como, intimando-se o devedor para apresentar eventual embargos do devedor, no prazo legal. ISTO POSTO: a)Determino a inclusão da MRV PRIME XV INCORPORAÇÕES SPE-LTDA, CNPJ: 12.646.059/0001-30, como terceira interessada, devendo a mesma ser intimada a se manifestar em 10 (dez) dias no feito; b)Determino a inclusão do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/3444-43, como terceiro interessado, devendo o mesmo ser intimado a se manifestar em 10 (dez) dias no feito; c)Defiro ainda a penhora sobre o bem imóvel objeto da dívida condominial, registrado sob a matrícula número 96.293, 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, sendo apartamento 202, 2º Pavimento do BLOCO C, do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, em relação à dívida constante do presente feito, expedindo-se o necessário para a lavratura da penhora perante o cartório responsável; d)Intime-se ainda a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em eventual embargos à execução; Após as diligências acima, voltem-me conclusos, para deliberações posteriores, em especial em relação às preferências de valores a serem pagos, advindas das relações jurídicas existentes sobre o imóvel. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida nos autos em março de 2024, ID n. 148027015, este magistrado reconheceu como devido o montante de R$ 12.938,16 (doze mil e novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), bem como, determinou que fosse oficiado o INSS, para que proceda ao desconto de 10% do salário líquido da Executada até a quitação total da quantia devida. Apesar do recente Ofício da SEPLAG (Id. 190176659), informando o cumprimento do desconto, não é o que se mostra nos autos, de onde, somente foram depositadas nos autos duas parcelas de R$ 226,98, sendo uma de dezembro de 2024 e outra de janeiro de 2025, de forma que o depósito não vem ocorrendo mensalmente, conforme extrato do SISCONDJ em anexo. A parte credora requereu no ID n. 188144363 a expedição de alvará, o que defiro diante do silêncio e concordância tácita da executada que nada se manifestou sobre a decisão que deferiu a penhora de percentual de seu benefício. Registro que consta na conta judicial o valor de R$ 453,96, mais correções, referente às duas penhoras de salário acima citadas. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250513144714065049. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Prosseguindo, verifico que este feito é antigo e que até a conclusão dos depósitos pelo Estado, caso fossem feitos mensalmente, encerraria em 2029, em total descompasso com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, dentre eles: celeridade, simplicidade e economia processual, portanto, revogo a determinação anterior de penhora de salário. Verifica-se que o processo já se arrasta de longa data, sendo que, ambas as partes tem o dever de cooperação processual. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Oficie-se à SEPLAG, para que suspenda os descontos no salário da Executada. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto, etc. Defiro o pleito formulado, de pesquisa via PREVJUD, de onde dá acesso às informações da Previdência Social e cadastro laboral, sendo que, para a Executada, consta os seguintes dados: a) Vínculo empregatício ativo junto à empresa ESTADO DE MATO GROSSO. É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário/benefícios, desde que não comprometa o sustento do devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO - CORRENTISTA EM DÉBITO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - CARÁTER ALIMENTAR - DESCONTO LIMITADO A 30% - RESTITUIÇÃO DE VALORES- IMPOSSIBILIDADE FRENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO-DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe parte do pedido autoral determinando que o réu se abstenha de proceder descontos em percentual superior a 30% dos proventos da autora, quando a mesma requer, na exordial, que o réu se abstenha de efetuar todo e qualquer desconto. A satisfação do crédito é um direito da instituição financeira, sendo que o fato de efetuar descontos na conta corrente do devedor não constitui ilegalidade, sobretudo quando a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de 30% (trinta por cento), em se tratando de desconto efetuado sobre verba de natureza salarial. Não há que se falar em responsabilização civil e no consequente dever de reparação, se não comprovados os elementos para a sua configuração..” (TJMG – Ap nº 10145120191237001 MG – 18ª Câm. Civ. – Des. Rel. João Cancio – 29/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câm.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto – 10/12/2015) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado à empresa ESTADO DE MATO GROSSO, para que proceda ao desconto de 10% do salário líquido da Executada ANNA ELIZA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 010.019.921-64, os quais deverão ser depositados na conta de depósitos judiciais, vinculado a este processo. Saliento que o desconto de 10% (dez por cento) deverá ser efetuado nos próximos vencimentos até a quitação total da quantia de R$ 12.938,16 (doze mil e novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Tomem-se as demais providências de estilo. P. R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

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